TJSC - 5032474-90.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 17:06
Baixa Definitiva
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12/08/2025 17:18
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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12/08/2025 17:18
Custas Satisfeitas - Parte: DILZA DAL PONTE BITENCOURT
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12/08/2025 17:18
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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11/08/2025 16:07
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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11/08/2025 16:06
Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
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09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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27/06/2025 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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24/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032474-90.2023.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50013725420188240023/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAGRAVADO: DILZA DAL PONTE BITENCOURT (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 73 - 20/06/2025 - Recurso Especial negado seguimentoEvento 71 - 20/06/2025 - Recurso Extraordinário negado seguimento -
20/06/2025 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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20/06/2025 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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20/06/2025 16:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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20/06/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 10:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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20/06/2025 10:23
Recurso Especial - negado seguimento
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20/06/2025 10:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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20/06/2025 10:22
Recurso Extraordinário - negado seguimento
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07/05/2025 04:02
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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28/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 57
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07/11/2023 14:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 56
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 56
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13/10/2023 01:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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06/10/2023 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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06/10/2023 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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06/10/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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06/10/2023 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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05/10/2023 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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05/10/2023 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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05/10/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2023 16:10
Recurso Extraordinário sobrestado
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05/10/2023 10:42
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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05/10/2023 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2023 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2023 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2023 10:22
Recurso Especial sobrestado
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04/10/2023 18:20
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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04/10/2023 18:08
Juntada de Petição
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04/10/2023 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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22/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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12/09/2023 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/09/2023 17:31
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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08/09/2023 11:45
Juntada de Petição
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08/09/2023 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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03/08/2023 14:58
Juntada de Petição
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02/08/2023 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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02/08/2023 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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02/08/2023 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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02/08/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2023 15:08
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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01/08/2023 15:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/08/2023 14:09
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
01/08/2023 14:09
Julgamento do Agravo - Prejudicado - por unanimidade
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14/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00:00</b>
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14/07/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5032474-90.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): SANDRA CRISTINA MAIA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): GIOVANNI AGUIAR ZASSO AGRAVADO: DILZA DAL PONTE BITENCOURT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A): FELIPE ROEDER DA SILVA (OAB SC032650) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de julho de 2023.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
13/07/2023 12:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2023
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13/07/2023 12:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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13/07/2023 12:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 6
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13/07/2023 12:15
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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26/06/2023 17:53
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101
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24/06/2023 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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19/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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12/06/2023 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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12/06/2023 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/06/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/06/2023 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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07/06/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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07/06/2023 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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07/06/2023 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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05/06/2023 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/06/2023 15:38
Remetidos os Autos - GPUB0102 -> GPUB0101
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05/06/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/06/2023 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2023 09:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
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05/06/2023 09:37
Não Concedida a Medida Liminar
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02/06/2023 17:33
Remetidos os Autos - GPUB0101 -> GPUB0102
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01/06/2023 18:19
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0102 para GPUB0101) - processo: 03111881420148240023
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01/06/2023 18:14
Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0102 -> DCDP
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01/06/2023 18:14
Determina redistribuição por incompetência
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31/05/2023 20:22
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0102
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31/05/2023 20:22
Juntada de Certidão
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31/05/2023 20:21
Alterado o assunto processual
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31/05/2023 13:11
Remessa Interna para Revisão - GPUB0102 -> DCDP
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30/05/2023 18:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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30/05/2023 18:45
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 57 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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