08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000079-44.2019.8.24.0078/SCRELATOR: KAREN GUOLLOEXEQUENTE: ARNALDO COLLE FILHOADVOGADO(A): CAROLINA HILLMANN MARCHIORO (OAB SC025275)ADVOGADO(A): ALISSON MURILO MATOS (OAB SC019737)EXECUTADO: NILTON NUNESADVOGADO(A): JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 122 - 05/09/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 121 - 05/09/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 120 - 26/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas
05/09/2025 14:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
05/09/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:26

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2025 13:30

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2025 15:36

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
06/08/2025 08:32

Decisão interlocutória
05/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/08/2025 18:37

Expedição de ofício
16/06/2025 14:36

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
10/06/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
28/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
27/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000079-44.2019.8.24.0078/SC EXEQUENTE: ARNALDO COLLE FILHOADVOGADO(A): CAROLINA HILLMANN MARCHIORO (OAB SC025275)ADVOGADO(A): ALISSON MURILO MATOS (OAB SC019737)EXECUTADO: NILTON NUNESADVOGADO(A): JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" ajuizada por ARNALDO COLLE FILHO em face de NILTON NUNES, em que, conforme evento 63, foi deferida a penhora do imóvel matriculado sob o n. 17.352, no Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga (Evento 61, MATRIMÓVEL2).

Efetivada a penhora por Termo nos Autos (evento 65), foi realizada constatação do imóvel (evento 101).

Em seguida, intimado, o executado arguiu "a nulidade absoluta da penhora do imóvel de matrícula nº 17.352", ao argumento de que se trata de pequena propriedade rural familiar, com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização (evento 102).

A parte exequente manifestou-se no evento 105.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

No evento 102, o executado impugnou a penhora determinada no evento 63, que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 17.352, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Urussanga/SC.

Aduziu, para fundamentar sua pretensão, que o bem penhorado consiste no local onde encontra-se erguida sua residência, a qual é utilizada para sua moradia e de sua família.

Afirmou que existe na propriedade estufa de fumo, paiol, casa de alvenaria construída há mais de 30 anos pelos seus pais. Acrescentou que o imóvel possui área total de 31,3 hectares, com área cultivável de apenas 10 hectares.

Ainda, 6 hectares são APP. Asseverou que corresponde a 2,24 módulo fiscal, conforme CCIR/ITR e CAR da propriedade em anexo.

O executado acostou ampla documentação no evento 102, a qual atesta que se trata de propriedade rural com cultivo de milho (Evento 102, DOCUMENTACAO6, p. 5) e fumo (Evento 102, DOCUMENTACAO4).

Quando do cumprimento do mandado de constatação, o Oficial de justiça certificou que: "Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, efetuei a constatação do imóvel em que reside o destinatário. Destaco que ao chegar no local, novamente, fui recebido pelo Sr.

Nilton Nunes, que acompanhou o ato, indicando que atualmente no local moram 6 pessoas (uma criança e 5 adultos, sendo um idoso, todos familiares), e que o local é destinado exclusivamente a moradia e produção agrícola cultiva pela própria família. Foram fotografados todos os locais do imóvel, onde se vislumbrou a existencia de equipamentos destinados ao cultivo da terra, bem como parte do imóvel sendo preparado para plantio. Por fim, ao ser demonstrada imagem dos autos ao Sr.

Nilton, visto que a imagem do feito diverge do imovel vistoriado, ele informou que a imagem diz respeito a terreno diverso, em localidade diversa, que nada tem relação com o indicado na matrícula do feito." (evento 101) Buscando averiguar melhor a questão, foi realizada busca pelo CPF do executado no sistema Eproc.

Foi encontrado um Cumprimento de Sentença deflagrado em desfavor do executado, em outra Comarca (autos 5002866-47.2022.8.24.0076 - Comarca de Turvo/SC), em que restou penhorado o mesmo imóvel. Igualmente expedido mandado de constatação, o Oficial de Justiça certificou naqueles autos (evento 72): "[...] Segundo informações lançadas no mandado e prestadas pelo executado. Ali constatou-se existir no terreno, uma casa de alvenaria de aproximadamente 70m², em regular estado de conservação.

Também nos fundos do terreno avistou-se um galpão de madeira/estufa de fumo de aproximadamente 120m², em estado regular de conservação, o terreno tem a extensão de 313.664m².

Relatado pelo executado, o sítio é de propriedade dele, morando com sua família e trabalhando no local principalmente com a plantação de fumo, no momento da diligência havia milho plantado no terreno, o que Nilton explicou ser uma safrinha até o momento do plantio do fumo. [...]" Vislumbra-se, pois, que o oficial de justiça apurou que o executado e sua família residem no local. A respeito da impenhorabilidade do bem de família, estabelece a Lei n. 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

A referida legislação tem como premissa resguardar a residência do devedor e de sua família, a fim de assegurar-lhes condições dignas de moradia, direito fundamental previsto na Carta Magna.

Consoante se observa dos autos, sobretudo da certidão do oficial de justiça, a qual é dotada de fé pública, verifica-se que o imóvel penhorado se amolda aos requisitos dispostos na Lei n. 8.009/90.

Salienta-se, ademais, que o imóvel de matrícula n. 17.352 é o único registrado em nome do executado (Evento 102, DOCUMENTACAO2).

Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO DO EXECUTADO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

DEVEDOR QUE SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR QUE SE TRATA DE PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA (CPC, ART. 833, VIII).

DECISÃO REFORMADA. [...].

A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família.

Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. [...]. (REsp n. 1.929.519/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008546-42.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE À EXECUTADA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

PRETENDIDA PENHORA DO BEM.

NÃO ACOLHIMENTO.

IMÓVEL QUE SE CARACTERIZA COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E BEM DE FAMÍLIA. ÁREA DO BEM QUE NÃO ULTRAPASSA 2 MÓDULOS FISCAIS.

ADEMAIS, OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL.

CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA À JUNTADA DE FOTOGRAFIAS E NOTAS FISCAIS, COMPROVAM QUE A ÁREA É UTILIZADA PARA O EXERCÍCIO DO LABOR FAMILIAR.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063309-27.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Stephan K.

Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025).

Resta comprovado nos autos, portanto, que o bem penhorado é utilizado pelo executado e sua família para cultivo destinado à sua sobrevivência.

A parte exequente, por seu turno, não produziu prova em sentido contrário, pelo que considero medida mais justa o acolhimento da insurgência apresentada pelo devedor.

Afora isso, vislumbro que, no caso em apreço, nenhuma medida foi requerida ou adotada visando a apuração de outros bens passíveis de constrição, o que fere o princípio da menor onerosidade da execução previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado no evento 102 para DECLARAR A IMPENHORABILIDADE do imóvel matriculado sob o n. 17.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Urussanga/SC.

Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis para que proceda ao levantamento da penhora.

Dito isso, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, informando cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 10:53

Decisão interlocutória
17/02/2025 12:57

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
13/12/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
01/11/2024 13:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99 Data do cumprimento: 01/11/2024
10/10/2024 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99 Oficial: ALEXANDRE NICOLADELLI ORBEM
10/10/2024 12:25

Expedição de Mandado - UUGCEMAN
12/09/2024 14:33

Decisão interlocutória
15/08/2024 13:08

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/06/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 11:37

Despacho
20/06/2024 08:14

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/05/2024 17:34

Juntada de Petição - NILTON NUNES (SC039628 - JOAO PAULO SOETHE ASCARI)
22/05/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 12:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85
16/05/2024 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85 Oficial: YARA RASCHKE LONGUINHO
16/05/2024 16:21

Expedição de Mandado - UUGCEMAN
29/02/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
21/02/2024 15:21

Juntada de Petição
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/02/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 19:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78 Motivo: anexo
24/01/2024 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78 Oficial: YARA RASCHKE LONGUINHO
24/01/2024 16:58

Expedição de Mandado - UUGCEMAN
31/10/2023 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
13/10/2023 06:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
01/10/2023 19:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68 Data do cumprimento: 22/09/2023
20/07/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/07/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/06/2023 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68 Oficial: MAICO BEZ BIROLO
26/06/2023 18:02

Expedição de Mandado - UUGCEMAN
26/06/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 18:55

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:00

Expedição de Termo/auto de Penhora
19/06/2023 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 22:49

Decisão interlocutória
15/06/2023 16:00

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/04/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 15:30

Despacho
09/11/2022 17:06

Conclusos para despacho
08/11/2022 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/10/2022 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 18:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39 Data do cumprimento: 20/10/2020
06/09/2022 09:04

Juntada de Certidão
07/06/2022 13:21

Juntada de Certidão
18/02/2022 13:12

Juntada de Certidão
16/02/2022 21:53

Despacho
11/02/2022 17:40

Conclusos para despacho
11/02/2022 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/01/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 13:54

Juntada de Certidão
02/12/2020 13:35

Juntada de Certidão
09/09/2020 18:29

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 38 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 11/02/2020 15:03:35)
03/07/2020 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: MAICO BEZ BIROLO
01/07/2020 19:29

Expedição de Mandado - UUGCEMAN
07/02/2020 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
17/01/2020 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2020 17:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 10:43

Despacho/Decisão - Determina Citação
11/11/2019 14:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/11/2019 15:10

Redistribuído por sorteio - (UUG0101 para UUG0101)
07/11/2019 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/11/2019 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
06/11/2019 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2019 16:17

Despacho/Decisão - de Expediente
29/10/2019 16:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/10/2019 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
23/09/2019 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2019 15:15

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
30/08/2019 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2019 15:03

Despacho/Decisão - de Expediente
20/08/2019 13:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/08/2019 09:33

Juntada de Petição
20/08/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
02/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
23/07/2019 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2019 16:22

Despacho/Decisão - de Expediente
18/06/2019 15:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/06/2019 15:37

Juntada - Guia Cancelada - Guia nº 1.759
18/06/2019 15:37

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)
18/06/2019 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/06/2019 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
10/06/2019 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2019 13:51

Despacho/Decisão - de Expediente
22/05/2019 16:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/05/2019 15:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
22/05/2019 15:59

Juntada - Guia Gerada - Guia nº 1.759
22/05/2019 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009854-37.2025.8.24.0090

Vera Lucia Garcia

Estado de Santa Catarina

Advogado: Bianca Trentin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/02/2025 22:08

Exibir Processo

Processo nº 5006077-75.2020.8.24.0007

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Olavio Alves de Resende

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/10/2020 17:30

Exibir Processo

Processo nº 5006077-75.2020.8.24.0007

Olavio Alves de Resende

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/05/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 5042604-93.2021.8.24.0038

Angelica Labes Rodrigues

Damonile Lopes Pinto Bragheto

Advogado: Eduardo Mortene Zago

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/02/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 5042604-93.2021.8.24.0038

Damonile Lopes Pinto Bragheto

Angelica Labes Rodrigues

Advogado: Ridiana Ortiz dos Santos Appi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/09/2021 12:35

Exibir Processo