30/07/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 23.870,70
23/07/2025 14:01

Baixa Definitiva
21/07/2025 13:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCJC
21/07/2025 13:49

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: LATAM AIRLINES GROUP S/A
21/07/2025 13:49

Custas Satisfeitas - Parte: ANDRE LUIZ HERMENEGILDO
21/07/2025 13:49

Custas Satisfeitas - Parte: DAMARIS HINKEL
15/07/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
12/07/2025 11:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. aos Eventos: 79 e 78 Número: 50042745020258240082
30/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
27/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
26/06/2025 16:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCJC -> DCJE
26/06/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
26/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> FNSCJC
26/06/2025 14:32

Transitado em Julgado
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
14/06/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
03/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
02/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001783-07.2024.8.24.0082/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357)RECORRIDO: ANDRE LUIZ HERMENEGILDO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ HERMENEGILDO (OAB SC069592)RECORRIDO: DAMARIS HINKEL (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ HERMENEGILDO (OAB SC069592) EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS materiais e MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRAJETO COM ORIGEM EM FLORIANÓPOLIS/sc E DESTINO EM Paris/fr. atraso no primeiro voo que acarretou perda da conexão.

Passageiros realocados em novo voo com partida somente no dia seguinte.

SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL.

NORMA QUE DEVE REGER APENAS OS DANOS MATERIAIS.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS DANOS MORAIS.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE.

ALEGADA ocorrência de problema técnico-operacional decorrente de restrições no aeroporto.

Ausência de provas nesse sentido.

Ademais, CASO FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS ACARRETADOS AOS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO Dos Serviços EVIDENCIADA.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO PARA A CHEGADA AO DESTINO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE FIXADO.

Danos materiais igualmente comprovados.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 39 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).

Custas pelo recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 28 de maio de 2025.
30/05/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 07:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 13:46

Sentença confirmada - por unanimidade
12/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025 Data da sessão: 28/05/2025 13:30
12/05/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/05/2025, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/05/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001783-07.2024.8.24.0082/SC (Pauta: 282) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RECORRIDO: ANDRE LUIZ HERMENEGILDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ HERMENEGILDO (OAB SC069592) RECORRIDO: DAMARIS HINKEL (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ HERMENEGILDO (OAB SC069592) MEDIADOR: GISLAINE RAMOS LIMA (MEDIADOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
09/05/2025 19:14

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
09/05/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/05/2025 18:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/05/2025 13:30 Sequencial: 282
15/04/2025 15:41

Conclusos para admissibilidade recursal
15/04/2025 15:41

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
15/04/2025 15:31

Alterado o assunto processual
13/04/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
03/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
02/04/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/04/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/03/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 49 (26/03/2025). Guia: 10039721 Situação: Baixado.
27/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/03/2025 15:07

Juntada de Petição
27/03/2025 09:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10039721, Subguia 5214320 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.333,53
24/03/2025 14:41

Link para pagamento - Guia: 10039721, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5214320&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5214320</a>
24/03/2025 14:41

Juntada - Guia Gerada - LATAM AIRLINES GROUP S/A - Guia 10039721 - R$ 1.333,53
19/03/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/03/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/03/2025 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/03/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 22:24

Julgado procedente em parte o pedido
21/11/2024 10:41

Conclusos para julgamento
20/11/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
29/10/2024 13:53

Intimado em Secretaria
29/10/2024 13:53

Intimado em Secretaria
24/10/2024 11:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSCJC01)
15/10/2024 18:27

Juntado(a)
15/10/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 70,08
11/10/2024 16:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Alexandre Happke em 11/10/2024 16:45:31
10/10/2024 23:52

Juntada de Petição
10/10/2024 08:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
09/10/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 70,00
17/09/2024 14:44

Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 17/09/2024 14:30. Refer. Evento 15
17/09/2024 14:42

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
16/09/2024 14:26

Juntada de Petição
16/09/2024 12:34

Juntada de Petição
21/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
19/08/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/08/2024 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/08/2024 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
17/08/2024 16:00

Audiência Designada - Mediação Judicial - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 17/09/2024 14:30
17/08/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISLAINE RAMOS LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.
08/04/2024 12:17

Juntada de Petição - LATAM AIRLINES GROUP S/A (SC035357 - FABIO RIVELLI)
05/04/2024 16:24

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSCJC01 para ESTCEJ01)
05/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 5 e 6
26/03/2024 14:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/03/2024 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/03/2024 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 15:34

Determinada a citação
25/03/2024 15:23

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:14

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/03/2024 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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