TJSC - 5036905-25.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5036905-25.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Romano José EnzweilerAUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 08/09/2025 - Juntada de certidão -
01/09/2025 09:37
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
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01/08/2025 18:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: ANTONIO CARLOS CRESTANI
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01/08/2025 18:43
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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18/07/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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17/07/2025 16:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10877756, Subguia 5687891 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 200,94
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17/07/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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16/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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16/07/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5036905-25.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217) DESPACHO/DECISÃO Preenchidos os requisitos insculpidos no DL 911/1969, admite-se o processamento do feito. Comprovação da mora: Veja-se que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ, REsp 1.951.662-RS, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9-8-2023, Tema 1132).
Ainda, é valido o protesto quando subsidiário da notificação frustrada. Acerca da validade da notificação enviada por email, o STJ, ao firmou orientação no sentido de ser "suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento, uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento" (REsp n. 2.087.485/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024).
Consignou, por fim, que eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.
No caso, comprovada a mora. Purgação da mora e contestação: Querendo o devedor pagar integralmente a dívida, o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), contados desde o cumprimento da liminar. Poderá o réu contestar o pedido, o que deverá ocorrer no prazo de 15 dias úteis (direito processual), contados da juntada, nos autos, do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. Valor para purgação da mora: De acordo com o entendimento superior, “o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1.
Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais” (TJDFT, AC 07138631120178070003). Portanto, apenas com o pagamento integral da dívida é que se verificará a purgação da mora. Valor da causa: Aqui, no mesmo sentido, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, por corresponder ao proveito econômico pretendido, o que foi observado na espécie. Do segredo de justiça: Destaque-se que esta ação não tramitará em segredo de justiça, pois a restrição à publicidade dos atos processuais só se justifica nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 189 do CPC e art. 5º, inc.
LX, da CRFB), o que não é o caso dos autos. Se necessário, alterem-se as peças processuais e processo para que conste nível de sigilo 0 (zero), isto é, sem sigilo".
Nos termos da fundamentação: Defere-se o pedido liminar de busca e apreensão descrito na peça de ingresso, devendo ser expedido o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis). Se a dívida não for paga no prazo de 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia/depósito. Por fim, anote-se a restrição de circulação no veículo por meio do sistema Renajud.
Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se o levantamento (art. 3º, § 9º). -
15/07/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 15:13
Concedida a tutela provisória
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14/07/2025 15:57
Link para pagamento - Guia: 10877756, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5687891&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5687891</a>
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14/07/2025 15:57
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10877756 - R$ 200,94
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14/07/2025 11:58
Conclusos para decisão
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14/07/2025 11:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Transitado em Julgado - 08/07/2025 02:56:37)
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12/07/2025 01:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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10/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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09/07/2025 13:04
Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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09/07/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5036905-25.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. -
08/07/2025 02:56
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
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08/07/2025 02:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 02:56
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 12:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS PRADO. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/07/2025 12:29
Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50369052520258240930/TJSC
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25/05/2025 23:31
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
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20/05/2025 21:41
Alterado o assunto processual - De: Alienação fiduciária - Para: Propriedade Fiduciária
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09/05/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10322543, Subguia 5378118 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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08/05/2025 14:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 27. Guia: 10322543 Situação: Em aberto.
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08/05/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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05/05/2025 15:02
Link para pagamento - Guia: 10322543, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5378118&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5378118</a>
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05/05/2025 15:02
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10322543 - R$ 685,36
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05/05/2025 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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02/05/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/05/2025 15:19
Julgado improcedente o pedido
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02/05/2025 15:18
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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22/04/2025 16:14
Conclusos para decisão
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22/04/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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17/04/2025 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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16/04/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/04/2025 17:55
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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16/04/2025 16:12
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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01/04/2025 13:11
Juntada de Petição
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29/03/2025 02:17
Conclusos para despacho
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28/03/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/03/2025 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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27/03/2025 21:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 21:07
Decisão interlocutória
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25/03/2025 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9996121, Subguia 5188246 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 100,47
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25/03/2025 09:00
Conclusos para despacho
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25/03/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9990447, Subguia 5184872 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.557,32
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18/03/2025 11:44
Link para pagamento - Guia: 9996121, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5188246&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5188246</a>
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18/03/2025 11:44
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 9996121 - R$ 100,47
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17/03/2025 16:14
Link para pagamento - Guia: 9990447, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5184872&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5184872</a>
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17/03/2025 16:14
Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 9990447 - R$ 1.557,32
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17/03/2025 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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