TJSC - 0313378-76.2016.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 15:50
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0
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30/07/2025 15:48
Transitado em Julgado
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30/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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09/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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08/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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03/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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16/06/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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16/06/2025 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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14/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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10/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0313378-76.2016.8.24.0023/SC (originário: processo nº 03133787620168240023/SC)RELATOR: DIOGO PÍTSICAAPELANTE: CONDOMINIO FEIRA INDUSTRIAL PERMANENTE DE BRUSQUEADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 77 - 05/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 76 - 05/06/2025 - Julgamento do Agravo Improvido -
06/06/2025 17:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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06/06/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 19:44
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0404 -> DRI
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05/06/2025 19:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/06/2025 18:57
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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23/05/2025 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025<br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b>
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16/05/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Participará da sessão, para o julgamento do art. 942 do CPC, a Exma.
Desª.
BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA e o Exmo.
Des.
RICARDO ROESLER.
Apelação Nº 0313378-76.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA APELANTE: CONDOMINIO FEIRA INDUSTRIAL PERMANENTE DE BRUSQUE ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DIAT ADVOGADO(A): RICARDO DELLA GIUSTINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de maio de 2025.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
15/05/2025 19:24
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2025
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15/05/2025 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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15/05/2025 19:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 100
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13/05/2025 15:26
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0404
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13/05/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/05/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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02/05/2025 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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25/04/2025 12:30
Remetidos os Autos - CAMPUB4 -> DRI
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25/04/2025 05:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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24/04/2025 18:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0404 -> DRI
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24/04/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 18:02
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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24/04/2025 13:15
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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27/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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19/07/2024 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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18/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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10/07/2024 04:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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09/07/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2024 14:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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08/07/2024 22:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0404 -> CAMPUB4
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08/07/2024 22:16
Determinada a intimação
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06/07/2024 04:00
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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17/12/2020 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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14/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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04/12/2020 01:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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04/12/2020 01:50
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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04/11/2020 22:37
Expedido termo de transferência - [TJSC] Termo de Transferência - Digital
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04/11/2020 22:37
Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 5 / Aguardando novo titular - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 5 / Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura - Titular Área de atuação do magi
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04/11/2020 21:08
Expedido termo de transferência - [TJSC] Termo de Transferência - Digital
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04/11/2020 21:08
Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 5 / Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura - Cooperador Participante Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 5 / Aguardando novo titular - Titular Área de
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06/07/2020 19:53
Expedido termo de transferência - [TJSC] Termo de Transferência - Digital
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06/07/2020 19:53
Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 5 / Desembargador Rodolfo Tridapalli - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 5 / Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura - Cooperador Participant
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25/03/2019 12:37
Expedido termo de transferência - [TJSC] Termo de Transferência - Digital
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25/03/2019 12:37
Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 5 / Desembargador José Maurício Lisboa - Participante Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 5 / Desembargador Rodolfo Tridapalli - Titular Área de atuação do m
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08/03/2019 12:26
Expedido termo de transferência - [TJSC] Termo de Transferência - Digital
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08/03/2019 12:26
Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 5 / Desembargador Paulo Ricardo Bruschi - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 5 / Desembargador José Maurício Lisboa - Participante Área de atuação d
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06/06/2018 16:55
Expedida Certidão - NUGEP - Certidão de Sobrestamento
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06/06/2018 16:54
Processo Sobrestado IRDR
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06/06/2018 14:06
Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [TJSC] Publicação de Decisão Monocrática -
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06/06/2018 00:00
Publicado - Disponibilizado em 05/06/2018 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2832
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04/06/2018 18:08
Encaminhado Expediente para Publicação no DJE
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04/06/2018 14:16
Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
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04/06/2018 14:16
Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
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04/06/2018 13:11
Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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04/06/2018 13:11
Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos
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04/05/2018 23:21
Juntada de Documentos
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04/05/2018 23:21
Vista ao Ministério Público
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04/05/2018 23:21
Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)
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04/05/2018 17:47
Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -
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04/05/2018 17:44
Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -
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04/05/2018 17:16
Retorno da PGJ/DPE
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04/05/2018 17:16
Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.01216939-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 04/05/2018 16:59
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04/05/2018 17:01
Manifestação Ministério Público - Procurador: Basílio Elias De Caro Em razão do exposto, restitui-se estes autos a esse e. Tribunal de Justiça, para que seja observada a decisão proferida no IRDR n. 0323339-12.2014.8.24.0023/50000, que determinou a suspen
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04/05/2018 16:59
Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 04/05/2018 17:16:08 para 04/05/2018 16:59:49 do protocolo WTJU.1801216939-8 assinado por BASILIO ELIAS DE CARO.
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03/05/2018 00:00
Publicado - Disponibilizado em 02/05/2018 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2809
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03/05/2018 00:00
Publicado - Disponibilizado em 02/05/2018 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2809
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02/05/2018 09:15
Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE
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02/05/2018 08:10
Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE
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30/04/2018 19:10
Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ
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30/04/2018 18:57
Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 30 de abril de 2018 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.
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30/04/2018 17:34
Remessa à Seção de Tramitação/DCDP
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30/04/2018 17:34
Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ
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30/04/2018 17:34
Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 54 - Quarta Câmara de Direito Público Relator: 10267 - Desembargador Paulo Ricardo Bruschi
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30/04/2018 15:31
Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
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30/04/2018 15:31
Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição
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30/04/2018 15:29
Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
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30/04/2018 15:27
Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento
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30/04/2018 14:44
Encaminhar para cadastro
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30/04/2018 12:41
Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Capital Vara de origem: 3ª Vara da Fazenda Pública
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2020
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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