TJSC - 5075346-85.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MULTIMIDIA PAINEIS LTDA

CNPJ: 05.915.872/0001-01

Advogados

PAULO FRETTA MOREIRA

OAB: 023416/DF

CPF *25.***.*72-83

ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO

OAB: 029472/SC

CPF *65.***.*37-59

DEBORA AZEVEDO LIMA LEAL

OAB: 061905/SC

CPF *19.***.*23-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

CNPJ: 82.892.282/0001-43

Advogados

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB: 026463/SC

CPF *22.***.*88-34

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB: 324421/PE

CPF *28.***.*56-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 09:10

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

  • 20/08/2024 09:10

    Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

  • 19/08/2024 15:00

    Recebidos os autos do STJ

  • 08/04/2024 10:05

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5075346852022824002320240408100529

  • 26/03/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 12/03/2024 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 10/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 10/03/2024 00:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 01/03/2024 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 01/03/2024 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 29/02/2024 05:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/02/2024 05:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/02/2024 05:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2024 10:25

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 28/02/2024 10:25

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 26/02/2024 16:29

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 26/02/2024 14:31

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 26/02/2024 12:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 26/02/2024 00:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 16/02/2024 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 14/02/2024 19:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 18/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 18/01/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 489005, Subguia 95058 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

  • 17/01/2024 17:02

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 489005, Subguia 95058

  • 17/01/2024 17:01

    Juntada - Guia Gerada - MULTIMIDIA PAINEIS LTDA - Guia 489005 - R$ 233,96

  • 10/01/2024 19:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 10/01/2024 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 10/01/2024 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 09/01/2024 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 08/01/2024 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/01/2024 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/01/2024 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/12/2023 17:04

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 30/12/2023 17:04

    Recurso Especial não admitido

  • 12/12/2023 18:10

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 12/12/2023 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 12/12/2023 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 11/12/2023 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 11/12/2023 15:19

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 11/12/2023 11:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 07/12/2023 00:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 27/11/2023 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/11/2023 08:17

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 23/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 22/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 24/10/2023 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 17/10/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 447833, Subguia 87903 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

  • 13/10/2023 02:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 06/10/2023 13:58

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 447833, Subguia 87903

  • 06/10/2023 13:58

    Juntada - Guia Gerada - MULTIMIDIA PAINEIS LTDA - Guia 447833 - R$ 224,84

  • 04/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 30/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 30/09/2023 00:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 29/09/2023 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 20/09/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/09/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/09/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/09/2023 21:03

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

  • 19/09/2023 21:03

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 19/09/2023 14:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 04/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>19/09/2023 14:00:00</b>

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5075346-85.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: MULTIMIDIA PAINEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Enio Francisco Demoly Neto (OAB SC029472) ADVOGADO(A): DEBORA AZEVEDO LIMA LEAL (OAB SC061905) ADVOGADO(A): PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 01/09/2023 14:44

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023

  • 01/09/2023 14:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 01/09/2023 14:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 10

  • 30/08/2023 16:46

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0501

  • 29/08/2023 12:44

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 28/08/2023 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 20/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 20/08/2023 00:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 19/08/2023 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 10/08/2023 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/08/2023 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/08/2023 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/08/2023 15:45

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

  • 10/08/2023 15:45

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 10/08/2023 14:50

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 02/08/2023 15:55

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

  • 02/08/2023 15:51

    Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

  • 02/08/2023 15:08

    Juntada de Petição

  • 31/07/2023 16:25

    Juntada de Petição

  • 17/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>03/08/2023 14:00:00</b>

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 03 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5075346-85.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: MULTIMIDIA PAINEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Enio Francisco Demoly Neto (OAB SC029472) ADVOGADO(A): DEBORA AZEVEDO LIMA LEAL (OAB SC061905) ADVOGADO(A): PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 14/07/2023 17:03

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023

  • 14/07/2023 17:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 14/07/2023 17:00

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 3

  • 13/07/2023 10:34

    Retirado de pauta

  • 12/07/2023 18:00

    Juntada de Petição

  • 03/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 14:00:00</b>

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5075346-85.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: MULTIMIDIA PAINEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Enio Francisco Demoly Neto (OAB SC029472) ADVOGADO(A): DEBORA AZEVEDO LIMA LEAL (OAB SC061905) ADVOGADO(A): PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de junho de 2023.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 30/06/2023 16:55

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2023

  • 30/06/2023 16:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 30/06/2023 16:55

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 10

  • 26/06/2023 20:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 26/06/2023 20:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 20/06/2023 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 19/06/2023 22:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 62 do processo originário (08/05/2023). Guia: 5550201 Situação: Baixado.

  • 19/06/2023 22:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 62 do processo originário (08/05/2023). Guia: 5550201 Situação: Baixado.

  • 19/06/2023 22:13

    Distribuído por prevenção - Número: 50475170420228240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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