09/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 18:36

Baixa Definitiva
05/06/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 17:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50435272120258240090
05/06/2025 03:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 03:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 03:14

Juntada de Certidão
04/06/2025 03:11

Transitado em Julgado
03/06/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018596-51.2025.8.24.0090/SCAUTOR: PEDRO HENRIQUE SCAFUTO ROMUALDOADVOGADO(A): GUILHERME RIGO BERNDSEN (OAB SC028890)ADVOGADO(A): JOAO GUILHERME BINZ PEREIRA (OAB SC047236)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
19/05/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/05/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 09:57

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 19:15

Conclusos para julgamento
07/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 09:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2025 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 14:00

Determinada a citação
18/03/2025 05:48

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5016460-36.2025.8.24.0008

Municipio de Blumenau

Elenir Geisler Terlan

Advogado: Andrea de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/09/2025 18:51

Exibir Processo

Processo nº 5003069-15.2025.8.24.0040

Custodia dos Santos Medeiros Cardoso

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Klaus Pacheco Martins

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/05/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 5006612-70.2025.8.24.0090

Estado de Santa Catarina

Sergio Negrelli Junior

Advogado: Briana Fernandes Fettback

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/04/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 5006612-70.2025.8.24.0090

Sergio Negrelli Junior

Estado de Santa Catarina

Advogado: Briana Fernandes Fettback

Tribunal Superior - TJSC

Ajuizamento: 27/08/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 5037207-52.2025.8.24.0090

Cristovam &Amp; Palmeira Advogados Associado...

Estado de Santa Catarina

Advogado: Jose Sergio da Silva Cristovam

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/05/2025 16:52

Exibir Processo