05/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
25/08/2025 16:30

Juntada de Petição
22/08/2025 14:43

Juntada de Petição
22/08/2025 14:28

Juntada de Petição
14/08/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.325,52
14/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
13/08/2025 10:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Otávio José Minatto em 13/08/2025 10:50:26
13/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
12/08/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
12/08/2025 18:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
12/08/2025 17:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
12/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/08/2025 17:47

Expedição de Alvará
12/08/2025 15:32

Juntada de Petição
25/07/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000073687760. Valor transferido: R$ 1.319,80
23/07/2025 15:44

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2025 14:42

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 18:30

Conclusos para despacho
15/07/2025 18:04

Decisão interlocutória
10/07/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
02/07/2025 18:14

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:24

Juntada de Petição
02/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
23/06/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
13/06/2025 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/06/2025 07:50

Despacho
27/05/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
26/05/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
26/05/2025 17:31

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:03

Juntada de Petição
26/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
20/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
19/05/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
19/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
19/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014973-91.2024.8.24.0064/SC AUTOR: ADRIANA GOIS MACIELADVOGADO(A): Larissa Brüggemann Martins Pinto (OAB SC021200) DESPACHO/DECISÃO Trato de Embargos de Declaração opostos por Adriana Gois Maciel, aduzindo a existência de omissão na decisão do evento 62, eis que não analisado o pedido de fixação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial (evento 75).

Os embargos de declaração fundam-se na busca de esclarecer obscuridades, contradições ou omissões, sendo que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de forma inovadora, ao menos em meio à legislação, possibilitou, também, o cabimento deste recurso quando da verificação de erro material na decisão embargada.

Efetivamente, não houve manifestação acerca do pedido de fixação de astreintes (evento 62).

O pedido de fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial formulado pela autora não merece prosperar.

Isso porque, conforme as decisões que anteciparam a tutela explicitaram, este Juízo adotará providências que assegurem o resultado equivalente ao adimplemento pelo requerido.

Ainda, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou no sentido de que a fixação de astreintes não é o método mais eficaz para a garantia do cumprimento, mas o sequestro de verbas públicas: "Muito mais útil e eficaz do que a astreinte, é possível a imposição do bloqueio e/ou sequestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público a portador de doença grave, como medida executiva (coercitiva) para a efetivação da tutela, ainda que em caráter excepcional, eis que o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto (CPC, art. 461, § 5º).

Portanto, em caso de comprovada urgência, é possível a aquisição, mediante seqüestro de verba pública, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo, sendo inaplicável o regime especial dos precatórios (CF, art. 100), utilizado nas hipóteses de execução de condenações judiciais contra a Fazenda Pública, pois, na espécie, deve ser privilegiada a proteção do direito à vida e à saúde do paciente" (Agravo de Instrumento n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel.

Des.

Newton Trisotto, j. 14.05.2013).

Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, opostos por Adriana Gois Maciel eis que tempestivos, e os acolho para sanar a omissão e indeferir o pedido de fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial.

Para mais, considerando as informações apresentadas pelo Estado de Santa Catarina a respeito da disponibilização do tratamento médico (evento 85), manifeste-se a parte autora.

Após, abra-se vista ao Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/05/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 07:04

Convertido o Julgamento em Diligência
13/05/2025 14:57

Conclusos para julgamento
13/05/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
13/05/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
12/05/2025 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 16:20

Juntada de Petição
05/05/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/04/2025 05:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
20/03/2025 16:55

Juntada de Petição
12/03/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
12/03/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
12/03/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/03/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/03/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 660,74
11/03/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/03/2025 17:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Otávio José Minatto em 10/03/2025 17:37:04
10/03/2025 14:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
10/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 13:56

Expedição de Alvará
10/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000051849210. Valor transferido: R$ 659,90
28/02/2025 11:20

Juntada de peças digitalizadas
24/02/2025 18:38

Decisão interlocutória
24/02/2025 12:45

Juntada de Petição
17/02/2025 20:31

Juntada de Petição
04/02/2025 16:04

Juntada de Petição
31/01/2025 16:48

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
31/01/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/01/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 08:06

Despacho
10/01/2025 18:07

Juntada de Petição
09/12/2024 15:05

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:46

Juntada de Petição
09/12/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 659,26
06/12/2024 07:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Otávio José Minatto em 06/12/2024 07:49:43
05/12/2024 17:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
05/12/2024 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para despacho - 02/12/2024 16:48:07)
05/12/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000042099799. Valor transferido: R$ 659,00
05/12/2024 10:40

Juntada de Petição
03/12/2024 18:05

Juntada de peças digitalizadas
02/12/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/11/2024 13:40

Juntada de peças digitalizadas
28/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE. Justiça gratuita: Não requerida.
28/11/2024 09:00

Decisão interlocutória
27/11/2024 14:11

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/11/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/11/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/11/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/11/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/11/2024 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/11/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 14:41

Despacho
05/11/2024 13:52

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:00

Juntada de Petição
05/11/2024 10:57

Juntada de Petição
01/11/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/10/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/10/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/09/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/09/2024 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 06:55

Concedida a tutela provisória
30/07/2024 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2024 20:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/07/2024 14:16

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/07/2024 19:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:19

Despacho
19/06/2024 17:37

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA GOIS MACIEL. Justiça gratuita: Requerida.
19/06/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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