20/08/2024 08:44

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TVO01CV0
20/08/2024 08:43

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
19/08/2024 14:36

Recebidos os autos do STJ
16/05/2024 18:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0900083892015824007620240516183545
14/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248
13/05/2024 07:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 232, 236, 239, 237, 241, 240, 233, 235, 238, 234, 242, 244, 249, 243, 246, 245, 247, 252, 250 e 251
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251 e 252
02/05/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253
02/05/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
25/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 17:34

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
24/04/2024 17:34

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
23/04/2024 09:13

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
23/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225 e 226
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225 e 226
03/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 16:25

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
02/04/2024 16:25

Determinada a intimação
01/04/2024 14:37

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
27/03/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
26/02/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
16/02/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
15/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189 e 193
14/02/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173, 174, 177, 180, 178, 182, 181, 183, 176, 179, 175, 185, 191, 190, 184, 187, 192, 186 e 188
10/01/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192 e 193
29/12/2023 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
19/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
19/12/2023 18:30

Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 170
19/12/2023 18:30

Recurso Especial não admitido
04/12/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 477214, Subguia 92932 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.124,20
01/12/2023 17:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
01/12/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
01/12/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157, 158, 161 e 160
01/12/2023 11:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 477214, Subguia 92932
01/12/2023 05:38

Juntada - Guia Gerada - ALDOIR CADORIN - Guia 477214 - R$ 1.124,20
30/11/2023 09:55

Juntada de Petição
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160 e 161
14/11/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 18:09

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
10/11/2023 18:09

Determinada a intimação
09/11/2023 12:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
09/11/2023 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
13/10/2023 01:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
28/09/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
19/09/2023 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2023 14:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
18/09/2023 14:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 108 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
16/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
26/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
25/08/2023 21:57

Juntada de Petição
25/08/2023 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
25/08/2023 20:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 119, 120, 118, 126, 133, 125, 131, 123, 127, 132, 129, 135, 130, 138, 128, 136, 137 e 122
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137 e 138
03/08/2023 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
25/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2023 17:21

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI
25/07/2023 17:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2023 14:39

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
10/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2023 Data da sessão: 25/07/2023 14:00:00
10/07/2023 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900083-89.2015.8.24.0076/SC (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: CINTIA ALBINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAMELA FAVARO NAZARI (OAB SC060685) ADVOGADO(A): PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) APELANTE: MIRIAN MATEUS ZUCHINALI ADVOGADO(A): PAMELA FAVARO NAZARI (OAB SC060685) ADVOGADO(A): PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) APELANTE: ELIAS NAGEL ADVOGADO(A): PAMELA FAVARO NAZARI (OAB SC060685) ADVOGADO(A): PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) APELANTE: LUCIA REGINA MARCON BORGES ADVOGADO(A): PAMELA FAVARO NAZARI (OAB SC060685) ADVOGADO(A): PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) APELANTE: CLAUDIONOR DE SOUZA ADVOGADO(A): PAMELA FAVARO NAZARI (OAB SC060685) ADVOGADO(A): PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) APELANTE: FERNANDA DO CANTO ADVOGADO(A): PAMELA FAVARO NAZARI (OAB SC060685) ADVOGADO(A): PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) APELANTE: RENATA TRISTAO POSSAMAI ADVOGADO(A): ANGELICA PEREIRA POSSAMAI (OAB SC040309) ADVOGADO(A): SILVIA MAGAGNIN SARTOR (OAB SC042657) APELANTE: MARIA VALDIRENE RAMOS DE SOUZA ADVOGADO(A): PAMELA FAVARO NAZARI (OAB SC060685) ADVOGADO(A): PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) APELANTE: GREICE SIMAO NUNES ADVOGADO(A): PAMELA FAVARO NAZARI (OAB SC060685) ADVOGADO(A): PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) APELANTE: ADEVALDO IGNESI ADVOGADO(A): PAMELA FAVARO NAZARI (OAB SC060685) ADVOGADO(A): PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) APELANTE: ROSELI PRIEBE FERREIRA ADVOGADO(A): PAMELA FAVARO NAZARI (OAB SC060685) ADVOGADO(A): PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) APELANTE: ELIZABETE SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A): PAMELA FAVARO NAZARI (OAB SC060685) ADVOGADO(A): PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) APELANTE: LIDIANE COSTA DA ROSA ADVOGADO(A): PAMELA FAVARO NAZARI (OAB SC060685) ADVOGADO(A): PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) APELANTE: WALY DELA VEDOVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) ADVOGADO(A): EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) ADVOGADO(A): PAMELA FAVARO NAZARI (OAB SC060685) APELANTE: ALDOIR CADORIN ADVOGADO(A): EVANDRO BITENCOURT (OAB SC010738) ADVOGADO(A): PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) ADVOGADO(A): PAMELA FAVARO NAZARI (OAB SC060685) APELANTE: FERNANDO NOGUEIRA MENDES ADVOGADO(A): PAMELA FAVARO NAZARI (OAB SC060685) ADVOGADO(A): PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) APELANTE: SILVANO ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A): PAMELA FAVARO NAZARI (OAB SC060685) ADVOGADO(A): PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) APELANTE: ANTONIA DE FATIMA REINALDI ADVOGADO(A): PAMELA FAVARO NAZARI (OAB SC060685) ADVOGADO(A): PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) APELANTE: VERCIONI CARVALHO ADVOGADO(A): PAMELA FAVARO NAZARI (OAB SC060685) ADVOGADO(A): PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) APELANTE: CRISTIANE ROCHA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARILDA ALEXANDRE ROVARIS (OAB SC017845) APELANTE: AMANDA FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO(A): PAMELA FAVARO NAZARI (OAB SC060685) ADVOGADO(A): PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023.

Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente
07/07/2023 12:23

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023
07/07/2023 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/07/2023 12:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/07/2023 14:00 Sequencial: 103
06/07/2023 19:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2023 20:04

Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0203
25/04/2023 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
20/04/2023 18:47

Juntada de Petição
08/03/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/02/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/02/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
18/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 96, 97 e 98
17/02/2023 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98
26/01/2023 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/01/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 17:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> CAMPUB2
17/01/2023 17:39

Despacho
06/04/2022 10:45

Conclusos para decisão - processo sobrestado - CAMPUB2 -> GPUB0203
06/04/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69
05/04/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
12/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69
11/03/2022 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/03/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 18:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> CAMPUB2
02/03/2022 18:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
27/04/2021 14:38

Juntada de Petição
27/04/2021 14:38

Juntada de Petição
27/04/2021 14:38

Juntada de Petição
27/04/2021 14:38

Juntada de Petição
27/04/2021 14:38

Juntada de Petição
27/04/2021 14:38

Juntada de Petição
27/04/2021 14:38

Juntada de Petição
27/04/2021 14:38

Juntada de Petição
27/04/2021 14:38

Juntada de Petição
27/04/2021 14:38

Juntada de Petição
27/04/2021 14:38

Juntada de Petição
27/04/2021 14:38

Juntada de Petição
27/04/2021 14:38

Juntada de Petição
27/04/2021 14:38

Juntada de Petição
27/04/2021 14:38

Juntada de Petição
27/04/2021 14:38

Juntada de Petição
27/04/2021 14:38

Juntada de Petição
27/04/2021 14:38

Juntada de Petição
27/04/2021 14:38

Juntada de Petição
22/12/2020 01:07

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0203
04/12/2020 15:29

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
11/09/2020 16:04

Expedido termo de transferência - [TJSC] Termo de Transferência - Digital
11/09/2020 16:04

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 1 / Aguardando novo titular - Cooperador Participante Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 1 / Desembargador Carlos Adilson Silva - Titular Área de atuação do
11/09/2020 15:42

Expedido termo de transferência - [TJSC] Termo de Transferência - Digital
11/09/2020 15:42

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 1 / Desembargador Carlos Adilson Silva - Cooperador Participante Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 1 / Aguardando novo titular - Cooperador Participante Ár
03/09/2020 19:56

Expedido termo de transferência - [TJSC] Termo de Transferência - Digital
03/09/2020 19:55

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 1 / Desembargador Henry Petry Junior - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 1 / Desembargador Carlos Adilson Silva - Cooperador Participante Área de a
31/01/2020 17:10

Expedido termo de transferência - [TJSC] Termo de Transferência - Digital
31/01/2020 17:10

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 1 / Desembargador João Henrique Blasi - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 1 / Desembargador Henry Petry Junior - Titular Área de atuação do magistr
16/10/2019 10:36

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -
16/10/2019 10:35

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01251108-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 16/10/2019 10:22
16/10/2019 10:31

Manifestação Ministério Público - Procurador: Jacson Corrêa POSTO ISSO, manifesta-se o Ministério Público, neste Grau, pelo conhecimento e pelo desprovimento dos recursos.
16/10/2019 10:22

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 16/10/2019 10:35:00 para 16/10/2019 10:22:35 do protocolo WTJU.1901251108-9 assinado por JACSON CORREA.
11/10/2019 21:05

Juntada de Documentos
11/10/2019 21:05

Vista ao Ministério Público
11/10/2019 21:05

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)
10/10/2019 14:33

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ
10/10/2019 13:03

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 10 de outubro de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.
10/10/2019 10:00

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP
10/10/2019 10:00

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ
10/10/2019 10:00

Distribuição por Vinculação ao Magistrado - Em razão do porcesso 0033726-63.2016.8.24.0000( 2016.032013-8) Órgão Julgador: 25 - Segunda Câmara de Direito Público Relator: 10197 - Desembargador João Henrique Blasi
09/10/2019 18:31

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
09/10/2019 18:31

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento
08/10/2019 18:45

Encaminhar para cadastro
08/10/2019 15:06

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Turvo Vara de origem: Vara Única

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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