TJSC - 5082421-79.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 16:02
Baixa Definitiva
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25/08/2025 16:00
Baixa Definitiva
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25/08/2025 13:32
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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25/08/2025 13:32
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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25/08/2025 13:32
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC
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25/08/2025 13:32
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANTONIA DE FATIMA CORREIA
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25/08/2025 13:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIA DE FATIMA CORREIA. Justiça gratuita: Deferida.
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19/08/2025 09:05
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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19/08/2025 09:05
Transitado em Julgado
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19/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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15/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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14/08/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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22/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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15/07/2025 15:31
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5011064-88.2024.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 52, 55
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06/07/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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06/07/2025 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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03/07/2025 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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30/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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27/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5082421-79.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50110648820248240113/SC)RELATOR: JORGE LUIZ DE BORBAAGRAVANTE: ANTONIA DE FATIMA CORREIAADVOGADO(A): Adriana Maciel Machado (OAB SC026824)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 55 - 26/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 52 - 26/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 51 - 24/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido -
26/06/2025 18:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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26/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 17:12
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI
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26/06/2025 17:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 14:01
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - DRI -> GPUB0104
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26/06/2025 13:29
Remetidos os Autos - GPUB0102 -> DRI
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26/06/2025 13:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/06/2025 18:29
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
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04/06/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025<br>Data da sessão: <b>24/06/2025 14:00</b>
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03/06/2025 15:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
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03/06/2025 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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03/06/2025 15:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 5
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03/06/2025 13:38
Retirada de pauta
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025<br>Data da sessão: <b>03/06/2025 14:00</b>
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16/05/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5082421-79.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA AGRAVANTE: ANTONIA DE FATIMA CORREIA ADVOGADO(A): Adriana Maciel Machado (OAB SC026824) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC PROCURADOR(A): EMERSON HAENDCHEN VIDAL AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de maio de 2025.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
15/05/2025 12:21
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2025
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15/05/2025 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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15/05/2025 12:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 4
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25/04/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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25/04/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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15/04/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/04/2025 12:28
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0102
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15/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/03/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 19:27
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC041438
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26/03/2025 16:11
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011064-88.2024.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 53
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18/03/2025 16:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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18/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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06/03/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 23
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06/03/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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06/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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05/03/2025 18:48
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5011064-88.2024.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 18
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03/03/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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03/03/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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27/02/2025 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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27/02/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 16:38
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50110648820248240113/SC
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27/02/2025 16:20
Remetidos os Autos - GPUB0102 -> CAMPUB1
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27/02/2025 16:20
Despacho
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21/02/2025 11:24
Juntada de Petição
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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19/12/2024 17:25
Juntada de peças digitalizadas
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19/12/2024 17:14
Juntada de peças digitalizadas
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19/12/2024 17:06
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5011064-88.2024.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 4
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19/12/2024 17:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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19/12/2024 16:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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19/12/2024 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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18/12/2024 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/12/2024 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/12/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 16:01
Concedida a tutela provisória
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16/12/2024 21:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
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16/12/2024 21:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIA DE FATIMA CORREIA. Justiça gratuita: Requerida.
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16/12/2024 21:37
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 16 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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