15/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050314-15.2021.8.24.0023/SC EXECUTADO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.ADVOGADO(A): NICOLLE MAGDALENO MOCHO HAGUENAUER MOURA (OAB RJ222753) DESPACHO/DECISÃO Ao analisar os autos, observa-se que, ajuizada a expropriatória em 11/06/21, e determinada a citação em 05/07/21, a empresa executada compareceu espontaneamente no Evento 8 informando que, em 30/07/2021 (Evento 8, COMP5), efetuou o depósito da importância de R$13.735,06 (treze mil setecentos e trinta e cinco reais e seis centavos), a qual satisfaz àquela inicialmente exigida, com os acréscimos informados no Evento 8, CALC3.

Portanto, acertadamente aduz na petição dos Eventos 33 e 39 que a data da cessação da mora é 30/07/2021, pois em conformidade com o disposto no artigo 9.º, § 4.º, da LEF, segundo o qual: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: [...] § 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

Diante disso, indefiro o pedido de acionamento do sistema Sisbajud e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de aferir se o crédito tributário perseguido se encontra integralmente satisfeito.

Sobrevindo o cálculo, dê-se vista às partes.

Florianópolis/SC, data registrada no sistema.
26/05/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 09:48

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 41
26/05/2025 09:48

Decisão interlocutória
27/05/2024 15:49

Conclusos para decisão
21/05/2024 16:10

Juntada de Petição
12/04/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/03/2024 16:55

Juntada de Petição
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/02/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 13:32

Determinada a intimação
26/04/2023 14:05

Juntada de Petição
27/03/2023 13:33

Juntada de Petição
22/03/2023 17:20

Juntada de Petição
21/03/2023 14:44

Conclusos para decisão
27/02/2023 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 13.753,58
23/02/2023 12:24

Expedição de Alvará
25/01/2023 10:57

Juntada de Petição
06/12/2022 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/11/2022 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.489,56
28/11/2022 14:47

Expedição de Alvará
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/11/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 10:59

Juntada de Petição
20/07/2022 16:47

Despacho
20/06/2022 18:53

Conclusos para decisão
15/06/2022 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/06/2022 17:00

Juntada de Petição
15/06/2022 16:50

Juntada de Petição
16/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2022 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC. Justiça gratuita: Não requerida.
06/05/2022 15:01

Juntada de Petição - BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. (RJ203476 - GABRIELLE NUNES SATURNO BARBOZA)
19/08/2021 11:47

Juntada de Petição
02/08/2021 10:39

Juntada de Petição
30/07/2021 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/07/2021 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 09:06

Determinada a citação
05/07/2021 08:57

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2021 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC. Justiça gratuita: Requerida.
11/06/2021 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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