TJSC - 5000879-88.2025.8.24.0910
1ª instância - Segunda Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 10:52
Baixa Definitiva
-
29/08/2025 10:42
Transitado em Julgado
-
29/08/2025 00:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
11/08/2025 08:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
11/08/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
-
08/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
-
07/08/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 13:42
Terminativa - Não conhecido o recurso
-
07/08/2025 12:45
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
05/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
-
04/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
-
01/08/2025 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
01/08/2025 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
31/07/2025 18:18
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 36 - Juntada - Guia Gerada - 13/06/2025 16:23:21)
-
31/07/2025 18:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA SCHEID. Justiça gratuita: Deferida.
-
31/07/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2025 17:14
Decisão - Juízo de retratação positivo
-
18/07/2025 14:02
Conclusos para decisão com Contrarrazões
-
18/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
08/07/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
07/07/2025 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
07/07/2025 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
07/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000879-88.2025.8.24.0910/SC (originário: processo nº 50009477920238240046/SC)RELATOR: Edson Marcos de MendonçaRECORRIDO: LUANA P.
H.
STRECK - M.
EADVOGADO(A): JENNIFER DE OLIVEIRA KNAPP (OAB SC039566)ADVOGADO(A): CLÁUDIA PIGOZZO KNAPP (OAB SC032729)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 04/07/2025 - AGRAVO INTERNO -
04/07/2025 18:44
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
04/07/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/07/2025 18:04
Juntada de Petição
-
26/06/2025 04:25
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10642346, Subguia 5557676
-
26/06/2025 04:25
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 37 - Link para pagamento - 13/06/2025 16:23:24)
-
26/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
-
25/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
-
25/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000879-88.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE: MARCIA SCHEIDADVOGADO(A): JAIMIR PROVENCI FERNANDES (OAB RS135287)RECORRIDO: LUANA P.
H.
STRECK - M.
EADVOGADO(A): JENNIFER DE OLIVEIRA KNAPP (OAB SC039566)ADVOGADO(A): CLÁUDIA PIGOZZO KNAPP (OAB SC032729) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, importante enfatizar a possibilidade de prolação de decisão monocrática no presente feito, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do CPC, in verbis: Art. 932.
Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. [...] O art. 26, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 26.
São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X - negar seguimento a recursos, na forma do inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; [...] No mesmo sentido, cita-se o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Assentada a premissa, cumpre destacar que o presente recurso não merece ser conhecido.
Isso porque, muito embora devidamente intimada acerca do indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça (Evento 32), a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo efetuar o pagamento do preparo recursal (Evento 45).
Por fim, aplica-se a condenação da parte recorrente apenas ao pagamento das custas, pois incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento.
Com efeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPAZES DE AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045996-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024).
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto.
Custas pela parte recorrente.
Sem honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de agravo de instrumento.
Comunique-se ao Juízo de origem.
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. -
24/06/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
24/06/2025 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
24/06/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 14:04
Terminativa - Não conhecido o recurso
-
24/06/2025 11:28
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 02:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
23/06/2025 01:14
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
-
22/06/2025 01:14
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
-
21/06/2025 01:14
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
-
17/06/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
-
16/06/2025 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
16/06/2025 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
16/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
-
16/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000879-88.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE: MARCIA SCHEIDADVOGADO(A): JAIMIR PROVENCI FERNANDES (OAB RS135287)RECORRIDO: LUANA P.
H.
STRECK - M.
EADVOGADO(A): JENNIFER DE OLIVEIRA KNAPP (OAB SC039566)ADVOGADO(A): CLÁUDIA PIGOZZO KNAPP (OAB SC032729) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.
O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais.
Para corroborar, cita-se excerto do seguinte acórdão proferido pelo egrégio TJSC: [...] I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 0310952-12.2017.8.24.0038, de Joinville, rel.
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2018).
No caso concreto, MARCIA SCHEID, ora recorrente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica (Evento 12), a parte recorrente juntou documentos ao Evento 25.
O pleito, contudo, não merece deferimento.
Isso porque, no caso, os rendimentos tributáveis da agravante, declarados no exercício de 2025 (evento 25, CHEQ5), perfazem a quantia anual de R$ 115.760,03 (cento e quinze mil setecentos e sessenta reais e três centavos), valor que, portanto, é absolutamente incompatível com a sustentada hipossuficiência.
Nesse contexto, imperioso reconhecer como não comprovada a situação de carência financeira sustentada pela parte recorrente.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Por conseguinte, na forma do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrente para promover o recolhimento do preparo recursal, consistente na taxa recursal e custas processuais finais, no prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da deserção. -
13/06/2025 16:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA SCHEID. Justiça gratuita: Indeferida.
-
13/06/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 15:36
Decisão interlocutória
-
13/06/2025 12:34
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
13/06/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
12/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
11/06/2025 18:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
11/06/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
10/06/2025 02:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
06/06/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
-
05/06/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
-
04/06/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
04/06/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
04/06/2025 03:56
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
-
03/06/2025 23:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 16
-
03/06/2025 23:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 16
-
03/06/2025 23:54
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
-
03/06/2025 20:04
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
-
03/06/2025 19:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
-
20/05/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5000879-88.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 18/05/2025. -
19/05/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 14:21
Despacho
-
19/05/2025 12:35
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 12:35
Juntada de Certidão
-
19/05/2025 12:15
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 18/05/2025 16:26:33)
-
19/05/2025 12:15
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10431139, Subguia 5438197
-
19/05/2025 12:15
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 18/05/2025 16:26:36)
-
19/05/2025 12:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA SCHEID. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
-
18/05/2025 17:03
Juntada de Petição
-
18/05/2025 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
-
18/05/2025 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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