TJSC - 5023768-10.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5023768-10.2024.8.24.0930/SC APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: MARTA APARECIDA FURTADO (AUTOR)ADVOGADO(A): Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
05/09/2025 07:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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05/09/2025 07:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/09/2025 07:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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18/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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14/08/2025 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 11:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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13/08/2025 11:18
Recurso Especial não admitido
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05/08/2025 13:03
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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05/08/2025 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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25/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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23/07/2025 13:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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23/07/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/07/2025 13:12
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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22/07/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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15/07/2025 16:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 807069, Subguia 170014 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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07/07/2025 11:16
Link para pagamento - Guia: 807069, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=170014&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>170014</a>
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07/07/2025 11:16
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 807069 - R$ 242,63
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05/07/2025 08:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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02/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5023768-10.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50237681020248240930/SC)RELATOR: NEWTON VARELLA JUNIORAPELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: MARTA APARECIDA FURTADO (AUTOR)ADVOGADO(A): Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 33 - 27/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 32 - 26/06/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
30/06/2025 12:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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30/06/2025 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2025 18:00
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0601 -> DRI
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27/06/2025 18:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 15:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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09/06/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b>
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06/06/2025 13:41
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
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06/06/2025 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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06/06/2025 13:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 127
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03/06/2025 17:17
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0601
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03/06/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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29/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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28/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5023768-10.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50237681020248240930/SC)RELATOR: NEWTON VARELLA JUNIORAPELADO: MARTA APARECIDA FURTADO (AUTOR)ADVOGADO(A): Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 27/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
27/05/2025 17:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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27/05/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/05/2025 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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23/05/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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22/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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21/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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21/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5023768-10.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50237681020248240930/SC)RELATOR: NEWTON VARELLA JUNIORAPELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: MARTA APARECIDA FURTADO (AUTOR)ADVOGADO(A): Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 13 - 19/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 12 - 15/05/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte -
20/05/2025 08:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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20/05/2025 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/05/2025 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 16:24
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0601 -> DRI
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19/05/2025 16:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/05/2025 15:59
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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28/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>15/05/2025 14:00</b>
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28/04/2025 00:00
Intimação
6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Obs.: Em cumprimento ao artigo 196, § 5º, do RI, irão compor o quórum de julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Cível 00224881720128240023 os desembargadores Altamiro de Oliveira, Newton Varella Júnior, Rubens Schulz, Osmar Mohr e Vitoraldo Bridi.
Apelação Nº 5023768-10.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: MARTA APARECIDA FURTADO (AUTOR) ADVOGADO(A): Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de abril de 2025.
Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente -
25/04/2025 16:39
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2025
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25/04/2025 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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25/04/2025 16:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 51
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27/03/2025 05:28
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0601
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27/03/2025 05:28
Juntada de Certidão
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27/03/2025 05:27
Alterado o assunto processual
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26/03/2025 08:19
Remessa Interna para Revisão - GCOM0601 -> DCDP
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25/03/2025 22:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARTA APARECIDA FURTADO. Justiça gratuita: Deferida.
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25/03/2025 22:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 45 do processo originário (27/08/2024). Guia: 8581499 Situação: Baixado.
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25/03/2025 22:20
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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