21/08/2025 00:00

Intimação

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5001790-44.2021.8.24.0004/SC AUTOR: MARCIO MIRANDA DIAS BRUSTOLINADVOGADO(A): DIEGO NICHE CALDAS (OAB SC032582)QUERELADO: JOSE OTAVIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PAMELA KATIUSCI POLLI LEMES (OAB SC059782) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de queixa-crime ajuizada por Marcio Miranda Dias Brustolin em face de Jose Otavio de Oliveira, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 140 do CP.

No evento 122 o querelante se manifestou pela desistência da queixa-crime. Consoante disposto no art. 50 do CPP "Art. 50.

A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais."(grifo nosso).

Com efeito, verifica-se que a manifestação não veio acompanhada de assinatura do ofendido e, também, que o procurador subscritor não possui poderes específicos para tanto, conforme procuração constante no evento 1, doc. 2.

Nesse caso, indefiro o pedido de desistência formulado no evento 122, nos termos do art. 50 do CPP.

Ademais, adianta-se que a desistência da queixa-crime importa no perdão do ofendido, nos termos do art. 58 do CPP e, considerando a atual fase do processo, é necessário que haja a anuência expressa do querelado, tudo nos termos do supramencionado dispositivo.

Aguarde-se a realização da audiência aprazada.

Araranguá/SC, data da assinatura digital.
20/05/2025 18:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
14/05/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/05/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/05/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/05/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 46 (23/04/2025). Guia: 10231624 Situação: Baixado.
12/05/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/04/2025 09:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10231624, Subguia 5326186 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
22/04/2025 13:41

Link para pagamento - Guia: 10231624, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5326186&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5326186</a>
22/04/2025 13:41

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10231624 - R$ 685,36
16/04/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 39
16/04/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/04/2025 05:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 18:57

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 15:09

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/04/2025 11:51

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/04/2025 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 17:25

Julgado procedente em parte o pedido
28/03/2025 11:21

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/03/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/03/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/03/2025 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
24/03/2025 18:24

Alterado o assunto processual
24/03/2025 15:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
22/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/03/2025 11:40

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
12/03/2025 16:48

Juntada de Petição
19/02/2025 01:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 23:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GELSON LUIZ SABINO. Justiça gratuita: Deferida.
06/02/2025 18:07

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 10
06/02/2025 18:07

Determinada a citação
30/01/2025 13:08

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/01/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 18:11

Decisão interlocutória
18/12/2024 16:20

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GELSON LUIZ SABINO. Justiça gratuita: Requerida.
18/12/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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