15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5070211-82.2025.8.24.0930/SC AUTOR: JOANAINE DIDONE GONCALVES REBELLOADVOGADO(A): BIANCA GONCALVES DE SOUZA (OAB SC047810)AUTOR: JEFERSON BRANDAO REBELLOADVOGADO(A): BIANCA GONCALVES DE SOUZA (OAB SC047810)AUTOR: R & G COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDAADVOGADO(A): BIANCA GONCALVES DE SOUZA (OAB SC047810)RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Diante da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento Nº 5060782-68.2025.8.24.0000/SC, a qual não conheceu do recurso interposto pela parte autora, determino o prosseguimento do feito.

Assim, cumpra-se a decisão guerreada (evento 17, DESPADEC1).

Intimem-se e cumpra-se.
08/09/2025 15:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50607826820258240000/TJSC
02/09/2025 08:49

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50607826820258240000/TJSC
16/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
15/08/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/08/2025 19:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50607826820258240000/TJSC
04/08/2025 14:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50607826820258240000/TJSC
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 10:12

Juntada de Petição
25/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
24/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
23/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:18

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/07/2025 02:33

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
18/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
17/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
16/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:08

Decisão interlocutória
14/06/2025 02:33

Conclusos para despacho
14/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 11
23/05/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11
22/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5070211-82.2025.8.24.0930/SC AUTOR: JOANAINE DIDONE GONCALVES REBELLOADVOGADO(A): BIANCA GONCALVES DE SOUZA (OAB SC047810)AUTOR: JEFERSON BRANDAO REBELLOADVOGADO(A): BIANCA GONCALVES DE SOUZA (OAB SC047810)AUTOR: R & G COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDAADVOGADO(A): BIANCA GONCALVES DE SOUZA (OAB SC047810) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Consoante é sabido, a gratuidade da justiça não pode ser concedida de forma indiscriminada, sob pena de violação da finalidade estabelecida pela lei de regência, que é promover o acesso à justiça aos efetivamente necessitados. No ponto, nos termos da Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, a concessão da benesse está condicionada à comprovação da efetiva necessidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO REQUERIDO.REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SUSCITADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017).[...] (TJSC, Apelação n. 5002478-24.2020.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2023).

Na espécie, a parte autora não trouxe maiores esclarecimentos acerca de seus bens e rendimentos. Por tais razões, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar os comprovantes de todos os rendimentos auferidos, inclusive pelo núcleo familiar, se for o caso, certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito, como também manifestar-se acerca da referida questão, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, conforme art. 99, § 2.º, do CPC.

Cumpra-se.
21/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:38

Decisão interlocutória
21/05/2025 03:06

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5070211-82.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 19/05/2025.
20/05/2025 02:54

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
19/05/2025 14:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: R & G COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
19/05/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON BRANDAO REBELLO. Justiça gratuita: Requerida.
19/05/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOANAINE DIDONE GONCALVES REBELLO. Justiça gratuita: Requerida.
19/05/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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