TJSC - 5065965-43.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 023729/SC

CPF *68.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

GABRIEL MATOS SANTOS

CPF *51.***.*72-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 05:32

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2025 11:25

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2025 01:40

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 01/08/2025 03:13

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 31/07/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 30/07/2025 23:42

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 30/07/2025 23:19

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

  • 30/07/2025 23:19

    Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 28. Parte: GABRIEL MATOS SANTOS

  • 30/07/2025 23:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 23:19

    Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 28. Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 30/07/2025 12:24

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

  • 30/07/2025 11:59

    Transitado em Julgado

  • 30/07/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 08/07/2025 03:16

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 07/07/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5065965-43.2025.8.24.0930/SCAUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)SENTENÇAHomologo, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos (CPC, art. 200, parágrafo único), a desistência da ação requerida pela parte autora, sendo desnecessária a concordância da parte ré, uma vez que não foi citada/não ofereceu contestação (CPC, art. 485, § 4º).

    Em consequência, julgo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários.

    Libere-se eventuais restrições impostas por este Juízo, assim como, em havendo mandado expedido, solicite-se a sua devolução, independentemente de cumprimento.

    Determino a devolução à parte autora de eventual diligência recolhida e não utilizada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se os autos.

  • 04/07/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 18:17

    Extinto o processo por desistência

  • 03/07/2025 16:29

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2025 16:29

    Juntada de Petição

  • 01/07/2025 11:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 30/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 27/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5065965-43.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Marco Augusto Ghisi MachadoAUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 26/06/2025 - Juntada de certidão

  • 26/06/2025 04:10

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 26/06/2025 03:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 03:51

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 03:51

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 20/06/2025 10:37

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

  • 11/06/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 27/05/2025 12:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: NILTON CESAR CIPRIANO

  • 26/05/2025 14:04

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 20/05/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 19/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5065965-43.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO Da liminar de busca e apreensão.

    Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).

    Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente".

    Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024).

    Tendo isso em conta, a notificação atendeu aos preceitos legais e jurisprudenciais, o que recomenda o deferimento da liminar.

    Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido (vide TJSC, AI 5001429-39.2021.8.24.0000, Rel.

    Des. Guilherme Nunes Born, j. 08/04/2021).

    ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

    Retire-se eventual sigilo, pois não há previsão para a concessão de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

    Promova-se, pelo sistema RENAJUD, a inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como sua retirada após a apreensão (DL nº 911/1969, art. 3º, § 9º).

    Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

    Autorizo desde já o arrombamento e reforço policial para cumprimento da diligência, se necessário.

    Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas) (Tema 722 do STJ), no prazo de 5 dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias.

    Defiro, desde já, a citação/intimação por WhatsApp, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado após o pagamento da respectiva diligência pela parte requerente.

    Faça-se constar do mandado que o ato deverá ser realizado com observância dos procedimentos previstos nas Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020.

    Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC.  O pagamento pode ser feito mediante depósito em conta vinculada aos autos.

    Cabe à parte ré, e não à contadoria judicial, a atualização do débito e a emissão de boleto.

    Se a dívida não for paga em 5 dias, a posse e a propriedade do bem serão consolidadas em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente certificado de propriedade em seu nome ou no de terceiro, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto.

    Se o bem for depositado com terceiro, será liberado quando pagas as despesas de estadia.

  • 16/05/2025 04:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 04:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/05/2025 13:48

    Juntada de Petição

  • 14/05/2025 09:19

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10358306, Subguia 5398232 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 734,01

  • 14/05/2025 09:13

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 09:13

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10374352, Subguia 5406772 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 108,26

  • 12/05/2025 09:54

    Link para pagamento - Guia: 10374352, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5406772&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5406772</a>

  • 12/05/2025 09:54

    Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10374352 - R$ 108,26

  • 08/05/2025 16:41

    Link para pagamento - Guia: 10358306, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5398232&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5398232</a>

  • 08/05/2025 16:41

    Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10358306 - R$ 734,01

  • 08/05/2025 16:40

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/05/2025 16:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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