TJSC - 5000082-38.2021.8.24.0010
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Braco do Norte
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 16:21
Baixa Definitiva
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11/06/2025 16:20
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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11/06/2025 16:20
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIA DIAS DA FONSECA - ABSOLVIDO
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11/06/2025 16:20
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE CARLOS CORREA - ABSOLVIDO
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11/06/2025 16:17
Transitado em Julgado - Data: 07/06/2025
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07/06/2025 01:35
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
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05/06/2025 03:35
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
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04/06/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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04/06/2025 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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04/06/2025 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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04/06/2025 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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04/06/2025 02:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
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04/06/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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03/06/2025 23:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
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03/06/2025 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 105
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03/06/2025 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 105
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03/06/2025 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 105
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03/06/2025 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 105
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03/06/2025 22:02
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:13
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
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03/06/2025 19:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
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23/05/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 93
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23/05/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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22/05/2025 23:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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22/05/2025 23:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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22/05/2025 23:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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22/05/2025 23:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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21/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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20/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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20/05/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000082-38.2021.8.24.0010/SCRÉU: MARCIA DIAS DA FONSECAADVOGADO(A): RAFAEL PUCCI MORAES (OAB SC060719)RÉU: JOSE CARLOS CORREAADVOGADO(A): MAICON CLAUDINO (OAB SC065358)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, por consequência: (a) ABSOLVO o réu ?JOSE CARLOS CORREA? do delito imputado (art. 342, § 1º, do Código Penal), com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por reconhecer a atipicidade da conduta; (b) ABSOLVO a acusada MARCIA DIAS DA FONSECA do crime imputado (art. 342, § 1º, do Código Penal), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência probatória. ?Sem custas.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, deverá o Cartório Judicial tomar as providências estabelecidas pelo CNCJG.
Tudo cumprido, arquive-se. -
19/05/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:34
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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19/05/2025 14:54
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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19/05/2025 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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19/05/2025 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 08:14
Julgado improcedente o pedido - Absolutória
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25/09/2024 12:51
Conclusos para julgamento
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25/09/2024 12:51
Juntada de Petição
-
24/09/2024 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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05/09/2024 12:35
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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04/09/2024 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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04/09/2024 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
04/09/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 16:58
Despacho
-
04/09/2024 15:25
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
-
04/09/2024 15:05
Conclusos para julgamento
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04/09/2024 14:33
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 13 - Piso Térreo - AIJ - 04/09/2024 14:15. Refer. Evento 36
-
23/08/2024 13:12
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 23/08/2024
-
26/07/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
22/07/2024 18:22
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Data do cumprimento: 22/07/2024
-
17/07/2024 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
17/07/2024 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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16/07/2024 15:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: MAURICIO DE SOUZA FELISBERTO
-
16/07/2024 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
16/07/2024 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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16/07/2024 13:56
Juntada de peças digitalizadas
-
16/07/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 13:54
Expedição de ofício
-
16/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
16/07/2024 13:51
Expedição de ofício
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16/07/2024 13:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: ALBINA GIASSI
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16/07/2024 13:47
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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16/07/2024 13:46
Expedição de Mandado - BONCEMAN
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16/07/2024 13:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA DIAS DA FONSECA. Justiça gratuita: Deferida.
-
16/07/2024 13:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS CORREA. Justiça gratuita: Deferida.
-
15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
05/07/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 16:19
Juntada de Certidão
-
05/07/2024 16:18
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC050097
-
07/06/2024 11:49
Juntada de Petição
-
24/10/2023 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
04/10/2023 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
04/10/2023 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
04/10/2023 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
04/10/2023 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
04/10/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2023 16:44
Decisão interlocutória
-
04/10/2023 13:48
Conclusos para despacho
-
04/10/2023 13:45
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 13 - Piso Térreo - AIJ - 04/09/2024 14:15
-
05/09/2023 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
21/08/2023 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
21/08/2023 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
19/08/2023 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
19/08/2023 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
18/08/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 19:21
Despacho
-
18/08/2023 16:25
Conclusos para despacho
-
17/06/2023 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
31/05/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 16:43
Juntada de peças digitalizadas
-
16/05/2023 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
04/05/2023 18:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 04/05/2023
-
27/10/2022 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
16/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
06/10/2022 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2022 15:42
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 15:40
Juntada de peças digitalizadas
-
11/08/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
29/07/2022 11:37
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 29/07/2022
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31/05/2022 15:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: SILVANIA BRESCIANI BLASIUS MEDEIROS
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31/05/2022 14:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ELKE RENATE CESAR DO NASCIMENTO PINEYRUA (por substituição em 23/11/2022 17:01:10)
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30/05/2022 18:59
Expedição de Mandado - BONCEMAN
-
30/05/2022 18:59
Expedição de Mandado - BONCEMAN
-
20/01/2021 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
20/01/2021 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/01/2021 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/01/2021 16:29
Recebida a denúncia
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13/01/2021 16:27
Conclusos para decisão/despacho
-
11/01/2021 18:23
Distribuído por dependência - Número: 00026392520178240010/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2021
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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