TJSC - 5017556-16.2024.8.24.0075
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Tubarao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/09/2025 00:00 Intimação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017556-16.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO a intimação da parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de impenhorabilidade (ev. 66), sob pena de concordância com o pedido.
 
 Aguarde-se.
 
 Decorrido o prazo, voltem conclusos.
 
 Cumpra-se.
 
 Tubarão, na data da assinatura.
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                                            03/09/2025 02:45 Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 63 
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                                            02/09/2025 02:10 Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 63 
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                                            02/09/2025 00:00 Intimação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017556-16.2024.8.24.0075/SC EXECUTADO: MARIA DA GLORIA MADEIRA DA SILVAADVOGADO(A): CLAUBER FLORES DE OLIVEIRA (OAB SC033522) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, considerando a ocorrência de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada e sendo necessária a sua intimação para os fins do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada para manifestação na do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, demonstrando a impenhorabilidade e/ou a indisponibilidade excessivo, considerando a realização de bloqueio de valores em conta bancária e/ou aplicação financeira de sua titularidade.
 
 Prazo: Cinco dias.
 
 Advertência: A ausência de manifestação motivará a imediata conversão da indisponibilidade em penhora, independente da lavratura de termo e intimação da parte executada.
 
 Material de apoio: - Como contribuir para seu processo andar mais rápido
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                                            01/09/2025 12:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/09/2025 12:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/09/2025 11:25 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000079868732. Valor transferido: R$ 2.269,28 
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                                            29/08/2025 13:31 Remetidos os Autos - FNSCONV -> TRO01CV 
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                                            29/08/2025 13:31 Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA DA GLORIA MADEIRA DA SILVA) 
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                                            29/08/2025 12:25 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000079868767. Valor transferido: R$ 3.450,95 
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                                            29/08/2025 12:25 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000079868759. Valor transferido: R$ 438,90 
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                                            29/08/2025 10:26 Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo 
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                                            15/08/2025 15:03 Remetidos os Autos - TRO01CV -> FNSCONV 
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                                            14/08/2025 19:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51 
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                                            11/08/2025 02:40 Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 51 
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                                            08/08/2025 02:06 Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 51 
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                                            08/08/2025 00:00 Intimação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017556-16.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, e considerando o decurso do prazo sem o pagamento e/ou oferecimento de impugnação/embargos, fica intimada a parte exequente para requerer o que lhe for de direito para o regular prosseguimento do feito, trazendo conta atualizada e discriminada do débito.
 
 Prazo: Cinco dias.
 
 Advertência: A ausência de manifestação motivará a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano ou, caso já realizada a suspensão ou decorrido o prazo desta, o arquivamento do processo, na forma do § 2º do mesmo artigo.
 
 Material de apoio: - Como contribuir para seu processo andar mais rápido
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                                            07/08/2025 12:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/08/2025 12:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/08/2025 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46 
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                                            16/07/2025 03:00 Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 46 
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                                            15/07/2025 02:20 Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 46 
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                                            14/07/2025 15:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/07/2025 15:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2025 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39 
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                                            19/06/2025 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36 
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                                            29/05/2025 02:30 Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 39 
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                                            28/05/2025 02:30 Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 36 
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                                            28/05/2025 02:00 Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 39 
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                                            28/05/2025 00:00 Intimação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017556-16.2024.8.24.0075/SC EXECUTADO: MARIA DA GLORIA MADEIRA DA SILVAADVOGADO(A): CLAUBER FLORES DE OLIVEIRA (OAB SC033522) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, fica intimada a parte executada para efetuar o pagamento da dívida apontada na inicial, acrescida de custas, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, § 1º), podendo a parte executada, no prazo previsto no art. 525 do CPC, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação.
 
 Prazo: Quinze dias para o pagamento e quinze dias para impugnação, sendo que o prazo para oferecimento de impugnação inicia-se no dia seguinte ao término do prazo para pagamento.
 
 Advertência: A ausência de pagamento, independente do oferecimento de impugnação, motivará a adoção de medidas constritivas para satisfação do crédito.
 
 Orientações ao advogado:1) O oferecimento de impugnação deverá vir acompanhado do comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, observado o disposto nos artigos 5º, III, e 8º, § 2º, da Lei Estadual n. 17.654/2018 e 2º, III, da Resolução CM n. 3/2019.2) A guia das custas respectivas deverá ser emitida diretamente no processo, na ação "Custas", no botão/link "Incluir Impugnação".
 
 Para fins de cálculo das custas devidas deve ser informado o valor a ser impugnado.3) A ausência de comprovação de recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais motivará o não conhecimento da impugnação.
 
 Material de apoio: - Como contribuir para seu processo andar mais rápido- Manual de custas judiciais para o advogado- Ferramenta de custas - Desativar e extrair itens- Lei Estadual n. 17.654/2018- Resolução CM n. 03/2019
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                                            26/05/2025 18:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/05/2025 18:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/05/2025 02:17 Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36 
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                                            23/05/2025 16:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            23/05/2025 16:40 Determinada a citação 
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                                            20/05/2025 18:01 Conclusos para despacho 
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                                            20/05/2025 18:00 Juntado(a) 
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                                            18/05/2025 17:02 Recebidos os autos - TJSC -> TRO01CV Número: 50175561620248240075/TJSC 
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                                            13/04/2025 14:13 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50175561620248240075/TJSC 
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                                            31/03/2025 18:08 Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRO01CV -> TJSC 
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                                            28/03/2025 16:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 
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                                            07/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 
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                                            25/02/2025 12:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/02/2025 12:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/02/2025 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14 
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                                            24/02/2025 20:03 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 23 (11/02/2025). Guia: 9694485 Situação: Baixado. 
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                                            24/02/2025 20:03 Juntada de Petição 
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                                            12/02/2025 09:16 Juntada - Registro de pagamento - Guia 9694485, Subguia 5015331 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36 
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                                            12/02/2025 01:54 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6 
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                                            05/02/2025 11:16 Link para pagamento - Guia: 9694485, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5015331&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5015331</a> 
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                                            05/02/2025 11:15 Juntada - Guia Gerada - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Guia 9694485 - R$ 685,36 
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                                            01/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            22/01/2025 12:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15 
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                                            22/01/2025 12:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 
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                                            22/01/2025 11:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            22/01/2025 11:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            22/01/2025 11:42 Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            21/01/2025 19:03 Conclusos para julgamento 
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                                            21/01/2025 18:56 Juntada de Petição 
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                                            29/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            19/12/2024 20:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 
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                                            19/12/2024 20:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 
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                                            19/12/2024 18:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            19/12/2024 18:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            19/12/2024 18:14 Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais 
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                                            19/12/2024 16:44 Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão 
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                                            16/12/2024 13:01 Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 21/02/2024 
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                                            16/12/2024 13:01 Conclusos para despacho 
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                                            16/12/2024 13:01 Distribuído por dependência - Número: 50113773720228240075/SC 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/12/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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