TJSC - 5037680-56.2021.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2024 14:36
Baixa Definitiva
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12/09/2024 10:34
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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12/09/2024 10:33
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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12/09/2024 10:33
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BOCCONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
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11/09/2024 13:46
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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11/09/2024 13:26
Transitado em Julgado - Data: 22/08/2024
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11/09/2024 13:26
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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09/09/2024 14:27
Recebidos os autos do STF
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22/05/2024 14:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5037680562021824000020240522142228
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22/05/2024 13:40
Juntada de Certidão
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22/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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15/05/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 87
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08/05/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86
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27/04/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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27/04/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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17/04/2024 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/04/2024 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/04/2024 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/04/2024 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/04/2024 13:47
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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16/04/2024 13:47
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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16/04/2024 13:47
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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16/04/2024 13:47
Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 não conhecido
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15/04/2024 06:54
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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11/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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25/02/2024 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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15/02/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/02/2024 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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06/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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19/01/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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09/01/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/01/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/12/2023 15:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
30/12/2023 15:03
Recurso Especial não admitido
-
30/12/2023 14:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
30/12/2023 14:57
Recurso Extraordinário - negado seguimento
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05/12/2023 17:24
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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05/12/2023 15:41
Juntada de Petição
-
05/12/2023 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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04/12/2023 00:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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24/11/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/11/2023 08:17
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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23/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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30/10/2023 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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25/10/2023 09:20
Juntada - Registro de pagamento - Guia 454292, Subguia 89185 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68
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24/10/2023 09:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 454292, Subguia 89185
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24/10/2023 09:59
Juntada - Guia Gerada - BOCCONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Guia 454292 - R$ 449,68
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13/10/2023 02:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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30/09/2023 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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20/09/2023 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/09/2023 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2023 09:20
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI
-
20/09/2023 09:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/09/2023 14:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>19/09/2023 14:00:00</b>
-
04/09/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5037680-56.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 41) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI AGRAVANTE: BOCCONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES CAPORAL (OAB SC026119) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
01/09/2023 14:44
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023
-
01/09/2023 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
01/09/2023 14:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 41
-
31/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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08/08/2023 11:58
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0502
-
07/08/2023 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
29/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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19/07/2023 21:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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19/07/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 13:30
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI
-
19/07/2023 13:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/07/2023 14:30
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
05/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
03/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 14:00:00</b>
-
03/07/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5037680-56.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 61) RELATOR: Juiz MARCO AURELIO GHISI MACHADO AGRAVANTE: BOCCONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES CAPORAL (OAB SC026119) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de junho de 2023.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
30/06/2023 16:56
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2023
-
30/06/2023 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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30/06/2023 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 61
-
06/06/2023 17:00
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0502
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06/06/2023 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
06/06/2023 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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05/06/2023 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/06/2023 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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29/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
21/05/2023 20:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
19/05/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2023 13:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI
-
19/05/2023 13:23
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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07/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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09/12/2022 23:55
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
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06/12/2022 10:09
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0502
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05/12/2022 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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30/11/2022 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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29/11/2022 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/11/2022 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/11/2022 18:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5
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29/11/2022 18:51
Despacho
-
14/07/2021 16:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (13/07/2021). Guia: 1943853 Situação: Baixado.
-
13/07/2021 15:21
Juntada de Petição
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13/07/2021 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 1943853 Situação: Em aberto.
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13/07/2021 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BOCCONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
13/07/2021 15:19
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 39 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
04/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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