TJSC - 5084445-79.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 26/08/2025APELAÇÃO Nº 5084445-79.2022.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA PRESIDENTE: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): ALEX SANDRO TEIXEIRA DA CRUZAPELANTE: REGIANI LILIAN DO NASCIMENTO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): EVELYN COSTA TRIGO (OAB PR093096)APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO)MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA, EM REFORMA PARCIAL À SENTENÇA, CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE APELANTE.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBAVotante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBAVotante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVESVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA -
29/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
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27/08/2025 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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27/08/2025 14:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
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27/08/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 08:18
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
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27/08/2025 08:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/08/2025 16:35
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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08/08/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025<br>Data da sessão: <b>26/08/2025 14:00</b>
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07/08/2025 17:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025
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07/08/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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07/08/2025 16:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 102
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26/05/2025 13:32
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0102
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26/05/2025 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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26/05/2025 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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26/05/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5084445-79.2022.8.24.0023 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 22/05/2025. -
23/05/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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23/05/2025 15:44
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB1
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23/05/2025 15:44
Juntada de Certidão
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22/05/2025 13:01
Remessa Interna para Revisão - GPUB0102 -> DCDP
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22/05/2025 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGIANI LILIAN DO NASCIMENTO BILIBIO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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22/05/2025 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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22/05/2025 13:00
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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