26/06/2025 14:38

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE04CV0
26/06/2025 14:38

Devolvidos os autos - (de GEEA0103 para GCIV0704) - Motivo: Retorno do Auxílio
26/06/2025 14:38

Transitado em Julgado - Data: 05/06/2025
26/06/2025 06:15

Remetidos os Autos - CAMEEA1S -> DRI
26/06/2025 06:15

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG151701
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5090321-39.2024.8.24.0930/SC APELADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU)ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Perante a renúncia informada pelo procurador que vinha representando a apelada neste processo (ev. 22.1), convém esclarecer que a intimação da parte para constituir novo advogado é desnecessária, uma vez que já comunicada nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil.

A respeito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CPC.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.SUSTENTADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE A FIM DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO NO FEITO.

INSUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA DO MANDATO QUE FOI REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 112 DO CPC.

HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 76 DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

HIGIDEZ DA SENTENÇA EXTINTIVA.

PRECEDENTES."A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE COM VISTA À REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" (STJ, AGINT NO RESP1.84.8010/SP, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J.

EM 01/06/2020, DJE DE 04/06/2020).[...]HONORÁRIOS RECURSAIS.

FIXAÇÃO CABÍVEL (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5000211-09.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023).

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC.

IV, DO CPC.

RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE.

COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO."1.

COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2.

A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC).

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL.

MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017).3.

AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, §1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC).4.

O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO.

ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL.

DES.

PAULO LIMA, J. 7-10-2021).(TJSC, Apelação n. 0301536-12.2015.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023).

Assim, ciente da perda de representação, incumbia à parte apelada regularizá-la espontaneamente, sob pena de arcar com os ônus da sua ausência.

No caso dos autos, a comunicação ocorreu em 19/05/2025 (ev. 22.3) e transcorreu o prazo de 10 (dez) dias, previsto pelo §1º do mencionado artigo, sem nova habilitação de procurador.

Pelo exposto, defiro o pedido de exclusão do procurador habilitado, Dr.

Rafael Ramos Abrahão.

Intime-se, para ciência.

Após, aguarde-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à comarca de origem, com as devidas baixas.
13/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GEEA0103S -> CAMEEA1S
13/06/2025 14:21

Deferido o pedido
06/06/2025 16:58

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GEEA0103S
05/06/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
15/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 14:25

Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0103S -> DRI
14/05/2025 14:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 14:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/04/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025 Data da sessão: 14/05/2025 14:00
28/04/2025 00:00

Intimação

1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5090321-39.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Substituto ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO APELANTE: ANTONIO FRONZA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de abril de 2025.

Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente
25/04/2025 15:43

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2025
25/04/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
25/04/2025 15:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 156
31/03/2025 17:08

Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCIV0704 para GEEA0103)
31/03/2025 15:44

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:19

Remessa para redistribuição 1ª CEEA - GCIV0704 -> DCDP
09/03/2025 07:49

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0704
09/03/2025 07:49

Juntada de Certidão
09/03/2025 07:48

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) - Para: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil)
06/03/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO FRONZA. Justiça gratuita: Deferida.
06/03/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
06/03/2025 12:07

Remessa Interna para Revisão - GCIV0704 -> DCDP
06/03/2025 12:07

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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