TJSC - 5000718-75.2024.8.24.0017
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Dionisio Cerqueira
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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04/09/2025 17:42
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - DCQUN -> DCJE
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04/09/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 17:42
Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
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04/09/2025 17:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANE APARECIDA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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25/06/2025 11:55
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> DCQUN
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25/06/2025 11:53
Transitado em Julgado
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25/06/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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03/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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02/06/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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02/06/2025 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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02/06/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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02/06/2025 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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02/06/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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02/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000718-75.2024.8.24.0017/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRIDO: ROSANE APARECIDA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ELAINE PATRICIA DE LARA DA LUZ (OAB SC040216) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE DA LEI 9.099/95.
MÉRITO.
PARTE AUTORA PORTADORA Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI). pleito do tratamento ANTI-VEGF com medicamento ranibizumabe.
NECESSIDADE devidamente DEMONSTRADA - responsabilidade municipal evidenciada. sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso conhecido e de4sprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 53 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Custas isentas, por imposição legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 28 de maio de 2025. -
30/05/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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30/05/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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30/05/2025 07:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 07:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 07:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 07:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 07:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/05/2025 13:45
Sentença confirmada - por unanimidade
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 13:30</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/05/2025, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/05/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000718-75.2024.8.24.0017/SC (Pauta: 239) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DIONISIO CERQUEIRA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): VINICIUS RATTI PROCURADOR(A): Rafael Balsan Mangini RECORRIDO: ROSANE APARECIDA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ELAINE PATRICIA DE LARA DA LUZ (OAB SC040216) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): DANIELA SIEBERICHS PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
09/05/2025 19:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
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09/05/2025 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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09/05/2025 18:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 239
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03/04/2025 15:24
Conclusos para admissibilidade recursal
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03/04/2025 15:18
Juntada de Certidão
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03/04/2025 13:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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02/04/2025 18:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANE APARECIDA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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02/04/2025 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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10/03/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 64. Guia: 9919446 Situação: Baixado.
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06/03/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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01/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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15/01/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 57
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18/12/2024 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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18/12/2024 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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18/12/2024 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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17/12/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 18:09
Julgado procedente o pedido
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30/10/2024 12:31
Conclusos para julgamento
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24/10/2024 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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23/10/2024 15:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
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28/09/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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21/09/2024 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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19/09/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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18/09/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
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11/09/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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03/09/2024 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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03/09/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 16:52
Decisão interlocutória
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02/09/2024 11:13
Conclusos para decisão
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31/08/2024 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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05/08/2024 10:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 29
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02/08/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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26/07/2024 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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25/07/2024 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
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17/07/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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16/07/2024 15:23
Juntada de Petição
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11/07/2024 20:57
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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10/07/2024 13:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/07/2024 13:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/07/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 13:27
Concedida a tutela provisória
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08/07/2024 12:27
Conclusos para decisão
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08/07/2024 12:26
Juntado(a)
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24/06/2024 13:27
Juntada de peças digitalizadas
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14/06/2024 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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13/05/2024 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2024 19:13
Decisão interlocutória
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13/05/2024 17:26
Conclusos para decisão
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07/05/2024 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/05/2024 10:33
Juntada de Petição
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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23/04/2024 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/04/2024 08:02
Decisão interlocutória
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22/04/2024 17:17
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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11/04/2024 17:59
Conclusos para decisão
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11/04/2024 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/04/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/04/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2024 14:44
Decisão interlocutória
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10/04/2024 18:41
Conclusos para decisão
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10/04/2024 16:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANE APARECIDA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
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10/04/2024 16:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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