25/08/2025 16:25

Baixa Definitiva
25/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
19/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
18/08/2025 14:05

Juntada de Certidão
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
18/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5024191-29.2021.8.24.0039/SC RÉU: LEONARDO LIZ DE CASTROADVOGADO(A): MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SC052247) DESPACHO/DECISÃO A respeito da pena de multa fixada na decisão/acórdão prolatada ao evento 90, ACOR1, consigno que a Circular CGJ n. 89/2023, cuja vigência iniciou em 27/3/2023, divulgou ao Primeiro Grau de Jurisdição as alterações promovidas nos arts. 381, 382 e 383, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 1º.

O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 381.

Após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão impositivo da pena de multa, realizado o cálculo, o juízo de conhecimento extrairá certidão com os dados para a cobrança e autuará, na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, processo com a Classe Execução de Pena de Multa. § 1º Previamente à autuação da Execução de Pena de Multa, compete ao juízo de conhecimento reconhecer eventuais causas extintivas da pena de multa e, se for o caso, declará-la extinta de plano, hipótese em que fica dispensada a comunicação à Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa na forma no caput. § 2º A pena de multa não deverá ser inscrita em dívida ativa. Art. 382.

Compete à Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processar e julgar as Execuções de Pena de Multa e os procedimentos relacionados, bem como realizar tentativa de intimação ou notificação da pessoa condenada para pagamento voluntário e apreciar pedidos atinentes à prorrogação, parcelamento, desconto mensal, suspensão e extinção, salvo na hipótese prevista no art. 381, § 1º. § 1º A execução da multa penal será promovida pelo Ministério Público, por meio de petição intermediária nos autos da Execução de Pena de Multa, quando não realizado o pagamento voluntário e ausente causa extintiva ou suspensiva. § 2º A execução da multa penal poderá ser suspensa caso não encontrados bens ou remuneração suficientes para satisfazer o débito; e será baixada definitivamente somente com a efetiva declaração de extinção da pena de multa ou da punibilidade do agente. Art. 383.

Sem prejuízo do atendimento ao público pela Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, por meio físico e virtual, incumbe aos juízos com competência para a execução penal de cada comarca a realização de atendimento presencial de apenados que comparecerem à unidade, cuja pena de multa seja objeto de Execução de Pena de Multa na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, exclusivamente para fins de orientação acerca da formulação de pedidos ao juízo competente e do procedimento para pagamento, o que compreende a emissão da competente guia, nos casos em que o distanciamento físico e a dificuldade de acesso aos meios digitais representem obstáculos para o acesso à justiça. Art. 2º.

Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Ademais, divulgou o teor da Orientação n. 10/2023, a qual trata do procedimento para a cobrança e execução da pena de multa, bem como discorre sobre os procedimentos a serem adotados pelo juízo da condenação no caso de condenações transitadas em julgado antes e após a vigência da referida Orientação. Na hipótese dos autos, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 10/06/2025, assim, determino que o cartório judicial proceda o cálculo do valor atualizado da pena de multa (subitem n. 7.1), extraia certidão com os dados para cobrança/execução (subitem n. 7.2) e autue no juízo da VEPEM, procedimento com a Classe Execução de Pena de Multa, instruído com a mencionada certidão e com cópia da sentença ou acórdão condenatório (subitem n. 7.3).

Após, não havendo pendências, arquive-se o presente feito.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.
14/08/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
14/08/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
14/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 13:05

Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 114
14/08/2025 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2025 17:37

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
07/08/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
01/08/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:33

Juntada de Certidão
01/08/2025 03:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/07/2025 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/07/2025 15:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104 Data do cumprimento: 19/07/2025
11/07/2025 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104 Oficial: ALEXANDRE SERGIO PORTELA PAES FILHO
10/07/2025 15:17

Expedição de Mandado - CBSCEMAN
07/07/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
07/07/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
03/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96
18/06/2025 16:42

Juntado(a)
18/06/2025 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96 Oficial: ADAO ANTONIO MADEIRA DE FIGUEIREDO
18/06/2025 13:08

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
17/06/2025 19:08

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 19:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
17/06/2025 19:03

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 17:43

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (Leonardo Liz de Castro) BNMP: 5024191-29.2021.8.24.0039.15.0001-21 Tipo de Pena: Originária
12/06/2025 10:58

Juntado(a)
12/06/2025 10:38

Juntado(a)
10/06/2025 09:11

Recebidos os autos - TJSC -> LGS01CR Número: 50241912920218240039/TJSC
13/05/2025 09:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50241912920218240039/TJSC
06/03/2025 11:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGS01CR -> TJSC
05/03/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/02/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
06/02/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/01/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:42

Juntada de Petição
27/01/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 76
24/01/2025 19:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67 Data do cumprimento: 24/01/2025
19/12/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/12/2024 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/12/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 18:55

Recebido o recurso de Apelação
21/11/2024 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: THAYSE OLIVEIRA EXTERHOTTER ZANOTTO (por substituição em 23/01/2025 17:51:43)
21/11/2024 16:05

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:05

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
21/11/2024 16:00

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:51

Juntada de Petição
21/11/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/11/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 62 Parte Isenta
21/11/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/11/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/11/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/11/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
14/11/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: MARIO RODOLFO EXTERCHOTER
13/11/2024 18:18

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
13/11/2024 18:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEONARDO LIZ DE CASTRO - CONDENADO
13/11/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/11/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 17:30

Julgado procedente o pedido - Condenatória
13/11/2024 17:01

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 13/11/2024 16:00. Refer. Evento 14
13/11/2024 15:22

Conclusos para julgamento
02/10/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/10/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/10/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/10/2024 18:18

Expedição de ofício
01/10/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/10/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/10/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/09/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/09/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
24/09/2024 15:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27 Data do cumprimento: 24/09/2024
24/09/2024 15:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26 Data do cumprimento: 24/09/2024
23/09/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/09/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/09/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/09/2024 16:30

Expedição de ofício
23/09/2024 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27 Oficial: MARIO RODOLFO EXTERCHOTER
23/09/2024 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26 Oficial: MARIO RODOLFO EXTERCHOTER
23/09/2024 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25 Oficial: MARIO RODOLFO EXTERCHOTER
23/09/2024 15:05

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
23/09/2024 15:03

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
23/09/2024 15:01

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
23/09/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO LIZ DE CASTRO. Justiça gratuita: Deferida.
23/09/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IOLANDA PASSOS DE LIZ. Justiça gratuita: Não requerida.
23/09/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANIR DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
23/09/2024 14:48

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:39

Juntada de peças digitalizadas
16/09/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/09/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/09/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 09:19

Decisão interlocutória
16/09/2024 01:01

Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 13/11/2024 16:00
16/09/2024 01:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-MPCONCEICAO
11/02/2022 10:17

Conclusos para despacho
10/02/2022 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/01/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 12:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5 Data do cumprimento: 20/12/2021
17/12/2021 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5 Oficial: ERIS MOISES VIEIRA DE ARRUDA
16/12/2021 18:33

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
15/12/2021 16:23

Decisão interlocutória
15/12/2021 13:19

Conclusos para decisão
15/12/2021 13:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEONARDO LIZ DE CASTRO - DENUNCIADO
14/12/2021 18:48

Distribuído por dependência - Número: 50189350820218240039/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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