30/08/2025 02:46

Conclusos para julgamento
30/08/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
28/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
27/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
27/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000256-61.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937)RÉU: ANDRE LUIS KOTTWITZADVOGADO(A): ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB DF059400) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
26/08/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE LUIS KOTTWITZ. Justiça gratuita: Requerida.
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
05/08/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/08/2025 16:16

Juntada de Petição - ANDRE LUIS KOTTWITZ (DF059400 - ADRIANA ARAUJO FURTADO)
01/08/2025 14:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 31/07/2025
28/07/2025 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: RAFAELA CRISTIAN GOLO
28/07/2025 16:29

Expedição de Mandado - QBOCEMAN
21/07/2025 11:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10899457, Subguia 5700338 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 117,60
16/07/2025 15:53

Link para pagamento - Guia: 10899457, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5700338&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5700338</a>
16/07/2025 15:53

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10899457 - R$ 117,60
14/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000256-61.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins, que para a expedição de mandado de busca e apreensão e citação (alienação fiduciária) e reintegração de posse e citação, é necessário o adiantamento do valor de 02 (duas) diligências iguais e inteiras para o bairro declinado nos autos pelo autor, para condução do Oficial de Justiça (Circular n. 19/1999 e Consulta 2005.000049-1- Conselho da Magistratura).

Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento correto e completo das despesas processuais (Resolução CM n. 3, de 11/03/2019).

Ainda, fica ciente a parte autora de que as conduções pagas no processo são efetivadas pelo próprio Oficial de Justiça junto ao sistema Eproc, de acordo com a quantidade de deslocamentos para as diligências realizadas quando do cumprimento do mandado, de modo que poderão não remanescer custas de diligências recolhidas anteriormente.

Assim, esclarece-se que não é facultado ao cartório subtrair diligências informadas como efetivadas pelo Oficialato e orienta-se o(a) advogado(a) a consultar a certidão emitida pelo(a) Oficial(a) de Justiça nos autos, na qual consta a quantidade de diligências efetivamente realizadas, que poderá ser superior ao que foram pagos previamente.
10/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
25/06/2025 17:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49<br>Motivo: Certifico ante a insuficiência de pagamento da diligência, devolvo o presente mandado para as providências legais. Dou fé.
25/06/2025 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: RAFAELA CRISTIAN GOLO
24/06/2025 13:02

Expedição de Mandado - QBOCEMAN
13/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000256-61.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Preenchidos os requisitos insculpidos no DL 911/1969, admite-se o processamento do feito. Comprovação da mora: Veja-se que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ, REsp 1.951.662-RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9-8-2023, Tema 1132).

Ainda, é valido o protesto quando subsidiário da notificação frustrada. Acerca da validade da notificação enviada por email, o STJ, ao firmou orientação no sentido de ser "suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento, uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento" (REsp n. 2.087.485/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024).

Consignou, por fim, que eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

No caso, comprovada a mora. Purgação da mora e contestação: Querendo o devedor pagar integralmente a dívida, o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), contados desde o cumprimento da liminar. Poderá o réu contestar o pedido, o que deverá ocorrer no prazo de 15 dias úteis (direito processual), contados da juntada, nos autos, do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. Valor para purgação da mora: De acordo com o entendimento superior, “o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1.

Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais” (TJDFT, AC 07138631120178070003). Portanto, apenas com o pagamento integral da dívida é que se verificará a purgação da mora. Valor da causa: Aqui, no mesmo sentido, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, por corresponder ao proveito econômico pretendido, o que foi observado na espécie. Do segredo de justiça: Destaque-se que esta ação não tramitará em segredo de justiça, pois a restrição à publicidade dos atos processuais só se justifica nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 189 do CPC e art. 5º, inc.

LX, da CRFB), o que não é o caso dos autos. Se necessário, alterem-se as peças processuais e processo para que conste nível de sigilo 0 (zero), isto é, sem sigilo".

Nos termos da fundamentação: Defere-se o pedido liminar de busca e apreensão descrito na peça de ingresso, devendo ser expedido o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis). Se a dívida não for paga no prazo de 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia/depósito. Por fim, anote-se a restrição de circulação no veículo por meio do sistema Renajud.

Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se o levantamento (art. 3º, § 9º).
11/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:01

Concedida a tutela provisória
28/05/2025 18:42

Conclusos para decisão
28/05/2025 18:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - 16/05/2025 03:27:14)
28/05/2025 18:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Transitado em Julgado - 16/05/2025 03:27:14)
27/05/2025 16:32

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
26/05/2025 18:14

Juntada de Petição
22/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
20/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
19/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
19/05/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000256-61.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
16/05/2025 03:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:01

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50002566120258240930/TJSC
15/04/2025 14:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50002566120258240930/TJSC
11/04/2025 21:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
09/04/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/04/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/04/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 19:00

Despacho
01/04/2025 09:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10083331, Subguia 5239850 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
31/03/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 22. Guia: 10083331 Situação: Em aberto.
31/03/2025 17:46

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/03/2025 16:21

Link para pagamento - Guia: 10083331, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5239850&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5239850</a>
28/03/2025 16:21

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10083331 - R$ 685,36
10/03/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2025 17:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/03/2025 14:33

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
22/02/2025 02:13

Conclusos para despacho
22/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 14:50

Juntada de Petição
31/01/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 17:54

Decisão interlocutória
15/01/2025 09:29

Juntada de Petição
09/01/2025 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9518380, Subguia 4908485 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.172,85
09/01/2025 09:04

Conclusos para decisão
09/01/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9526213, Subguia 4914493 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
07/01/2025 17:11

Link para pagamento - Guia: 9526213, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4914493&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4914493</a>
07/01/2025 17:11

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 9526213 - R$ 16,52
03/01/2025 03:50

Link para pagamento - Guia: 9518380, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4908485&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4908485</a>
03/01/2025 03:50

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 9518380 - R$ 1.172,85
03/01/2025 03:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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