TJSC - 5018619-94.2025.8.24.0090

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha

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Polo Ativo

Partes

JOSE CLAUDIO HLUSZKO

CPF *29.***.*98-39

Advogados

JOSE LUIZ MASNIK

OAB: 038347/SC

CPF *53.***.*46-91

LILIAN MASNIK

OAB: 020366/SC

CPF *32.***.*10-99

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 20:17

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50538586220258240090

  • 12/06/2025 09:54

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2025 01:28

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 10/06/2025 03:30

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 09/06/2025 02:35

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 07/06/2025 03:34

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 07/06/2025 03:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2025 03:15

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 03:17

    Transitado em Julgado

  • 05/06/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 03/06/2025 01:42

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 21/05/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 20/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018619-94.2025.8.24.0090/SCAUTOR: JOSE CLAUDIO HLUSZKOADVOGADO(A): LILIAN MASNIK (OAB SC020366)ADVOGADO(A): JOSE LUIZ MASNIKSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

    Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425).  A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009).  Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação.  A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

    Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

    Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

  • 19/05/2025 20:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 19/05/2025 09:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/05/2025 09:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/05/2025 09:57

    Julgado procedente o pedido

  • 09/05/2025 19:15

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 19/03/2025 10:37

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 18/03/2025 14:05

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/03/2025 14:00

    Determinada a citação

  • 18/03/2025 05:48

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 20:22

    Juntada de Petição

  • 17/03/2025 20:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/03/2025 20:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CLAUDIO HLUSZKO. Justiça gratuita: Requerida.

  • 17/03/2025 20:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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