03/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
02/07/2025 23:18

Baixa Definitiva
02/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
02/07/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/07/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:28

Extinto o processo por desistência
26/06/2025 16:32

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
17/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
17/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015531-30.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE: NOVAMERICA DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): RAMON MACHADO CAMPOS (OAB SC027578) DESPACHO/DECISÃO A fim de viabilizar a responsabilidade da parte executada pelo pagamento do débito perseguido, necessário a regularização do polo passivo da demanda, uma vez que houve a baixa voluntária da empresa executada.

Imperioso consignar que, via de regra, o patrimônio particular dos sócios não responde pelas dívidas contraídas pela sociedade por quotas de responsabilidade limitada, conforme prevê o artigo 1.024 do Código Civil.

Contudo, verifica-se que a empresa executada foi extinta, tendo sido baixada junto aos órgãos competentes pelo seu sócio, sendo a extinção por "encerramento liquidação voluntária", conforme demonstra o documento abaixo extraído do site da Receita Federal.

De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios" (STJ - REsp 1784032/SP, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, j. 2-4-2019, DJe 4-4-2019).

Ainda, "Extinta a pessoa jurídica que figurava em um dos polos da relação processual, a sucessão deve ser autorizada, passando a posição a ser ocupada pelos sócios que dela participavam" (TJSP, Ap. 125.790-2, Rel.

Des.

Pinto de Sampaio, 15ª Câmara, jul. 23.03.1988)." (Código de Processo Civil Anotado. 22. ed.

Rio de Janeiro: Ed.

Forense, 2019.Versão digital).

Assim, diante do encerramento irregular da empresa, uma vez que não fora devidamente quitado seu passivo, cabível a sucessão processual da empresa pelos sócios ao tempo da sua dissolução.

No tocante ao assunto, já se posicionou nosso Tribunal em recentes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA PARA A FIGURA DOS SEUS SÓCIOS.

INSURGÊNCIA AUTORAL.

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

ACOLHIMENTO.

EMPRESA EXECUTADA ENCERRADA IRREGULARMENTE.

EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA.

CIRCUNSTÂNCIA QUE ADMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA COM A SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS, À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA.

EXEGESE DOS ARTIGOS 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1.080 DO CÓDIGO CIVIL.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024543-41.2020.8.24.0000,rel.

Des.

Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 9-2-2021).

Isso posto, intime-se a parte exequente para incluir no polo passivo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, o nome do(s) sócio(s) da empresa executada, devidamente qualificado(s), mediante da juntada da documentação pertinente ao caso (contrato social e ultimas alterações), sob pena de extinção do feito.

Regularizado o polo passivo, voltem conclusos.
16/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:29

Decisão interlocutória
05/06/2025 17:21

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:00

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 15:08

Decisão interlocutória
02/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:37

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
29/05/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015531-30.2024.8.24.0075/SC (originário: processo nº 50047816620248240075/SC)RELATOR: Miriam Regina Garcia CavalcantiEXEQUENTE: NOVAMERICA DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): RAMON MACHADO CAMPOS (OAB SC027578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 06/05/2025 - Juntada de mandado não cumprido
26/05/2025 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
02/05/2025 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: FERNANDO BORGO
02/05/2025 16:27

Expedição de Mandado - LGACEMAN
29/04/2025 16:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
27/03/2025 13:41

Expedição de ofício - 1 carta
26/03/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/03/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
28/02/2025 19:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: DIEGO RAMOS MOREIRA
28/02/2025 15:03

Expedição de Mandado - LGACEMAN
27/02/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 06:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
31/01/2025 23:42

Expedição de ofício - 1 carta
30/01/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/01/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/01/2025 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 05:23

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
09/01/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/12/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
09/12/2024 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: ROSINEI PAES ANSELMO
09/12/2024 18:25

Expedição de Mandado - TROCEMAN
05/12/2024 22:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 14
05/12/2024 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/12/2024 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 08:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 06:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
07/11/2024 17:45

Expedição de ofício - 2 cartas
07/11/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/11/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/11/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 18:28

Determinada a intimação
05/11/2024 18:22

Alterado o assunto processual
05/11/2024 18:09

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOVAMERICA DISTRIBUIDORA LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
05/11/2024 17:34

Distribuído por dependência - Número: 50047816620248240075/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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