15/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
04/08/2025 12:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50510835320258240000/TJSC
01/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 37
30/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 37
30/07/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 09:54

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50510835320258240000/TJSC
29/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 37
28/07/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 37
28/07/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATYARA CARDOSO ANTUNES. Justiça gratuita: Não requerida.
28/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/07/2025 13:51

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:48

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 03/11/2025 14:30
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 15:20

Juntada de Petição - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS (SC016016 - Alexandre Guilherme Herbes)
18/07/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:51

Decisão interlocutória
14/07/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 13:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50510835320258240000/TJSC
04/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50510835320258240000/TJSC
02/07/2025 16:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50510835320258240000/TJSC
23/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 17:28

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSURBA03 para ESTCEJ01)
20/06/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIGUEL PINHEIRO DE MORAIS. Justiça gratuita: Deferida.
20/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5071733-47.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MIGUEL PINHEIRO DE MORAISADVOGADO(A): CHARLES LINHARES (OAB SC065451)ADVOGADO(A): NAYARA GRINGS FICAGNA (OAB SC028303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória em ação de repactuação de dívidas.

Da tutela de urgência.

A parte autora requer que a parte contrária limite a cobrança em até 30% do salário do autor até a repactuação dos débitos, com base na Lei n° 14.181/2021, que positivou o instituto do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. Os arts. 104-A, 104-B e 104-C, todos do Código de Defesa do Consumidor, tratam da repactuação de dívidas.

O primeiro passo nas ações dessa natureza é a designação de audiência conciliatória com os credores, oportunidade em que o consumidor apresentará plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, de modo que seja preservado o mínimo existencial e também as garantias e as formas de pagamento originalmente contratadas.

Portanto, não se mostra viável determinar de antemão que os credores se abstenham de cobrar seu crédito tal qual celebrado ou negativar o autor pelo não pagamento, uma vez que, nesse momento, agem em exercício regular de um direito, e o autor não nega a dívida, mas busca uma recomposição que o permita reequilibrar as finanças, proposta que será alvo de análise na audiência de conciliação.

Não há neste primeiro momento pretensão declaratória, condenatória ou efeitos a antecipar. A eventual e futura homologação do plano, se ocorrer, formará título executivo e coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º).

Inexistindo composição, o magistrado promoverá a repactuação forçada, podendo nomear administrador judicial, se for necessário, momento em que será válido questionar a legalidade da manutenção do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes.

Vale dizer, o legislador criou dois procedimentos sucessivos e eventuais: uma tentativa de conciliação (CDC, arts. 104-A e 104-C); a repactuação propriamente dita (CDC, art. 104-B).

A corroborar esse entendimento, colaciona-se a jurisprudência no sentido de que o mero ajuizamento da ação de repactuação não ocasiona automaticamente a suspensão de ações em curso: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENVIDIDAMENTO.

LEI Nº 14.181/21, QUE INTRODUZIU NOVAS DIRETRIZES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO AO SUPERENVIDIDAMENTO DA PESSOA NATURAL, CRÉDITO RESPONSÁVEL E EDUCAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO NA ORIGEM.

SUSPENSÃO DAS AÇÕES EXECUÇÃO QUE TRAMITAM CONTRA OS AGRAVANTES.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, POR ORA, NÃO ATENDIDOS.

SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA QUE NÃO ACARRETA A AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM CURSO CONTRA O DEVEDOR.

PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE NÃO EVIDENCIADA.

ALÉM DISSO, TAMBÉM NÃO CONSTATADO PERITO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (TJSC, AI 5058408-21.2021.8.24.0000, Rel.

Desa. Soraya Nunes Lins, j. 23/06-2022).

ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2) Defiro o pedido de Justiça Gratuita. 3) Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC).

Conforme orientação da Divisão de Trabalho Remoto da Unidade Estadual Bancária (DTRB), a audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. 4) Designada a audiência, encaminhe-se ao localizador DTR cumprir urgente.

Frustrada a conciliação em relação a quaisquer credores, a contar da audiência, a parte autora terá o prazo de 15 dias para requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B).

Nada sendo requerido nesse prazo, o feito será extinto.

Cite-se a parte ré, para comparecer à solenidade e informar o endereço eletrônico em 5 dias.

Faça-se constar também a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor.

Assim ocorrendo, o pagamento a esse credor terá lugar apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º).

Considerando a Tabela do Anexo I da Res.

TJSC nº 18/2018, arbitro em R$ 150,00 os honorários periciais de Mediação/Conciliação, a serem adiantados pela parte ré em 50% (aplicando-se analogicamente o Enunciado nº 26 da Súmula do TJSC – havendo mais de um demandado, esse 50% é dividido em iguais partes a cada um deles).

O prazo para comprovar nos autos o recolhimento é de cinco dias úteis, a partir da cientificação de quem será o Mediador e dados para depósito respectivo, o que será feito em seguida pelo CEJUSC.
18/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:56

Não Concedida a tutela provisória
18/06/2025 02:33

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5071733-47.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MIGUEL PINHEIRO DE MORAISADVOGADO(A): CHARLES LINHARES (OAB SC065451)ADVOGADO(A): NAYARA GRINGS FICAGNA (OAB SC028303) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.
23/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 16:11

Decisão interlocutória
23/05/2025 15:14

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
23/05/2025 02:54

Conclusos para despacho
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5071733-47.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 21/05/2025.
22/05/2025 02:54

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
21/05/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIGUEL PINHEIRO DE MORAIS. Justiça gratuita: Requerida.
21/05/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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