21/08/2025 16:48

Suspensão Condicional do Processo
21/08/2025 15:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79 Motivo: Devolvo atendendo solicitação.
19/08/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2025 12:46

Juntado(a)
19/08/2025 12:39

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ALECANDRO LUIZ DE BRITO
23/07/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
23/07/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
23/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:44

Juntada de Petição
14/07/2025 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79 Oficial: VOLNEI ROSALEN
14/07/2025 18:49

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
03/06/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
28/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002467-25.2020.8.24.0064/SC ACUSADO: ALECANDRO LUIZ DE BRITOADVOGADO(A): MARCELO MADEIRA CUNHA (OAB SC027567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública na qual o Ministério Público ofereceu a suspensão condicional do processo aos acusados (evento 63, DOC1), nos termos do art. 89 da Lei 9099/95.

Citado e intimado para se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Parquet, o acusado, devidamente assistido por seu defensor, aceitou os termos e condições propostos pelo Ministério Público, consoante evento 67.1, sendo os autos remetidos a este Juízo para homologação do presente sursis processual.

Dessa forma, homologo a proposta de suspensão condicional do processo para que surta seus efeitos legais e jurídicos e determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, pelo prazo de 02 (dois) anos, submetendo o acusado às seguintes condições: a) Reparação integral do dano, consistente no pagamento do crédito tributário devido e demais acessórios, devendo o acusado ingressar em programa de parcelamento junto à Fazenda Estadual em quantidade máxima de até 60 (sessenta) parcelas, bem como apresentar o respectivo comprovante aos autos do processo no prazo de 30 (trinta) dias; b) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, para confirmar seu endereço, podendo desfrutar da apresentação virtual, consoante relevante opção oferecida por este R.

Juízo Criminal; c) Proibição de mudar de endereço durante o período da suspensão processual sem comunicação prévia ao Juízo.

Intime-se os acusados para que deem início ao cumprimento das condições.

Dê-se ciência ao representante ministerial.
26/05/2025 15:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALECANDRO LUIZ DE BRITO - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
26/05/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
26/05/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/05/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:02

Terminativa - Homologada a Transação
28/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
25/02/2025 21:14

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:28

Juntada de Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/02/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 20:30

Despacho
21/11/2024 14:47

Juntada de Petição
19/11/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
11/11/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/11/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:58

Juntada de Petição
01/11/2024 01:07

Conclusos para despacho
01/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
30/10/2024 00:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALECANDRO LUIZ DE BRITO - DENUNCIADO
21/10/2024 14:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49 Data do cumprimento: 21/10/2024
08/10/2024 16:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
08/10/2024 16:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/09/2024 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49 Oficial: LUIZA WIEDERKEHR
12/09/2024 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50 Oficial: JUAN PABLO MICHELIN
12/09/2024 18:15

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
12/09/2024 18:15

Expedição de Mandado - PACCEMAN
12/08/2024 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/08/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 05:28

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
26/08/2022 13:40

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
26/08/2022 13:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALECANDRO LUIZ DE BRITO - SUSPENSAO ART. 366 CPP
23/08/2022 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/08/2022 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/08/2022 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 19:40

Despacho
17/08/2022 23:59

Conclusos para decisão
21/03/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
10/03/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
22/02/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/02/2022 02:00:59, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/02/2022 Prazo do edital: 10/03/2022 Prazo de citação/intimação: 21/03/2022
21/02/2022 20:41

Juntada de Certidão
21/02/2022 20:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/02/2022
17/02/2022 20:53

Expedição de Edital - citação
03/11/2021 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/10/2021 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/10/2021 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 15:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
15/09/2021 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25 Oficial: RODRIGO TARGINO RACHADEL
15/09/2021 15:16

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
16/06/2021 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/06/2021 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/05/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 17:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
01/02/2021 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19 Oficial: MARIO DEZERTO DA SILVA JUNIOR
31/01/2021 01:21

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
15/05/2020 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/05/2020 21:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
12/05/2020 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2020 13:58

Recebida a denúncia
12/05/2020 00:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/05/2020 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
13/03/2020 01:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer
06/03/2020 17:50

Despacho/Decisão - de Expediente
01/03/2020 21:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/02/2020 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SOOJCr01 para SOO01CR01)
26/02/2020 17:55

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
20/02/2020 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/02/2020 12:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
19/02/2020 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2020 19:17

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/02/2020 18:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/02/2020 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002972-21.2025.8.24.0523

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Edson Valentim Nascimento

Advogado: Caio Daniel Giraldi dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/05/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 5000839-49.2025.8.24.0541

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

A Apurar

Advogado: Sao Bento do Sul - Dpc

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/05/2025 18:41

Exibir Processo

Processo nº 5001700-58.2025.8.24.0016

Vanderlei Panison

Cesar Augusto Botari

Advogado: Rafael Maciel Parizotto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/05/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 5002970-51.2025.8.24.0523

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Denilson da Costa Moreira

Advogado: Caio Daniel Giraldi dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/05/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 5005724-62.2025.8.24.0006

Recicle Catarinense de Residuos LTDA

Benise Pereira

Advogado: Luana Zimmermann Fuhrmann

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/05/2025 10:21

Exibir Processo