TJSC - 0004234-85.2019.8.24.0011

14/06/2025 18:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO MARIA RAMOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

09/05/2025 16:01

Baixa Definitiva

09/05/2025 16:01

Juntada - Extrato Subconta - 1901129909<br> Tipo de Extrato: RESUMO

29/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

23/04/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9729454, Subguia 5036265 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 907,85

20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

10/04/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

10/04/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

10/04/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2025 08:00

Despacho

28/03/2025 13:26

Conclusos para despacho

28/03/2025 13:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

10/03/2025 15:00

Juntada de Petição

10/03/2025 12:17

Baixa Definitiva

08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

10/02/2025 16:00

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECR

10/02/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/03/2025. Parte JOAO MARIA RAMOS, Guia 9729454, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces

10/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025 15:59

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JOAO MARIA RAMOS - Guia 9729454 - R$ 907,85

10/02/2025 15:59

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

10/02/2025 15:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECR -> DCJE

10/02/2025 15:06

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECR

05/02/2025 17:19

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECR -> DCJE

22/11/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/11/2024 17:29

Expedição de Registro no Rol de Culpados

31/07/2024 07:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013184-86.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

15/06/2024 11:32

Juntada de peças digitalizadas

15/06/2024 11:29

Juntada de Certidão

15/06/2024 11:26

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2024 19:37

Juntado(a)

18/04/2024 14:42

Juntada de peças digitalizadas

18/04/2024 12:16

Juntado(a)

18/04/2024 12:10

Juntado(a)

18/04/2024 12:05

Juntado(a)

12/04/2024 13:17

Transitado em Julgado para o Réu - JOAO MARIA RAMOS<br>Data: 19/03/2024

21/03/2024 17:43

Recebidos os autos - TJSC -> BQECR Número: 00042348520198240011/TJSC

21/03/2024 16:46

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - BQECR -> TJSC

21/03/2024 16:46

Juntado(a)

26/01/2024 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

11/10/2023 18:48

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 00042348520198240011

27/07/2023 09:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00042348520198240011/TJSC

28/06/2023 18:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECR -> TJSC

28/06/2023 18:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Conclusos para despacho - 07/03/2023 22:53:08)

28/06/2023 18:32

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JOAO MARIA RAMOS<br>Data: 27/06/2022

10/04/2023 09:33

Juntada de Petição

30/03/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

21/03/2023 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

12/03/2023 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2023 23:03

Ato ordinatório praticado

09/03/2023 14:51

Juntada de Petição

31/08/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/08/2022 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2022 11:32

Recebido o recurso de Apelação

25/07/2022 22:24

Conclusos para despacho

18/07/2022 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 122 Parte Isenta

18/07/2022 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

27/06/2022 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

27/06/2022 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

27/06/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2022 16:44

Julgado procedente o pedido - Condenatória

06/06/2022 15:09

Conclusos para julgamento

06/06/2022 15:09

Juntado(a)

30/05/2022 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

13/05/2022 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022 20:06

Ato ordinatório praticado

09/05/2022 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

06/05/2022 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/04/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/04/2022 16:44

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 26/04/2022 17:00. Refer. Evento 76

25/04/2022 15:53

Juntado(a)

22/04/2022 14:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82<br>Data do cumprimento: 22/04/2022

19/04/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

13/04/2022 14:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81<br>Data do cumprimento: 13/04/2022

12/04/2022 17:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98<br>Data do cumprimento: 12/04/2022

09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

07/04/2022 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98<br>Oficial: JEREMIAS DE OLIVEIRA

07/04/2022 17:44

Expedição de Mandado - Prioridade - BQECEMAN

30/03/2022 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022 10:43

Expedição de ofício

29/03/2022 13:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79<br>Data do cumprimento: 29/03/2022

29/03/2022 12:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80<br>Data do cumprimento: 29/03/2022

28/03/2022 15:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89<br>Data do cumprimento: 28/03/2022

28/03/2022 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/03/2022 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/03/2022 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: PAULO ROBERTO BRANDAO SILVEIRA

28/03/2022 13:14

Expedição de Mandado - Prioridade - BQECEMAN

25/03/2022 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: SABRINE RISTOW KASSNER (por substituição em 28/03/2022 08:19:11)

25/03/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/03/2022 16:31

Expedição de ofício

25/03/2022 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: WALISSON PEREIRA LORIGIOLA

25/03/2022 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: WALISSON PEREIRA LORIGIOLA

25/03/2022 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: ANDRE LUIZ STAACK

25/03/2022 15:49

Expedição de Mandado - Prioridade - BQECEMAN

25/03/2022 15:49

Expedição de Mandado - Prioridade - BQECEMAN

25/03/2022 15:49

Expedição de Mandado - Prioridade - BVHCEMAN

25/03/2022 15:49

Expedição de Mandado - Prioridade - BQECEMAN

08/02/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

29/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

20/01/2022 14:00

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 26/04/2022 17:00

19/01/2022 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

19/01/2022 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/01/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2022 18:24

Despacho

07/12/2021 14:34

Conclusos para decisão

18/05/2021 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

13/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

04/05/2021 13:27

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 13/05/2021 15:30. Refer. Evento 50

03/05/2021 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/05/2021 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

03/05/2021 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2021 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2021 19:07

Despacho

03/05/2021 18:44

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

04/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

29/01/2021 01:28

Juntada de Certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômp

27/01/2021 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

27/01/2021 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

25/01/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2021 18:01

Indeferido o pedido

25/01/2021 11:07

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2021 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

21/01/2021 15:46

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 13/05/2021 15:30

18/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

18/01/2021 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/01/2021 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

08/01/2021 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2021 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2021 17:22

Decisão interlocutória

04/01/2021 15:52

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2020 01:50

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/11/2020 22:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.20.20004789-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 11/11/2020 21:13

11/11/2020 19:11

Juntada

09/11/2020 19:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/11/2020 19:08

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Recebo a resposta à acusação apresentada às fls. 56-60. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de proposta de acordo de não persecução penal, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se

09/11/2020 15:14

Conclusos para decisão interlocutória

06/11/2020 18:43

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/11/2020 18:42

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF - Com Documentos

04/11/2020 17:00

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WBQE.20.10025278-8 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 04/11/2020 16:57

02/10/2020 14:36

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DBQE.20.00000569-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 30/09/2020 14:00 Complemento: DBQE.20.00000569-0 Ofício 588/2020, recebido da DP Brusque, encaminhando objetos apreendidos

03/07/2020 19:30

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2020/003077-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/11/2020 Local: Oficial de justiça - Marcel Graf

23/04/2020 17:21

Juntada de laudo pericial - SAJ

23/04/2020 17:21

Juntada de documento

10/12/2019 19:21

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

02/12/2019 17:08

Juntada

01/12/2019 20:03

Início do Cumprimento da Transação Penal - SAJ

28/11/2019 18:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/11/2019 18:56

Recebida a denúncia - Vistos, etc. 1. Tendo em vista que os fatos descritos na denúncia, em tese, configuram a prática de crime, recebo-a pelo rito ordinário, porquanto atendidos os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses de rejeição da exordial a

28/11/2019 16:35

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

20/11/2019 15:40

Conclusos para decisão interlocutória

20/11/2019 15:40

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DBQE.19.00002608-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 14/10/2019 14:50 Complemento: DBQE.19.00002608-0 Ofício nº 1845/TAC/2019 recebido da DP de Brusque

20/11/2019 15:40

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DBQE.19.00002583-9 Tipo da Petição: Ofício Data: 09/10/2019 12:33 Complemento: DBQE.19.00002583-9 Ofício 1844/2019, recebido por e-mail da DP Brusque

20/11/2019 15:40

Juntada de documento - Nº Protocolo: DBQE.19.00002583-9 Tipo da Petição: Ofício Data: 09/10/2019 12:33 Complemento: DBQE.19.00002583-9 Ofício 1844/2019, recebido por e-mail da DP Brusque

05/11/2019 16:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.19.20015729-7 Tipo da Petição: Denúncia Data: 05/11/2019 15:53

17/10/2019 10:13

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/10/2019 06:02

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

17/10/2019 06:02

Juntada

17/10/2019 06:02

Juntada de AR - Juntada de AR : AR070827685TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Genérico ao Delegado de Polícia - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Delegacia de Polícia Civil de Brusque Diligência : 14/10/2019

08/10/2019 15:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/10/2019 15:59

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

08/10/2019 15:57

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Genérico ao Delegado de Polícia - Autoenvelopável - AR Simples

08/10/2019 14:34

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WBQE.19.10066742-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 08/10/2019 13:56

07/10/2019 15:45

Juntada de documento

07/10/2019 15:10

Redistribuído por sorteio - SAJ - Recebido e cadastrado no plantão judicial.

07/10/2019 15:10

Redistribuição de processo - saída

07/10/2019 12:18

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

06/10/2019 18:39

Decisão interlocutória - SAJ - Genérico - sem intimação automática

06/10/2019 17:34

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação

06/10/2019 17:34

Juntada de documento

06/10/2019 17:34

Auto de prisão em flagrante

06/10/2019 16:29

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 06/10/2019 Hora 16:30 Local: Plantão Cível e Criminal Situacão: Importada

06/10/2019 16:21

Distribuído por sorteio(SAJ)