09/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 09:51

Baixa Definitiva
05/06/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 03:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 03:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 03:21

Juntada de Certidão
04/06/2025 03:12

Transitado em Julgado
03/06/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5029974-04.2025.8.24.0090/SCAUTOR: SIDNEI ANTONIO HANSADVOGADO(A): ROBSON ANTUNES WALTRICK (OAB SC064364)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 90 dias de licença-prêmio/especiais, referente ao período de 01/08/2013 à 31/07/2018 , cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde a data da aposentadoria, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE.
19/05/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 09:56

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 09:47

Conclusos para julgamento
12/05/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/05/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/05/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/05/2025 08:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 12:37

Determinada a citação
29/04/2025 12:09

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDNEI ANTONIO HANS. Justiça gratuita: Requerida.
28/04/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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