11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
20/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
19/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
19/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056621-09.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO: JESSICA RHEINHEIMERADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173)EXECUTADO: HOOUP AGENCIA DE MARKETING LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO Da penhora sobre faturamento de empresa.

O art. 866 do CPC possibilita a penhora sobre faturamento de empresa se o executado não possuir bens ou, possuindo-os, forem de difícil liquidação ou insuficientes para saldar a dívida, o que também é consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado (Tema 769. j. 18/04/2024).

No caso vertente, não se concebe outra alternativa para a satisfação da dívida senão a penhora sobre faturamento.

Isso porque, não foram encontrados bens penhoráveis suficientes para saldar a dívida.

ANTE O EXPOSTO: 1) Defiro a penhora em 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa, até atingir o valor atualizado da dívida. 2) Nomeio como administrador o sócio administrador da empresa, que depositará até o dia 30 de cada mês a quantia supramencionada, com balancete mensal contábil. 3) O descumprimento dessa determinação será interpretado como ato atentatório à dignidade da Justiça e importará em multa desde já fixada em 20% do valor atualizado do débito (art. 774 do CPC).
16/05/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 07:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/05/2025 07:48:45)
16/05/2025 07:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Ato ordinatório praticado - 16/05/2025 07:48:44)
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
10/02/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
10/02/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 14:11

Decisão interlocutória
21/01/2025 11:49

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
18/11/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/11/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 11:01

Juntado(a)
15/10/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/10/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 15:19

Decisão interlocutória
09/10/2024 14:03

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 71
07/10/2024 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 71
03/10/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:31

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
01/10/2024 18:31

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
01/10/2024 18:16

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 20:11

Decisão interlocutória
13/08/2024 15:54

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
11/07/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/07/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 112,68
05/07/2024 09:15

Expedição de Alvará
19/06/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/06/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/06/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/05/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/05/2024 09:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/05/2024 09:45:34)
25/05/2024 09:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/05/2024 09:45:34)
25/05/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
30/04/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/04/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/04/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 20:48

Decisão interlocutória
22/04/2024 11:39

Conclusos para decisão
19/04/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/04/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/04/2024 05:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2024 05:59

Despacho
09/04/2024 14:41

Conclusos para decisão
09/04/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000009350739. Valor transferido: R$ 10,23
08/04/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000009350283. Valor transferido: R$ 100,00
08/04/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000009350283. Valor transferido: R$ 0,45
03/04/2024 16:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
03/04/2024 16:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JESSICA RHEINHEIMER)
03/04/2024 16:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(HOOUP AGENCIA DE MARKETING LTDA)
03/04/2024 14:13

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
03/04/2024 14:13

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
29/02/2024 17:49

Juntada de Petição
27/02/2024 17:53

Juntada de Petição - JESSICA RHEINHEIMER / HOOUP AGENCIA DE MARKETING LTDA (RS102173 - GUSTAVO CENCI AGOSTINI)
23/02/2024 18:11

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:10

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
23/02/2024 17:46

Confirmada a comunicação eletrônica
08/11/2023 16:33

Decisão interlocutória
07/11/2023 00:21

Conclusos para decisão
30/10/2023 12:00

Juntada de Petição
13/09/2023 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/09/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/08/2023 21:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
11/08/2023 14:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
02/08/2023 17:20

Expedição de ofício - 1 carta
02/08/2023 17:19

Expedição de ofício - 1 carta
05/07/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/07/2023 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/06/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2023 09:30

Determinada a citação
23/06/2023 10:10

Juntada de Petição
21/06/2023 13:51

Conclusos para decisão
21/06/2023 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5811076, Subguia 3034808 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.564,35
19/06/2023 15:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5811076, Subguia 3034808
16/06/2023 08:53

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO NORTE - CRESOL CENTRO NORTE - Guia 5811076 - R$ 1.564,35
16/06/2023 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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