TJSC - 5029876-42.2023.8.24.0008
1ª instância - Segundo Juizado Especial Civel da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 14:27
Baixa Definitiva
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10/06/2025 14:26
Transitado em Julgado
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10/06/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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31/05/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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16/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/05/2025
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15/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2025
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15/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029876-42.2023.8.24.0008/SC RÉU: FLAG SUPPLY BRASIL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI SENTENÇA Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda, ajuizada por CERAMICA SAFIRA LTDA em face de FLAG SUPPLY BRASIL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 10.828,50 (dez mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE desde 12/07/2022 e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE) a partir do dia da citação (09/12/2024 ).
Cancelo eventual audiência designada.
Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.
Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).
Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.
Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.
Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.
P.
R.
I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. -
14/05/2025 12:17
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2025
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14/05/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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14/05/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/05/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/05/2025 12:17
Julgado procedente o pedido
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26/02/2025 19:18
Conclusos para julgamento
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26/02/2025 17:07
Audiência de conciliação - realizada com conciliação - Conciliador(a) - Local Sala de Audiência 117 - 26/02/2025 14:00. Refer. Evento 57
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26/02/2025 14:46
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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13/12/2024 07:34
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69
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26/11/2024 18:18
Expedição de ofício - 1 carta
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19/11/2024 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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25/10/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 18:57
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 10:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
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22/10/2024 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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09/10/2024 17:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: ALINE COSTELLA
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09/10/2024 16:59
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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27/09/2024 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
27/09/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 14:04
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 26/02/2025 14:00
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24/09/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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29/08/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 17:11
Decisão interlocutória
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29/08/2024 16:56
Conclusos para decisão
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09/08/2024 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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16/07/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 13:12
Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiência 117 - 31/07/2024 17:00. Refer. Evento 36
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11/07/2024 15:50
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
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07/06/2024 13:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
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07/06/2024 13:53
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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05/06/2024 14:39
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
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28/05/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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15/05/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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06/05/2024 18:05
Expedição de ofício - 1 carta
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02/05/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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02/05/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 17:15
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 31/07/2024 17:00
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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19/04/2024 12:54
Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiência 117 - 10/05/2024 14:30. Refer. Evento 10
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19/04/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/04/2024 12:48
Decisão interlocutória
-
16/04/2024 15:15
Conclusos para decisão
-
14/04/2024 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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22/03/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 12:28
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
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02/02/2024 19:01
Expedição de ofício - 1 carta
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02/02/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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31/01/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/01/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 20:18
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
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10/01/2024 18:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: THIAGO GRETTER
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10/01/2024 18:07
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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10/01/2024 12:28
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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13/12/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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07/12/2023 18:18
Expedição de ofício - 1 carta
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07/12/2023 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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07/12/2023 10:19
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 13:29
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 10/05/2024 14:30
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/11/2023 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/11/2023 11:06
Determinada a citação
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01/11/2023 16:32
Conclusos para decisão
-
30/10/2023 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
03/10/2023 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 17:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2023
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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