19/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
17/06/2025 19:02

Juntada de Petição
28/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 143
28/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 143
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 143
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 143
27/05/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 0301039-64.2016.8.24.0030/SC AUTOR: CARMEN MARIA MACHADO ZETTERMANNADVOGADO(A): ANA LUIZA DE OLIVEIRA ALPHONSE (OAB SC045407)ADVOGADO(A): CLAUDIA LUIZ DE SOUZA (OAB SC063414) DESPACHO/DECISÃO Tomo ciência da manifestação apresentada pelo Oficial de Registro de Imóveis de Imbituba, por meio do Ofício nº 424/2024, na qual se noticia a existência de possível sobreposição parcial da área objeto da presente ação de usucapião com a matrícula nº 31.284, também oriunda de usucapião e registrada em 2023.

Aponta-se, ainda, possível divergência técnica relacionada ao sistema geodésico adotado (SAD69 ou SIRGAS2000) e a necessidade de compatibilização dos dados topográficos junto ao sistema SIG-RI.

Conforme já consignado, a sentença proferida neste feito transitou em julgado, não havendo irregularidade processual na instrução da causa, uma vez que, à época da certidão negativa emitida (Evento 60), a matrícula que hoje levanta dúvidas de sobreposição ainda não havia sido aberta.

Nesse contexto, eventuais inconsistências técnicas relativas à definição do polígono da área, ao datum geodésico ou à inserção no sistema SIG-RI devem ser sanadas na esfera administrativa pelo próprio Oficial de Registro, nos termos do art. 977 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.

A atuação do registrador, no caso, já foi deflagrada, cabendo às partes e ao responsável técnico a colaboração necessária para viabilizar o registro.

Em relação à petição apresentada pela parte autora, por meio da qual requer a expedição de ofício ao juízo dos autos nº 0300678-13.2017.8.24.0030, para que se intime os titulares do imóvel registrado sob a matrícula nº 31.284 a promoverem retificação da sentença e do respectivo registro, observo que tais pedidos são processualmente inadequados.

Ainda que ambas as ações de usucapião tenham tramitado perante este juízo, cada uma constitui processo autônomo, com coisa julgada própria, não sendo possível determinar a reabertura ou retificação de sentença em processo distinto por meio de provocação incidental nestes autos.

Tampouco há legitimidade da autora para pleitear, nestes autos, a modificação de título de propriedade alheio.

Caso reste inviável a solução consensual ou técnica pela via registral, poderão ser adotadas as medidas judiciais autônomas cabíveis pelas partes interessadas, não competindo ao juízo que julgou a presente ação de usucapião reavaliar o mérito da sentença já proferida.

Ressalte-se, por oportuno, que eventual retificação do registro imobiliário da matrícula nº 31.284 poderá ser promovida diretamente na via extrajudicial, mediante requerimento consensual pelos titulares daquela matrícula e com atendimento às exigências técnicas do Oficial de Registro, nos termos do art. 213, II, da Lei nº 6.015/73.

Diante do exposto, indefiro os requerimentos formulados pela parte autora na petição de evento 139.

Intime-se.

Arquive-se.
23/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:28

Decisão interlocutória
16/05/2025 14:45

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:44

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
16/04/2025 19:51

Juntada de Petição
09/04/2025 19:12

Juntada de Petição
18/03/2025 14:39

Baixa Definitiva
09/12/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
30/11/2024 04:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMA02CV
30/11/2024 04:13

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARMEN MARIA MACHADO ZETTERMANN
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
08/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:01

Juntada de Petição
24/10/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
24/10/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
24/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 19:35

Expedição de Mandado
23/10/2024 15:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMA02CV -> DCJE
23/10/2024 15:16

Transitado em Julgado - Data: 30/09/2024
30/09/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
19/09/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
19/09/2024 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
19/09/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:02

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 14:25

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/09/2024 15:11

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:09

Juntada de Certidão
25/06/2024 18:18

Juntada de Petição
14/06/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
23/04/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
03/04/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
04/03/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/01/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:55

Decisão interlocutória
24/01/2024 15:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 24/01/2024 15:10:46)
01/09/2023 16:56

Conclusos para despacho
06/08/2023 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
07/07/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 17:31

Decisão interlocutória
04/06/2023 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/05/2023 17:22

Conclusos para despacho
25/05/2023 19:43

Juntada de Petição
24/05/2023 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
15/04/2023 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/04/2023 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 09:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NILMA FLORES ALEXANDRE - EXCLUÍDA
09/03/2023 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
09/03/2023 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/03/2023 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 10:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76<br>Motivo: Certifico que o endereço descrito no presente mandado é insuficiente para o cumprimento da diligência. Dou Fé.
02/03/2023 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: SANDRO MACHADO
02/03/2023 08:58

Expedição de Mandado - IMACEMAN
21/02/2023 19:06

Juntada de Petição
06/02/2023 14:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72<br>Motivo: Certifico que o endereço constante no presente mandado é insuficiente para o seu efetivo cumprimento. Assim, procedo à sua devolução para as providêncis cabíveis. Dou fé.
06/02/2023 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: ANGELO PIVA
03/02/2023 13:28

Expedição de Mandado - IMACEMAN
27/01/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/01/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/01/2023 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 21:02

Determinada a citação
21/01/2023 18:15

Juntada de Petição
20/12/2022 22:28

Conclusos para despacho
28/01/2022 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/12/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2021 14:23

Determinada a intimação
07/12/2021 18:31

Conclusos para despacho
12/04/2021 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/03/2021 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2021 16:57

Determinada a intimação
19/03/2021 15:55

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2021 15:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2021 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARMEN MARIA MACHADO ZETTERMANN. Justiça gratuita: Deferida.
11/09/2020 01:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
08/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 50 e 51
29/08/2020 01:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
29/08/2020 01:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
29/08/2020 01:03

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
19/07/2020 05:36

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2020 03:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/03/2020 11:35

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WIMA.20.10003650-3 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 02/03/2020 11:27
12/02/2020 12:05

Juntada de documento
12/02/2020 12:05

Certidão emitida - Citação em Cartório
28/01/2020 07:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0036/2020 Data da Publicação: 28/01/2020 Número do Diário: 3229
24/01/2020 20:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0036/2020 Teor do ato: Diante dos diversos processos ingressados no Estado de Santa Catarina com a mesma questão (usucapião de imóvel com metragem inferior ao módulo), o Superior Tribunal de Justiça, n
24/01/2020 13:30

Processo suspenso - SAJ
24/01/2020 13:28

Certidão emitida - Citação em Cartório
14/08/2019 19:18

Recurso Especial repetitivo - SAJ - Diante dos diversos processos ingressados no Estado de Santa Catarina com a mesma questão (usucapião de imóvel com metragem inferior ao módulo), o Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais n. 1.667.842/SC e 1
13/08/2019 17:00

Conclusos para despacho
06/08/2019 20:58

Atualização ou mudança de endereço - Nº Protocolo: WIMA.19.10019305-4 Tipo da Petição: Atualização ou mudança de endereço Data: 06/08/2019 17:47
04/07/2019 13:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.19.20007627-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 04/07/2019 12:28
03/07/2019 15:14

Juntada
28/06/2019 18:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2019 18:31

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
28/06/2019 18:30

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
28/06/2019 18:29

Juntada de documento
16/04/2018 15:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.18.10004951-3 Tipo da Petição: Petição Data: 16/04/2018 15:37
28/03/2018 14:59

documento digitalizado
28/03/2018 14:56

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
28/03/2018 14:56

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
22/03/2018 14:40

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
22/03/2018 14:40

Juntada de AR - Juntada de AR : AR802043615TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : 'União - Procuradoria da Fazenda Nacional - Santa Catarina Diligência : 12/03/2018
22/03/2018 14:40

Juntada
21/03/2018 18:22

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
21/03/2018 18:22

Juntada
21/03/2018 18:22

Juntada de AR - Juntada de AR : AR802043632TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Estado de Santa Catarina Diligência : 15/03/2018
17/03/2018 11:00

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
17/03/2018 11:00

Juntada
17/03/2018 11:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR802043629TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Município de Imbituba Diligência : 12/03/2018
06/03/2018 13:38

Certidão emitida - Afixação de Edital
06/03/2018 13:38

Expedido edital - SAJ - Citação - Usucapião - Réus Inscritos e Eventuais
06/03/2018 13:33

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2018/001035-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/03/2018 Local: Oficial de justiça - Pedro Rudinei da Silva
06/03/2018 13:31

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
06/03/2018 13:31

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
06/03/2018 13:22

Expedido ofício - SAJ - Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
06/03/2018 13:22

Expedido ofício - SAJ - Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
06/03/2018 13:21

Expedido ofício - SAJ - Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
25/05/2017 15:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.17.10007912-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 25/05/2017 15:13
18/01/2017 15:22

Certidão emitida - Citação em Cartório
10/01/2017 16:40

Juntada de documento
10/01/2017 16:40

Certidão emitida - Citação em Cartório
11/07/2016 08:47

Mero expediente - SAJ - Defiro o benefício da Justiça Gratuita.Citem-se, pessoalmente, os confinantes e aquele em cujo nome esteja registrado o imóvel, assim como o respectivo cônjuge (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055724-9, de Tijucas, rel. Des. Henry Pet
08/07/2016 17:38

Conclusos para despacho
08/07/2016 15:38

Recebidos os autos
07/07/2016 12:55

Recebido pelo Distribuidor - SAJ
07/07/2016 11:41

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2016

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5039145-61.2025.8.24.0000

Adilson Siqueira

Zeit Gluck Industria Metalurgica LTDA

Advogado: Arao dos Santos

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/05/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 5016112-18.2025.8.24.0008

Stef Administradora de Bens LTDA

Maria Marlene da Silva

Advogado: Diego Vinicius de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/05/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 5036485-18.2025.8.24.0090

Juliana Costa Eucalista

Municipio de Florianopolis

Advogado: Ricardo Buchele Rodrigues

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/05/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 5001060-37.2024.8.24.0001

Yolaidis Moren Bisset

Jacksana Elisa Cadore Cazzarotto

Advogado: Heloisa Maria Cadore Baretta

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/04/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 5001060-37.2024.8.24.0001

Yolaidis Moren Bisset

Genoir Andre Cazzarotto

Advogado: Ingra Carina Argenta

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/09/2025 17:55

Exibir Processo