05/09/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5008969-53.2023.8.24.0135/SC APELANTE: RONALD FERNANDES DA SILVA (ACUSADO)ADVOGADO(A): NATALIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB SC058452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 45, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial.

Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 38, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.

Intimem-se.
26/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:35

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
25/08/2025 14:35

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
22/08/2025 18:14

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
22/08/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/08/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/08/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
22/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5008969-53.2023.8.24.0135/SC APELANTE: RONALD FERNANDES DA SILVA (ACUSADO)ADVOGADO(A): NATALIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB SC058452) DESPACHO/DECISÃO RONALD FERNANDES DA SILVA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 31, RECESPEC1).

O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 24, ACOR3.

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 e ao Tema 1.139 do STJ, no que concerne ao pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado, o que faz pela tese de impossibilidade de se considerar ação penal em curso e a quantidade/nocividade dos entorpecentes apreendidos como provas de sua dedicação ao comércio espúrio.

Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.

Quanto à controvérsia, relativamente à alegada violação ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria.

Isso porque, para além da quantidade de entorpecentes apreendida e da ação penal em curso, a decisão colegiada afastou a benesse com amparo também na apreensão de arma de fogo de uso restrito (pistola PT 940, "Taurus"), na apreensão de 90 munições de calibre .40, e ainda, na ausência de comprovação de exercício de atividade lícita remunerada para o seu próprio sustento. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

Ainda, registra-se que a hipótese se distingue da controvérsia discutida no Tema 1139/STJ, porquanto a benesse concernente ao tráfico privilegiado foi afastada diante da dedicação do réu a atividades criminosas, a qual não foi aferida somente em razão da existência de ações penais em curso envolvendo o recorrente, consoante as peculiaridades acima descritas. A propósito, em situações semelhantes, o STJ já decidiu: PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.3434/06.

REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.

Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.2.

A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, ocorrido em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022, Tema n. 1139, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.

A fim de manter íntegra e coerente a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 926, c.c.o art. 927, § 4.º, do Código de Processo Civil/2015, fica expressamente superada a anterior orientação jurisprudencial da Terceira Seção deste Tribunal que havia sido consolidada no ERESP n. 1.431.091/SP (DJe 1º/2/2017).3.

No presente caso, o Tribunal local formou sua convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos para afastar a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por entender que o acusado se dedicava às atividades criminosas, não apenas em razão da existência de registro criminal, mas tendo em vista as circunstâncias em que ocorreu o delito - mormente a apreensão de petrechos relacionados ao tráfico, tudo, em conjunto, a indicar que não se trataria de traficante eventual.

Assim, para se acolher a tese de que o envolvido não se dedica a atividade criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como requer a parte recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial.

Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ.4.

Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 2464746/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05.03.2024 - grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.

APLICAÇÃO DA PENA.

CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.

INDEFERIMENTO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

AGRAVO DESPROVIDO.1.

A minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada com a justificativa de que o Agravante se dedicava a atividades criminosas, não apenas em razão da existência de ações penais em curso, mas com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se a grande quantidade de drogas apreendidas, o "envolvimento de diversas pessoas, algumas não identificadas", com a participação do réu como batedor, divisão de tarefas e transporte do entorpecente para outro Estado da federação.2.

Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos.3.

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 819389/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 12.12.2023 - grifou-se). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 31, RECESPEC1.

Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil).

Intimem-se.
21/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 11:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
21/07/2025 11:08

Recurso Especial não admitido
04/07/2025 14:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
04/07/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2025 14:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
25/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5008969-53.2023.8.24.0135/SC (originário: processo nº 50089695320238240135/SC)RELATOR: ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROAPELANTE: RONALD FERNANDES DA SILVA (ACUSADO)ADVOGADO(A): NATALIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB SC058452)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 24 - 29/05/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 23 - 29/05/2025 - Conhecido o recurso e provido
30/05/2025 10:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 17:34

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0104 -> DRI
29/05/2025 16:00

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
23/05/2025 12:19

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0104
23/05/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2025 Data da sessão: 29/05/2025 09:00
13/05/2025 00:00

Intimação

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5008969-53.2023.8.24.0135/SC (Pauta - Revisor: 167) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO REVISOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA APELANTE: RONALD FERNANDES DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): NATALIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB SC058452) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de maio de 2025.

Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Presidente
12/05/2025 19:07

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/05/2025
12/05/2025 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/05/2025 19:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Virtual Data da sessão: 29/05/2025 09:00 Sequencial: 167
12/05/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/04/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/04/2025 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/04/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/04/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:06

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI1
04/04/2025 11:06

Juntada de certidão
04/04/2025 11:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
03/04/2025 17:43

Remessa Interna para Revisão - GCRI0104 -> DCDP
03/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
03/04/2025 16:20

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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