TJSC - 5007441-46.2023.8.24.0082
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 07/08/2025 A 14/08/2025RECURSO CÍVEL Nº 5007441-46.2023.8.24.0082/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKSUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: LEONARDO SCHMALZ TATIM por MANGOO PRODUCAO E ASSESSORIA DE MODA LTDARECORRENTE: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB SP108346)RECORRIDO: MANGOO PRODUCAO E ASSESSORIA DE MODA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL CAL MONTEIRO (OAB SC042348)ADVOGADO(A): LEONARDO SCHMALZ TATIM (OAB SC010920)RETIRADO DE PAUTA. -
05/09/2025 19:43
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025
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05/09/2025 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/09/2025 19:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2025 09:00</b><br>Sequencial: 119
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31/07/2025 14:12
Juntada de Petição
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30/07/2025 21:26
Juntada de Petição
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29/07/2025 22:15
Retirada de pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: 07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00<br>Sequencial: 701<br>
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24/07/2025 15:36
Juntada de Petição
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21/07/2025 02:38
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b>
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18/07/2025 20:21
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
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18/07/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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18/07/2025 18:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 701
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18/06/2025 15:57
Conclusos para decisão
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18/06/2025 15:57
Juntada de Certidão
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18/06/2025 14:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
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18/06/2025 12:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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05/06/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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04/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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03/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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02/06/2025 14:55
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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02/06/2025 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 69 (29/05/2025). Guia: 10457599 Situação: Baixado.
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02/06/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/06/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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30/05/2025 14:21
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10457599, Subguia 5454229 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.214,67
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21/05/2025 15:53
Link para pagamento - Guia: 10457599, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5454229&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5454229</a>
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21/05/2025 15:53
Juntada - Guia Gerada - PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - Guia 10457599 - R$ 1.214,67
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21/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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20/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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20/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007441-46.2023.8.24.0082/SCAUTOR: MANGOO PRODUCAO E ASSESSORIA DE MODA LTDAADVOGADO(A): LEONARDO SCHMALZ TATIM (OAB SC010920)RÉU: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.AADVOGADO(A): ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB SP108346)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o supra exposto: 1) nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da reparação por danos materiais no valor de R$ 11.577,62 (onze mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), valores a serem atualizados monetariamente a partir da efetiva ciência da negativa do pagamento (6/5/2023), pelo IPCA-IBGE - na forma do art. 389, parágrafo único, do CC e Provimento 24 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, de 21 de agosto de 2024 - e sob a incidência de juros de mora, contados da citação, pela taxa legal - esta correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE previsto no art. 389 do CC, conforme redação do art. 406, § 1º, do CC.
FRISO que, acerca da incidência dos consectários legais, no(s) período(s) da(s) condenação(ões) anterior(es) a 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), permanecem aplicáveis os seguintes parâmetros: a correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/1995, da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. 2) Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). 3) PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. 4) Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. -
19/05/2025 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/05/2025 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/05/2025 08:57
Julgado procedente em parte o pedido
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13/02/2025 08:30
Conclusos para julgamento
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13/02/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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05/02/2025 17:15
Intimado em audiência
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05/02/2025 17:15
Intimado em audiência
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05/02/2025 17:15
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência JEC - Sala 009 (IJ) - 05/02/2025 13:30. Refer. Evento 53
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01/02/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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16/01/2025 18:27
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência JEC - Sala 009 (IJ) - 05/02/2025 13:30. Refer. Evento 41
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14/01/2025 22:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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14/01/2025 22:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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14/01/2025 22:03
Decisão interlocutória
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14/01/2025 15:05
Conclusos para despacho
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27/11/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 43 e 44
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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11/11/2024 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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06/11/2024 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 08:47
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência JEC - Sala 009 (IJ) - 27/03/2025 15:00
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29/10/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/10/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/10/2024 13:34
Decisão interlocutória
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16/10/2024 12:11
Conclusos para despacho
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14/10/2024 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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17/09/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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28/08/2024 10:40
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSCJC01)
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28/08/2024 10:40
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 31 - 28/08/2024 10:30. Refer. Evento 23
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28/08/2024 10:40
Intimado em audiência
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28/08/2024 10:39
Juntado(a)
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27/08/2024 01:23
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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07/08/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/08/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/08/2024 17:42
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 15:27
Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 31 - 28/08/2024 10:30
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07/06/2024 15:26
Audiência de conciliação - cancelada - Local contraturno - SALA 25 - 13/06/2024 09:30. Refer. Evento 10
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04/06/2024 13:28
Juntada de Petição - PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (SP108346 - ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS)
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04/06/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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21/05/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 17:51
Juntada de Certidão
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14/03/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
08/03/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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07/03/2024 18:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
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29/02/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/02/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 16:38
Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 25 - 13/06/2024 09:30
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15/02/2024 14:20
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSCJC01 para ESTCEJ01)
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14/02/2024 10:44
Juntado(a)
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19/12/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/12/2023 17:27
Expedição de ofício - 1 carta
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29/11/2023 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/11/2023 17:49
Determinada a citação
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29/11/2023 15:24
Conclusos para despacho
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29/11/2023 14:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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