11/06/2025 14:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50189096420258240008
29/05/2025 12:38

Baixa Definitiva
29/05/2025 12:38

Transitado em Julgado
28/05/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006034-62.2025.8.24.0008/SCAUTOR: ADRIANA RICARDO CORDEIROADVOGADO(A): JORGE LEANDRO LOBE (OAB SC008915)ADVOGADO(A): GERSON UHLMANN (OAB SC028418)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADRIANA RICARDO CORDEIRO em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço.

Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 28/02/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 2.118,97. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
16/05/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/05/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/05/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 09:51

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2025 08:51

Conclusos para julgamento
01/04/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/04/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 16
31/03/2025 16:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/03/2025 10:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/03/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:09

Decisão interlocutória
07/03/2025 12:42

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/03/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:00

Decisão interlocutória
28/02/2025 15:03

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:03

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Auxílio-alimentação
28/02/2025 10:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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