19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004713-65.2025.8.24.0113/SC RÉU: INCORPORADORA COLINAS DE CAMBORIU LTDAADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ATO ORDINATÓRIO A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC.
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004713-65.2025.8.24.0113/SCAUTOR: MARLON FABIANO BECHER URIOADVOGADO(A): RODRIGO FRANSOSI (OAB SC045455)AUTOR: ALEXANDRA MILIOLI SONDAADVOGADO(A): RODRIGO FRANSOSI (OAB SC045455)RÉU: INCORPORADORA COLINAS DE CAMBORIU LTDAADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito deste processo, com mote no art. 487, I, do CPC, pelo que JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLON FABIANO BECHER URIO e ALEXANDRA MILIOLI SONDA em face de INCORPORADORA COLINAS DE CAMBORIU LTDA., a fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento da cláusula penal moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do contrato, corrigida monetariamente nos termos do item 2.2 da avença de Evento 1, OUT6 e Evento 28, ANEXO8, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a incidir a partir de 30-12-2022 até a efetiva entrega do imóvel para a parte autora (que considero a data da assinatura do Termo de Entrega de Posse).

Considerando que a parte autora optou por litigar perante o Juizado Especial Cível, a condenação resta limitada ao montante equivalente a 40 salários mínimos na data da propositura da ação.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório.

A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos devem seguir com nossas homenagens à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se.
03/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 17:43

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/07/2025 11:22

Juntada de Petição - INCORPORADORA COLINAS DE CAMBORIU LTDA (SC023796 - CELSO ALMEIDA DA SILVA)
09/07/2025 14:56

Conclusos para despacho
09/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
08/07/2025 23:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
08/07/2025 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004713-65.2025.8.24.0113/SC AUTOR: MARLON FABIANO BECHER URIOADVOGADO(A): RODRIGO FRANSOSI (OAB SC045455)AUTOR: ALEXANDRA MILIOLI SONDAADVOGADO(A): RODRIGO FRANSOSI (OAB SC045455) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias.
07/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 14:40

Juntada de Petição - INCORPORADORA COLINAS DE CAMBORIU LTDA (SC023796 - CELSO ALMEIDA DA SILVA)
26/06/2025 12:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
06/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
05/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
04/06/2025 03:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
03/06/2025 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 18
03/06/2025 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 18
03/06/2025 23:54

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:12

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 10
03/06/2025 19:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 10
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 10
21/05/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/05/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004713-65.2025.8.24.0113 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú na data de 18/05/2025.
19/05/2025 16:27

Expedição de ofício - 1 carta
19/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:21

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 5
19/05/2025 16:21

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5
19/05/2025 16:21

Despacho
19/05/2025 15:27

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/05/2025 17:58

Conclusos para despacho
18/05/2025 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/05/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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