05/09/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55 e 56
04/09/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56
02/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032890-86.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ALMIR IDERALDO PEREIRAADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)EXEQUENTE: ALINE VANESSA FUCKNER FRATAADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)EXEQUENTE: ALINE CRISTINA PEREIRAADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)EXEQUENTE: ALDINEIA RODRIGUESADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)EXEQUENTE: ADRIANA CASTRO LUZADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão de Evento 27, na qual se acolheu a impugnação para homologar os cálculos apresentados pelo ente público e determinar a expedição de requisição.

Alega o embargante que a decisão incorreu em omissão, porquanto deixou de analisar a preliminar de inexistência de título executivo judicial apto a embasar a cobrança de valores.

A parte embargada foi intimada a se manifestar. É o relatório.

Decido.

As alegações da parte embargante legitimam a oposição de embargos de declaração, pois retratam hipótese enumerada no art. 1.022 do CPC.

Assiste razão ao embargante.

De fato, a decisão deixou de enfrentar de modo expresso a questão levantada, o que enseja a integração do julgado.

Assim, ACOLHO os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para acrescer ao dispositivo a seguinte fundamentação integrativa: “Não prospera a alegação de inexistência de título executivo que ampare obrigação de pagar.

O pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido — reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte, da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecida a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º à referida modalidade de progressão —, está constituído título para exigir tanto a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) quanto a condenação ao pagamento dos valores atrasados.” Com a integração ora realizada, mantém-se o resultado da decisão embargada, a qual permanece válida e eficaz em seus demais termos.

Intimem-se.
01/09/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:21

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2025 04:30

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45 e 46
20/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46
19/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46
19/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032890-86.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ALMIR IDERALDO PEREIRAADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)EXEQUENTE: ALINE VANESSA FUCKNER FRATAADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)EXEQUENTE: ALINE CRISTINA PEREIRAADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)EXEQUENTE: ALDINEIA RODRIGUESADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)EXEQUENTE: ADRIANA CASTRO LUZADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ATO ORDINATÓRIO Em 5 dias, a parte embargada manifeste-se sobre os embargos opostos.
16/05/2025 04:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/05/2025 04:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/05/2025 04:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/05/2025 04:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/05/2025 04:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/05/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/05/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31 e 32
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31 e 32
04/04/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/03/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/03/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/03/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 11:04

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/03/2024 15:30

Conclusos para despacho
13/12/2023 18:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 21, 20, 19 e 23
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22 e 23
29/11/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 11:39

Juntada de Petição
25/09/2023 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/09/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/08/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8 e 9
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8 e 9
11/08/2023 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/08/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/08/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 10:10

Determinada a intimação
07/08/2023 12:34

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA CASTRO LUZ. Justiça gratuita: Requerida.
24/04/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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