TJSC - 5001346-05.2025.8.24.0090
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 13:16
Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRFNS3S -> TJSC
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05/08/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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14/07/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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09/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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08/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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08/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001346-05.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO: KATIA APARECIDA GRAMAZIO (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Formula a parte pedido de reconsideração com fundamento no art. 146, §1º, do Novo RITRSC.
Analisando os autos, verifico que a decisão de 47 foi acertada, uma vez que não há divergência entre as decisões das Turmas Recursais capaz de fundamentar o pleito de uniformização.
Assim, nos termos do artigo 146, §2º, do Novo RITRSC, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado, mantendo-se a decisão monocrática de evento 47 pelos seus próprios fundamentos.
Intimem-se.
Após, encaminhem-se os autos à Turma de Uniformização. -
07/07/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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07/07/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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07/07/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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07/07/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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07/07/2025 15:47
Despacho
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07/07/2025 12:42
Conclusos para decisão com Petição
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04/07/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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02/07/2025 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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27/06/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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26/06/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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26/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001346-05.2025.8.24.0090/SCRECORRIDO: KATIA APARECIDA GRAMAZIO (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, rejeito liminarmente o pedido de uniformizaçãoapresentado, nos termos dos artigos 23, I, 26, XVII, 146, III e IV ambos do Novo RITRSC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, voltem à origem. -
25/06/2025 19:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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25/06/2025 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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25/06/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 18:07
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
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23/06/2025 15:56
Conclusos para decisão de admissibilidade
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23/06/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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11/06/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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10/06/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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09/06/2025 18:24
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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09/06/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/06/2025 17:49
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (para TU)'
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09/06/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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03/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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02/06/2025 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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02/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001346-05.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRIDO: KATIA APARECIDA GRAMAZIO (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
POLICIAL civil.
INDENIZAÇÃO POR PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO.
NÃO ACOLHIMENTO.
DIREITO À CONVERSÃO PREVISTO NO ART 69 DO ESTATUTO DOS MILITARES E ART 9º DA LEI COMPLEMENTAR N. 52/1992. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE DIREITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR ATRAVÉS DE DECRETO.
ATO NORMATIVO DE HIERARQUIA SUPERIOR.CONDIÇÃO DE O SERVIDOR ESTAR EM ATIVIDADE QUE NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO.
PRECEDENTE N° 5020258-21.2023.8.24.0090. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença de evento 13 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Custas isentas, por imposição legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 28 de maio de 2025. -
30/05/2025 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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30/05/2025 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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30/05/2025 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 07:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/05/2025 13:46
Sentença confirmada - por unanimidade
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 13:30</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/05/2025, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/05/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001346-05.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 268) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: KATIA APARECIDA GRAMAZIO (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
09/05/2025 19:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
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09/05/2025 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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09/05/2025 18:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 268
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03/04/2025 17:10
Conclusos para admissibilidade recursal
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03/04/2025 17:07
Juntada de Certidão
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03/04/2025 15:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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21/03/2025 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/03/2025 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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14/03/2025 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 19. Guia: 9977247 Situação: Baixado.
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14/03/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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12/03/2025 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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11/03/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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11/03/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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11/03/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/03/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/03/2025 16:10
Julgado procedente em parte o pedido
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05/03/2025 11:34
Conclusos para julgamento
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05/02/2025 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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05/02/2025 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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05/02/2025 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 09:14
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 22:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/01/2025 15:54
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/01/2025 13:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/01/2025 13:53
Determinada a citação
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09/01/2025 17:43
Conclusos para despacho
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07/01/2025 19:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/01/2025 19:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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