26/06/2025 17:56

Baixa Definitiva
26/06/2025 17:55

Transitado em Julgado
26/06/2025 17:54

Juntado(a)
25/06/2025 15:12

Remetidos os Autos - FGODIST -> FGO01
25/06/2025 15:11

Devolvidos os autos - FGODIST -> FGO01
25/06/2025 15:11

Remetidos os Autos - FGO01 -> FGODIST
24/06/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002620-08.2025.8.24.0024/SC AUTOR: ANDREIA CARULINE FERREIRAADVOGADO(A): NERIANE OGNIBENE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ANDREIA CARULINE FERREIRA CATTELAN em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT.

A requerida é empresa pública federal, motivo pelo qual incide a regra do art. 109, inciso I, da Constituição da República, que estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que forem interessadas a União, autarquias ou empresas públicas federais.

Assim, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo, declinando da competência em favor da Justiça Federal de Caçador/SC, por ser a mais próxima desta comarca e detentora da competência territorial sobre o município de Fraiburgo/SC, conforme disposto na Resolução nº 791/2022 do TRF4.

Diante disso, DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Federal de Caçador/SC, com as anotações de praxe.

Intime-se.
21/05/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:39

Terminativa - Declarada incompetência
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002620-08.2025.8.24.0024 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo na data de 19/05/2025.
19/05/2025 12:25

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREIA CARULINE FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
19/05/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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