TJSC - 5070873-46.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JACKSON MORAES DA NOBREGA

CPF *42.***.*57-62

Advogados

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB: 095421/RS

CPF *23.***.*04-07

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB: 095538/RS

CPF *25.***.*19-97

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

BRUNO FEIGELSON

OAB: 164272/RJ

CPF *09.***.*81-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 14:42

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC

  • 29/07/2025 12:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 28/07/2025 10:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 11/07/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 10/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 09/07/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 09/07/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/07/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/07/2025 13:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 31 (07/07/2025 15:38:24). Guia: 10816469 Situação: Baixado.

  • 08/07/2025 13:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 07/07/2025 15:38

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10816469, Subguia 5652406 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

  • 07/07/2025 08:15

    Link para pagamento - Guia: 10816469, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5652406&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5652406</a>

  • 07/07/2025 08:15

    Juntada - Guia Gerada - BANCO AGIBANK S.A - Guia 10816469 - R$ 685,36

  • 26/06/2025 14:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 26 Justiça gratuita: Deferida

  • 26/06/2025 14:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 23/06/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 20/06/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5070873-46.2025.8.24.0930/SCAUTOR: JACKSON MORAES DA NOBREGAADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Jackson Moraes da Nóbrega em face de Banco Agibank S.A. e, por conseguinte, DECLARO a nulidade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, ou seja, 94,23% ao ano e 5,69% ao mês, descaracterizando a mora;  3.2 JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por Jackson Moraes da Nóbrega em face de Banco Agibank S.A. e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único).

    Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°).

    Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16,ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.

    Min.

    Humberto Martins, j. 18.11.2024).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se.

  • 18/06/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/06/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/06/2025 15:59

    Julgado procedente o pedido

  • 16/06/2025 03:20

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 14/06/2025 03:15

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2025 15:20

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 15

  • 13/06/2025 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 13/06/2025 02:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 12/06/2025 19:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 18:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 05/06/2025 23:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 03/06/2025 16:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACKSON MORAES DA NOBREGA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 29/05/2025 15:20

    Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (RJ164272 - BRUNO FEIGELSON)

  • 28/05/2025 13:40

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 27/05/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5070873-46.2025.8.24.0930/SC AUTOR: JACKSON MORAES DA NOBREGAADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput e § 1º). 2. Defiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor — inegavelmente aplicável às lides bancárias (STJ, Súmula 297) —, como forma de garantir, desde o início da relação jurídica processual, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, o equilíbrio e a isonomia entre os litigantes. In casu, manifesta é a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente ao poderio da instituição financeira ré, a qual, sem dúvida, reúne melhores condições de produzir a prova necessária ao deslinde da questão. 3. Em demandas de natureza bancária, o índice de conciliações em audiência é mínimo, não sendo raro o comparecimento de prepostos/advogados sem poderes para transigir.

    Assim, em homenagem ao princípio da eficiência, cujos vetores básicos são a celeridade e a efetividade do processo (CPC, arts. 4º e 8º), deixo, por ora, de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que, por expressa vontade de ambas as partes, seja a solenidade a qualquer tempo aprazada (CPC, art. 139, V).

    Com esta adequação procedimental, de conteúdo meramente prático e racional, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021), para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, art. 335, caput e III, c/c arts. 231 e 344).

    Intime-se a parte autora.    

  • 26/05/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 13:20

    Determinada a citação

  • 22/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5070873-46.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 20/05/2025.

  • 20/05/2025 14:09

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 14:09

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/05/2025 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACKSON MORAES DA NOBREGA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 20/05/2025 14:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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