TJSC - 5006117-90.2025.8.24.0004

1ª instância - Segunda Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TUBARAO/SC

CNPJ: 82.928.656/0001-33

Advogados

MARLON COLLACO PEREIRA

OAB: 019062/SC

CPF *29.***.*74-23

Polo Passivo

Partes

JOSE ROBERTO MARTINS SILVA

CPF *62.***.*61-48

Advogados

GUSTAVO PORTO WELLINGTON

OAB: 067706/SC

CPF *56.***.*29-09

JOAO VICENTE MATIAS DA ROSA

CPF *78.***.*55-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006117-90.2025.8.24.0004/SC AUTOR: JOSE ROBERTO MARTINS SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTONADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de dez (10) dias. ____________________________________________________________________ Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo.  CARTILHA INFORMATIVA disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido

  • 04/09/2025 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 04/09/2025 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 04/09/2025 15:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 29. Guia: 11300806 Situação: Baixado.

  • 04/09/2025 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2025 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 25/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 19/08/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 18/08/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 17/08/2025 12:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 17/08/2025 12:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 15/08/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2025 14:59

    Julgado procedente o pedido

  • 17/07/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 16/07/2025 08:25

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006117-90.2025.8.24.0004/SC AUTOR: JOSE ROBERTO MARTINS SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTONADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação (ou contestações, se for o caso), no prazo de quinze (15) dias, nos termos do despacho inicial ou da Portaria 02/2024. ____________________________________________________________________ Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo.  CARTILHA INFORMATIVA disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido

  • 15/07/2025 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 15/07/2025 09:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 15/07/2025 08:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 07/06/2025 23:56

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 30/05/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 29/05/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006117-90.2025.8.24.0004/SC AUTOR: JOSE ROBERTO MARTINS SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTONADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA DESPACHO/DECISÃO I -  Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas.

    II – Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito.  III – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo.

    IV- No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

    V- Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento.   VI- Apresente a parte autora comprovante de residência e  cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos.

  • 28/05/2025 10:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 28/05/2025 10:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 28/05/2025 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 09:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/05/2025 09:21

    Determinada a citação

  • 22/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5006117-90.2025.8.24.0004 distribuido para Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá na data de 20/05/2025.

  • 20/05/2025 21:45

    Juntada de Petição

  • 20/05/2025 21:44

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 21:44

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/05/2025 21:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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