18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/06/2025 19:15

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCOM0504
24/06/2025 19:06

Juntada de Petição
24/06/2025 10:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/06/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
24/06/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5106290-94.2024.8.24.0930/SC APELANTE: MARIZETE DE FATIMA WEBER (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)APELADO: FACTA SEGURADORA S/A - MICROSSEGURADORA (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO MARIZETE DE FÁTIMA WEBER interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado improcedente o intento deflagrado pela autora, que buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado. De início, a recorrente arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa porque, na sua ótica, a solução da quaestio depende de perícia judicial.

Incursionando no mérito, asseverou que a cobrança de seguro prestamista é abusiva e, com escora nisso, pediu o afastamento do encargo.

Por fim, postulou a condenação da instituição financeira no pagamento de indenização por danos morais. Depois de apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova requestada não for útil a agregar informação ao julgador na formação do seu convencimento.

A existência de encargos abusivos pode ser verificada pela análise do contrato bancário arregimentado ao processo, sendo despicienda a realização de perícia (a propósito: TJSC – Apelação Cível nº 0323517-71.2018.8.24.0038, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Comercial, un., rel.

Juiz conv.

Giancarlo Bremer Nones, j. em 07.02.2023). Porque a dilação probatória, então, é inútil, a ideia de cerceamento de defesa deve ser, de plano, refutada. 2. Marizete de Fátima Weber entabulou contrato de empréstimo consignado com Facta Financeira S/A e, acoimando de abusiva a cobrança de seguro prestamista, busca a revisão do pacto e o expurgo do encargo. Em conformidade com a tese estabelecida no Recurso Especial nº 1639320/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 972), "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Na esteira disso, é possível a contratação de seguro nos contratos de financiamento bancário, dês que seja oferecida como opção ao consumidor, ou seja, sem que se lhe imponha, nas entrelinhas, tal encargo. A regularidade da cláusula, portanto, exige expressa e inteligível indicação de que se trata duma faculdade, oportunizando-se ao mutuário a escolha por formalizar a avença com seguradora diversa da indicada, sob pena de configurar-se venda casada (TJSC – Apelação Cível nº 5000426-46.2019.8.24.0056, de Santa Cecília, Primeira Câmara de Direito Comercial, un., rel.

Des.

Luiz Zanelato, j. em 13.04.2023). Infere-se do contrato arrebanhado ao processo que, dentre os encargos cobrados pela instituição financeira, constou a rubrica 'seguro'.

Além disso, no item "C.

Do seguro prestamista", foi convencionado o seguinte: "O CREDOR disponibiliza ao EMITENTE, integrante do Grupo Segurável, a oferta do Microsseguro Prestamista.

Para aceitá-la o EMITENTE deve manifestar a opção “sim” no campo próprio ou “não” caso não deseje contratar.

Na hipótese de contratação do Microsseguro Prestamista pelo EMITENTE, integrante do Grupo Segurável, ao assinar a CCB, declara para todos os fins de direito que, teve o acesso prévio, ciência e concorda integralmente com os termos das Condições Gerais e Especiais do Microsseguro contratado, e autoriza, o CREDOR a divulgar as informações constantes desta Cédula de Crédito Bancário (CCB), bem como cópia da mesma à Seguradora" (Evento 1, CONTR9, pág. 5).

Sobre isso, a contratante selecionou o campo "SIM".

Também desponta dos autos a proposta de adesão do seguro, subscrita pela devedora (Evento 9, OUT14), o que confirma que a contratação era opcional. Não há, assim, como concluir-se pela existência de venda casada, o que afasta a aventada ilegalidade na cobrança do seguro na forma originalmente ajustada, devendo ser mantida a sentença. Porque não identificada a alardeada abusividade da taxa compensatória, sem chance de emplacar a pretendida indenização por danos morais. 3. Desprovido o apelo, majoro, em 2% sobre o valor atualizado da causa, os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos 15% já estipulados em primeiro grau de jurisdição, totalizam 17%, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa até que se comprove ter cessado a condição de hipossuficiência financeira da devedora (CPC, art. 98, § 3º). Ante o exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento.
29/05/2025 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCOM5 -> DRI
28/05/2025 16:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0504 -> CAMCOM5
28/05/2025 16:53

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
23/05/2025 07:49

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0504
23/05/2025 07:49

Juntada de Certidão
23/05/2025 07:46

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5106290-94.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 21/05/2025.
21/05/2025 17:41

Remessa Interna para Revisão - GCOM0504 -> DCDP
21/05/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIZETE DE FATIMA WEBER. Justiça gratuita: Deferida.
21/05/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
21/05/2025 17:21

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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