03/09/2025 13:33

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV5 -> GCIV0501
03/09/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 0308685-52.2018.8.24.0064/SC APELANTE: AILTON DE SOUZA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO (OAB SC041123) DESPACHO/DECISÃO I - O recorrente interpôs o presente recurso de apelação aduzindo ser beneficiário da justiça gratuita e, portanto, estar dispensado do recolhimento do preparo (processo 0308685-52.2018.8.24.0064/SC, evento 220, APELAÇÃO1, p. 1). A análise minuciosa dos autos de origem, no entanto, salvo melhor juízo, não revelou, em momento algum, a concessão da benesse ao interessado.

Aliás, a circunstância consta, também, na informação certificada pela Secretaria deste Tribunal de Justiça no processo 0308685-52.2018.8.24.0064/TJSC, evento 5, INF1.

Importa esclarecer que o requerimento do benefício, em conformidade com a legislação processual em vigor, deve ser apresentado de forma expressa e fundamentada pelo interessado.

Apesar de nem isso ter sido feito, destaca-se que a opção de assinalar, no sistema processual, que fez o pedido de gratuidade não substitui a indispensável apresentação da demanda nas razões do recurso, inclusive anexando-se documentos que demonstrem a carência financeira.

A ferramenta eletrônica serve apenas para o causídico destacar ao Magistrado a existência do pleito para análise pré-meritória.

Em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, a fim de evitar qualquer alegação futura de nulidade, deve o recorrente indicar por meio de qual decisão lhe foi concedido o benefício.

Fica advertido, desde já, que caso não tenha sido agraciado com a gratuidade da justiça, deverá proceder ao recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Diploma Adjetivo, que assim dispõe: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É que, se não for beneficiário e tendo em vista a interposição do reclamo sem a imediata comprovação do recolhimento do preparo, bem como sem o pedido de concessão da benesse, por certo terá incorrido na disposição legal acima destacada.

II - Ante o exposto, intime-se o recorrente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco dias), quanto ao teor deste despacho.

No mesmo prazo, se não for beneficiário da gratuidade, deverá realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de seu recurso ser julgado deserto.
01/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0501 -> CAMCIV5
01/09/2025 15:22

Despacho
12/08/2025 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0403 para GCIV0501)
12/08/2025 16:24

Alterado o assunto processual
12/08/2025 16:04

Remetidos os Autos para redistribuir - DRI -> DCDP
12/08/2025 15:45

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0403 -> DRI
12/08/2025 15:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2025 14:52

Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025 Data da sessão: 12/08/2025 14:00
28/07/2025 00:00

Intimação

4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0308685-52.2018.8.24.0064/SC (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER APELANTE: AILTON DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO (OAB SC041123) APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB SC036530) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de julho de 2025.

Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente
25/07/2025 11:27

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
25/07/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
25/07/2025 11:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 12/08/2025 14:00 Sequencial: 35
07/07/2025 13:22

Retirada de pauta
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025 Data da sessão: 15/07/2025 14:00
30/06/2025 00:00

Intimação

4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0308685-52.2018.8.24.0064/SC (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER APELANTE: AILTON DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO (OAB SC041123) APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB SC036530) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025.

Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente
27/06/2025 13:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2025
27/06/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
27/06/2025 13:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 15/07/2025 14:00 Sequencial: 60
23/06/2025 10:40

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0403
23/06/2025 10:40

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:29

Alterado o assunto processual
18/06/2025 14:47

Remessa Interna para Revisão - GCOM0403 -> DCDP
18/06/2025 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 220 do processo originário. Guia: 10234527 Situação: Em aberto.
18/06/2025 00:52

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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