09/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5012918-71.2023.8.24.0075/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: MARLISE IONE DE SOUZA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAELA DUARTE FERNANDES (DPE)RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, TÃO SOMENTE PARA FIXAR COMO CONTRACAUTELA A COMPROVAÇÃO SEMESTRAL PELA AUTORA DA PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO, A SER APRESENTADA NO LOCAL DE RETIRADA, PARA FINS DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO VIGENTE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May.
01/09/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
01/09/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
01/09/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
29/08/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
29/08/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
29/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 18:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2025 16:16

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
11/08/2025 02:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00
08/08/2025 19:30

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
08/08/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
08/08/2025 14:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00 Sequencial: 428
09/06/2025 18:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
09/06/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
09/06/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:18

Despacho
02/06/2025 18:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
02/06/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
30/05/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
30/05/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
30/05/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
30/05/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
30/05/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
29/05/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 20:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 17:40

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
12/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025 Data da sessão: 28/05/2025 13:30
12/05/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/05/2025, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/05/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5012918-71.2023.8.24.0075/SC (Pauta: 533) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MARLISE IONE DE SOUZA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA DUARTE FERNANDES (DPE) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): OSNI ALVES DA SILVA PROCURADOR(A): FLAVIA DREHER DE ARAUJO PROCURADOR(A): RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR(A): FERNANDO MANGRICH FERREIRA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: ROBERTO YASUYUKI DA CONCEICAO HAMADA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
09/05/2025 19:57

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
09/05/2025 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/05/2025 18:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/05/2025 13:30 Sequencial: 533
02/05/2025 16:36

Conclusos para admissibilidade recursal
02/05/2025 16:36

Juntada de Certidão
02/05/2025 15:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
29/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
26/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
09/04/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/04/2025 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 79. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10161226 Situação: Baixado.
08/04/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/04/2025 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/04/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/04/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
08/04/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/04/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 09:29

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 13:18

Conclusos para julgamento
27/03/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/03/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/03/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
06/03/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/02/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
26/02/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/02/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/02/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/02/2025 19:37

Convertido o Julgamento em Diligência
08/11/2024 18:29

Conclusos para julgamento
08/11/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/10/2024 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/10/2024 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/10/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/10/2024 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/09/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/09/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/09/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/09/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/09/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/09/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/08/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/08/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/08/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/08/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/08/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/08/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 20:17

Decisão interlocutória
21/08/2024 18:44

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
17/11/2023 18:23

Conclusos para julgamento
08/11/2023 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/11/2023 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/11/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/10/2023 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/10/2023 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/10/2023 20:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/10/2023 11:19

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de TROFP01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
19/10/2023 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 09:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2023 09:41

Concedida a tutela provisória
17/10/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/10/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/10/2023 17:48

Conclusos para despacho
13/10/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023 17:16

Decisão interlocutória
12/10/2023 15:56

Juntada de Petição
10/10/2023 13:30

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:28

Juntada de Petição
04/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/09/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 13:43

Determinada a intimação
29/08/2023 12:18

Conclusos para decisão
28/08/2023 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLISE IONE DE SOUZA LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2023 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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