TJSC - 5048891-15.2024.8.24.0023
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
13/08/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
19/05/2025 13:03
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01CR -> TJSC
-
19/05/2025 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
19/05/2025 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
15/05/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
15/05/2025 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
15/05/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 15:34
Recebido o recurso de Apelação
-
14/05/2025 17:54
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 17:54
Juntada de Certidão
-
14/05/2025 17:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 84 Parte Isenta
-
14/05/2025 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
14/05/2025 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
13/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/05/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 12/08/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/08/2025
-
13/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5048891-15.2024.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOAO VITOR MORAES AVILA MARQUES EDITAL Nº 310076051700 JUIZ DO PROCESSO: ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINI - Juiz de Direito Intimando: JOAO VITOR MORAES AVILA MARQUES, nascido em 25/02/2004, filho de NILVA GOMES MORAES, atualmente em local incerto e não sabido.
Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na denúncia e, por conseguinte, CONDENO JOAO VITOR MORAES AVILA MARQUES, pela prática do crime descrito no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, a qual substituo por duas penas restritivas de direitos, a saber: a) prestação pecuniária de um salário mínimo; e b) e prestação de serviços à comunidade à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação, relegando-se a designação das instituições beneficiadas para a execução penal; e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.
Prejudicada a análise da detração, uma vez que o réu não ficou preso provisoriamente no curso do processo.
Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu livre durante todo o trâmite processual e inexistem quaisquer elementos que demonstrem a necessidade da decretação da prisão preventiva, neste momento e neste processo.
A pena de multa deverá ser quitada no prazo do art. 50 do Código Penal.
Isento o acusado do pagamento de custas processuais (art. 804 do CPP), uma vez que foi assistido pela Defensoria Pública nos autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. -
12/05/2025 13:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2025
-
12/05/2025 13:34
Expedição de Edital
-
12/05/2025 11:21
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75
-
06/05/2025 13:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: MARCIO FIUZA
-
05/05/2025 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
05/05/2025 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
05/05/2025 17:24
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
05/05/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/05/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/05/2025 17:18
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
15/04/2025 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
15/04/2025 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
14/04/2025 18:20
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências 1ª Vara Criminal - 14/04/2025 16:50. Refer. Evento 30
-
14/04/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
14/04/2025 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
14/04/2025 17:57
Conclusos para julgamento
-
14/04/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
14/04/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
14/04/2025 17:47
Decisão interlocutória
-
08/04/2025 16:12
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 10:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53<br>Data do cumprimento: 25/02/2025
-
20/02/2025 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
20/02/2025 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
19/02/2025 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 09:22
Expedição de ofício
-
18/02/2025 18:57
Alterada a parte - retificação - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - NORMAL
-
18/02/2025 18:56
Alterada a parte - retificação - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
-
18/02/2025 18:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: SÉRGIO RICARDO AZEVEDO
-
18/02/2025 18:52
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
23/01/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
23/01/2025 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
23/01/2025 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
23/01/2025 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
23/01/2025 16:05
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO VITOR MORAES AVILA MARQUES - DENUNCIADO
-
23/01/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 16:02
Decisão interlocutória
-
23/01/2025 14:06
Conclusos para decisão
-
09/01/2025 18:23
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
-
26/09/2024 02:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
26/09/2024 02:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
25/09/2024 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
25/09/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
25/09/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 16:07
Expedição de ofício
-
25/09/2024 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO VITOR MORAES AVILA MARQUES. Justiça gratuita: Deferida.
-
25/09/2024 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
25/09/2024 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
24/09/2024 22:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2024 22:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2024 22:55
Decisão interlocutória
-
24/09/2024 16:11
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2025 - Sala de audiências 1ª Vara Criminal - 14/04/2025 16:50
-
03/06/2024 18:59
Conclusos para decisão
-
03/06/2024 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
03/06/2024 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
27/05/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
27/05/2024 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
24/05/2024 18:22
Juntada de Petição
-
17/05/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2024 20:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 16/05/2024
-
03/05/2024 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
03/05/2024 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
02/05/2024 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
02/05/2024 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
02/05/2024 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
02/05/2024 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
02/05/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2024 15:35
Expedição de ofício
-
02/05/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
02/05/2024 15:33
Expedição de ofício
-
02/05/2024 15:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: THAIS LOPES DA SILVA
-
02/05/2024 15:31
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
02/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2024 13:23
Decisão interlocutória
-
02/05/2024 12:23
Conclusos para decisão
-
02/05/2024 12:22
Juntada de peças digitalizadas
-
02/05/2024 12:22
Juntada de peças digitalizadas
-
02/05/2024 12:21
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5046956-37.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 12
-
02/05/2024 12:13
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO VITOR MORAES AVILA MARQUES - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
30/04/2024 18:30
Distribuído por dependência - Número: 50469563720248240023/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2024
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5016556-92.2024.8.24.0038
Odair Jose Mariana
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Equipe de Beneficios por Incapacidade Da...
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 19/04/2024 17:05
Processo nº 5017330-36.2025.8.24.0023
Antonini Comercial e Distribuidora Eirel...
Floratto Comercio de Flores e Presentes ...
Advogado: Adrian Cagnani
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 19/02/2025 10:09
Processo nº 5001618-11.2019.8.24.0057
Geovane Borba
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 03/02/2025 15:39
Processo nº 5048891-15.2024.8.24.0023
Joao Vitor Moraes Avila Marques
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 19/05/2025 13:03
Processo nº 5001618-11.2019.8.24.0057
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Geovane Borba
Advogado: Francisco Sales dos Santos
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 06/12/2019 16:46