TJSC - 5038355-77.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5038355-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO: RENATO FRAGA (Representado)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO UMBELINO (OAB SC014437) DESPACHO/DECISÃO O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida nos autos do processo n. 0010175-87.2013.8.24.0023, movido por Renato Fraga, que deferiu ao exequente a isenção parcial da contribuição previdenciária, com fundamento no § 21 do art. 40 da Constituição Federal.

O Ente Público agravante sustenta que o mencionado dispositivo constitucional foi expressamente revogado pela Emenda Constitucional n. 103/2019, de modo que não há mais respaldo jurídico para a concessão da imunidade pretendida. Argumenta que, após a reforma da previdência, deixou de existir fundamento legal para isentar militares portadores de doença incapacitante da contribuição previdenciária até o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Alega, ainda, que a Lei Complementar Estadual n. 412/2008, embora contenha dispositivo semelhante (art. 61), não o estende aos militares, conforme expressa disposição de seu art. 92.

Defende que não há direito adquirido à manutenção de isenção tributária, tampouco imunidade absoluta dos proventos de aposentadoria, especialmente no julgamento da ADI 3105. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a sua integral reforma, com a revogação da isenção deferida.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, sustentando, preliminarmente, a intempestividade do agravo de instrumento, porquanto a decisão que concedeu a isenção foi proferida em março de 2023, enquanto o recurso somente foi interposto em maio de 2025.

Alegou que o pedido de reconsideração apresentado pelo IPREV não possui efeito suspensivo nem interrompe o prazo recursal, o que enseja a preclusão temporal.

Aduziu, ainda, que o recurso é inadmissível por se insurgir contra decisão que não conheceu do pedido de reconsideração.

No mérito, defendeu a legalidade da isenção concedida com base na documentação acostada aos autos e nos dispositivos da Lei n. 7.713/88 e da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, sustentando que a exclusão dos militares da norma isentiva viola os princípios constitucionais da igualdade e da isonomia. É o relatório.

Do recurso não se conhece, porquanto intempestivo.

O inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil prevê que "incumbe ao relator: [...] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Por sua vez, o Regimento Interno deste Tribunal, no art. 132, inciso XIII, incumbe ao Relator "negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei".

Efetivamente, a decisão do evento 185, que concedeu a isenção da contribuição previdenciária ao exequente foi proferida em 20-3-2023, iniciando-se o prazo para interposição de recurso em 22-3-2023, com término em 5-4-2023 (conforme evento 187).

O IPREV apresentou pedido de reconsideração em 4-4-2023 (evento 193), o qual não possui o condão de interromper ou suspender o prazo recursal.

O presente agravo de instrumento somente foi protocolado em 21-5-2025, ou seja, muito além do prazo legal, revelando-se, portanto, manifestamente intempestivo.

Como é sabido, "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. [...]" (STJ, AgInt no AREsp 1596900/RS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. em 18.5.2020).

Assim, considerando-se que o pedido de reconsideração apresentado pelo IPREV, além de não possuir natureza recursal, não suspende nem interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento, e tendo em vista que a decisão que concedeu a isenção da contribuição previdenciária não foi impugnada tempestivamente, é evidente a intempestividade do recurso, o que impõe o seu não conhecimento, restando prejudicados os fundamentos apresentados na peça recursal.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS.

SÚMULA N. 284/STF.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA N. 283/STF.

PRECLUSÃO.

SÚMULA N. 7/STJ ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N.83/STJ.

DECISÃO MANTIDA.1.

Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.2.

A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.3.

O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.4.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.5.

No caso, as peças processuais dos autos originários não foram juntadas ao agravo de instrumento.

Dessa maneira, a revisão do entendimento da Corte de origem sobre a preclusão da decisão do evento n. 35 esbarra no referido óbice.6. Segundo a jurisprudência do STJ, "porquanto destituído de natureza recursal, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível' (AgInt no AREsp n. 1.711.593/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 4/12/2020), o que foi observado pela Corte local.7.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).8.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1655894/SC, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 27-9-2021, DJe 30-9-2021 - grifei) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp 972.914/RO, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 08/05/2017). 2.

Tendo o agravante manejado pedido de reconsideração contra a decisão que indeferiu pleito de extinção da punibilidade, e apenas contra a decisão de ratificação do indeferimento é que manejou agravo interno com a mesma pretensão outrora indeferida, é intempestivo o recurso já que apresentado fora do prazo regimental de 5 dias, pois o exaurimento recursal do indeferimento do pleito se deu em 16/12/2019, e o recurso apresentado em 03/03/2020 (fl. 8192). 3.

Agravo interno não conhecido. (AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp 1621801/SP, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 30-6-2020, DJe 5-8-2020 - grifei) E deste Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento devido à intempestividade.

O agravante defende que a insurgência foi protocolada a tempo e modo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Tempestividade do reclamo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso é intempestivo, pois foi interposto após decisão do pedido de reconsideração - que não suspende ou interrompe prazo -, ou seja, fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. 4.

A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte e com os dispositivos legais aplicáveis.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082446-92.2024.8.24.0000, rel.

Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 1º-4-2025 - grifei).

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE. Pedido de reconsideração ou ratificação de interlocutória não alteram o prazo para agravo de instrumento, que corre da primeira decisão.

Na hipótese, em que pese ao deferimento da antecipação da tutela, a parte pediu reconsideração - ainda que sem a nomenclatura - quanto à possibilidade de prestação mediante home care.

Sobreveio decisão mantendo o anterior posicionamento, o que não interrompe ou suspende o prazo recursal.

Ratificação do não conhecimento do agravo de instrumento por intempestividade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007719-41.2019.8.24.0000, rel.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-6-2020 - grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

ESTE QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL.

REMÉDIO RECURSAL INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINZENAL DE CIÊNCIA DA PRIMEIRA DECISÃO.

MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.

O requerimento de modificação dos termos do comando judicial que antecipou os efeitos da tutela, caso formulado sem que configurada alteração na situação fática ou probatória, constitui pedido de reconsideração. É intempestivo o recurso interposto após a decisão que analisa pedido de reconsideração, porque tal deliberação não suspende nem interrompe o prazo recursal". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024598-6, da Capital, Rel.

Des.

Odson Cardoso Filho, j. 8.8.2013). (TJSC,Agravo de Instrumento n. 2013.014099-5, de São Francisco do Sul, Rel.

Des.

Jorge Luis Costa Beber, j. 7.11.2013).   RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010588-96.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel.

Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-2-2019 - grifei) Pelo exposto, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e no art. 132, inciso XIV, do Regimento interno deste Tribunal, não conheço deste agravo de instrumento.

Intimem-se.    

Processo 5038355-77.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 21/05/2025.