TJSC - 0900305-81.2012.8.24.0005
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/07/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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28/06/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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14/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/05/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 27/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/07/2025
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14/05/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900305-81.2012.8.24.0005/SC EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ROBERTO SEBASTIANY ME EDITAL Nº 310076143265 JUIZ(A) DO PROCESSO: Rafael Sandi CITANDO(A)(S): ROBERTO SEBASTIANY ME, CPF/CNPJ 95.***.***/0001-16, atualmente em local incerto ou não sabido. PRAZO DO EDITAL: 30 dias. OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, pague o principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou efetue a garantia do Juízo por meio de (a) depósito em dinheiro; (b) fiança bancária ou seguro garantia; ou (c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados, facultada a interposição de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/1980. Será nomeado curador especial no caso de revelia (CPC, art. 257, IV).
Certidão de Dívida Ativa nº *20.***.*19-60.
Valor do débito: 124.247,32.
Data do cálculo: 21/11/2012. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado uma vez, na forma da lei. Florianópolis, 13 de maio de 2025. -
13/05/2025 15:06
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2025
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13/05/2025 14:59
Expedição de Edital
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22/02/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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20/02/2025 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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10/02/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2025 17:15
Determinada a citação
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08/01/2025 17:21
Conclusos para decisão
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08/01/2025 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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27/12/2024 00:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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17/12/2024 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 18:33
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 18:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
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31/10/2024 16:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: LUCIANO SANTOS
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31/10/2024 16:20
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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02/10/2024 12:23
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60
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27/08/2024 18:29
Expedição de ofício - 1 carta
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22/08/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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16/08/2024 00:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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06/08/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 10:06
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
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01/08/2024 17:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: LUIZ ARMANDO DE SOUZA
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01/08/2024 17:41
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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19/07/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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18/07/2024 06:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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08/07/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 11:05
Juntada de Certidão
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05/07/2024 15:17
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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04/07/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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28/06/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/06/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 09:11
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
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22/05/2024 18:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: RICARDO FLOTER
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22/05/2024 17:40
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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21/02/2024 14:24
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41
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17/01/2024 18:15
Expedição de ofício - 1 carta
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13/10/2023 11:31
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
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24/06/2021 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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24/06/2021 00:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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14/06/2021 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2020 03:23
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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06/02/2020 13:23
Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
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06/02/2020 13:23
Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
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02/10/2019 08:01
Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBCU.19.20028752-2 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 01/10/2019 10:25
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19/06/2019 17:34
Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. Considerando as tentativas inexitosas da parte Exequente para localização do Executado, realize-se consulta junto ao sistema INFOSEG para obtenção do atual endereço do devedor. Caso seja distinto do existente nos autos
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07/11/2017 13:22
Conclusos para despacho
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09/10/2017 15:05
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.17.20018156-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 09/10/2017 14:25
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02/10/2017 23:28
Juntada
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28/09/2017 13:36
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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28/09/2017 13:36
Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidã
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30/03/2017 14:42
Juntada de mandado - Certidão abaixo.
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30/03/2017 14:42
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
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22/03/2017 18:21
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2017/007342-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/03/2017 Local: Balneário Camboriú / Luiz Armando de Souza
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22/03/2017 14:04
Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
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25/05/2015 16:01
Determinado a citação/notificação - Diante do requerimento retro, expeça-se mandado/carta precatória para citação, penhora e demais atos previstos no art. 7º e art. 8º, inc. III da Lei nº 6830/80, observado(s) o(s) endereço(s) fornecido(s) pelo(a) exequen
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31/03/2015 17:27
Conclusos para despacho
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28/03/2015 08:14
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.15.20002279-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 27/03/2015 15:57
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27/03/2015 10:50
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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16/03/2015 22:53
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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16/03/2015 12:32
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias
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23/02/2015 11:33
Juntada de mandado - Certidão abaixo.
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12/12/2014 12:48
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Local Incerto
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14/11/2014 13:35
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2014/238976-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/12/2014 Local: Balneário Camboriú / Arno Ademar da Silva
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12/02/2014 14:58
Mero expediente - SAJ - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, observando-se o endereço indicado na inicial, ficando o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil.
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22/01/2014 15:08
Conclusos para despacho
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22/01/2014 15:08
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.14.20000010-5 Tipo da Petição: Outros Data: 21/01/2014 14:36
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15/03/2013 12:00
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.13.80000010-5 Tipo da Petição: Outros Data: 10/01/2013 13:35
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09/01/2013 12:00
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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30/12/2012 12:00
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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29/12/2012 12:00
Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR087103125TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem
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29/12/2012 03:01
Juntada
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28/12/2012 12:00
Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR087103125TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto Destinatário : Roberto Sebastiany Me
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14/12/2012 12:00
Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto
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14/12/2012 12:00
Determinado a citação/notificação - ExeFis - Citação Executado - Execução Fiscal Eletrônica
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21/11/2012 12:00
Distribuído por sorteio(SAJ)
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21/11/2012 12:00
Conclusos para despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2023
Ultima Atualização
05/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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