TJSC - 0309001-48.2015.8.24.0039
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 10:29
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0
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16/07/2025 10:29
Transitado em Julgado
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16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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03/06/2025 09:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 48, 47, 44, 43, 46, 56, 61, 53, 49, 64, 51, 52, 54, 55, 57, 58, 59, 63 e 65
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31/05/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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30/05/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 45, 60, 50 e 62
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23/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65
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22/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 0309001-48.2015.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLERAPELADO: JOAB DOMINGOS DA SILVA BRANCO (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238)APELADO: ZEONETE DE LIZ SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238)APELADO: SONIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238)APELADO: MIRIAM DAIANE DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238)APELADO: MARLI TEREZINHA DE LIZ RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238)APELADO: MARIO LUCIO WALTRICK (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238)APELADO: JULIANA LOPES WALTRICK (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238)APELADO: JORGE LUIZ DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238)APELADO: TOMAZONE PIRES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238)APELADO: JAIRO CASTRO ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238)APELADO: ELISABETE BORGES DE MORAES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238)APELADO: DORALINA MUNIZ DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238)APELADO: ANTONIO MATOS DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238)APELADO: ANACLETO RAMOS DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238)APELADO: ROBERTO TADEU RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238)APELADO: MARIA DOS PRAZERES BRANCO (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238)APELADO: JOICE DE LIZ RODRIGUES CASTRO ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238)APELADO: EONILSE TEREZINHA BORGES LEITE (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238)APELADO: DENISE DA SILVA BRANCO OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238)APELADO: ADAO VARDELI MUNIZ DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238)INTERESSADO: SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): DOUGLAS FREITAS DA SILVAINTERESSADO: FIRMINO HENRIQUE ROSA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): DOUGLAS FREITAS DA SILVAINTERESSADO: ARLINDO BETTU (INTERESSADO)ADVOGADO(A): DOUGLAS FREITAS DA SILVAINTERESSADO: ABETINO VIEIRA BRANCO E ANTÔNIO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): DOUGLAS FREITAS DA SILVAINTERESSADO: NORBERTO BATISTA SILVEIRA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): DOUGLAS FREITAS DA SILVA EMENTA DIREITO URBANÍSTICO.
APELAÇÃO CÍVEL.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
PROJETO LAR LEGAL. sentença de procedência. recurso do ministério público.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a sentença proferida pelo Juízo Núcleo de Justiça 4.0, que julgou procedente a ação de regularização de propriedade, com fulcro na Resolução n. 8/2014 do Conselho da Magistratura Catarinense, para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e memorial descritivo acostados aos autos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Resolução CN n. 8/2014 é inconstitucional por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e registros públicos; (ii) saber se a resolução contraria a legislação federal, especialmente a Lei n. 6.766/1979 e a Lei n. 13.465/2017, ao flexibilizar os requisitos legais para o reconhecimento de domínio sobre imóveis urbanos consolidados; e (iii) saber se a resolução permite a regularização de áreas com apenas dois equipamentos de infraestrutura urbana, enquanto a legislação federal exige, no mínimo, três.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A Resolução n. 8/2014 não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e registros públicos, pois trata de matéria de direito urbanístico, cuja competência legislativa é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal. 4.
A Resolução n. 8/2014 visa a regularização registral de imóveis urbanos consolidados, sem prejuízo da aplicação das normas federais pertinentes à regularização fundiária.
A regularização registral é um passo inicial e necessário para a efetivação da regularização fundiária plena, que pode ser realizada em etapas, conforme previsto na Lei n. 13.465/2017. 5.
A área em questão possui energia elétrica, água e vias públicas de circulação, atendendo, portanto, à legislação federal.
A presença desses equipamentos de infraestrutura urbana demonstra que a área objeto da regularização atende aos requisitos mínimos estabelecidos pela legislação federal, garantindo condições adequadas de habitabilidade e segurança para os moradores.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso desprovido.
Sentença mantida.
Tese de julgamento: “1.
A Resolução n. 8/2014 do Conselho da Magistratura Catarinense é constitucional e não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e registros públicos. 2.
A normativa não contraria a legislação federal, mas complementa-a, atendendo às peculiaridades locais e promovendo a inclusão social. 3.
A área objeto da regularização possui os equipamentos de infraestrutura urbana necessários, atendendo à legislação federal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 24, I; Lei n. 6.766/1979; Lei n. 13.465/2017.
Jurisprudência relevante citada: AC n. 5004271-97.2019.8.24.0020, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05.12.2023; AC n. 0300092-60.2015.8.24.0057, rel.
Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11.02.2025; e AC n. 0311309-80.2016.8.24.0020, rel.
Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24.01.2023.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 20 de maio de 2025. -
21/05/2025 14:53
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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21/05/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 14:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 16:06
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>20/05/2025 14:00</b>
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05/05/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0309001-48.2015.8.24.0039/SC (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: JULIANA LOPES WALTRICK (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: JOAB DOMINGOS DA SILVA BRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: MARIO LUCIO WALTRICK (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: MARLI TEREZINHA DE LIZ RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: MIRIAM DAIANE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: SONIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: ZEONETE DE LIZ SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: SAIDE AMBROSI SANTOS (RÉU) APELADO: SEBASTIAO RENATO ORTIZ (RÉU) APELADO: JORGE LUIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: TOMAZONE PIRES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: JAIRO CASTRO ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: ELISABETE BORGES DE MORAES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: DORALINA MUNIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: ANTONIO MATOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: ANACLETO RAMOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: SUELI TEREZINHA ORTIZ (RÉU) APELADO: JOSÉ AVANIR SANTOS (RÉU) APELADO: ROBERTO TADEU RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: MARIA DOS PRAZERES BRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: JOICE DE LIZ RODRIGUES CASTRO ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: EONILSE TEREZINHA BORGES LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: DENISE DA SILVA BRANCO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) APELADO: ADAO VARDELI MUNIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) INTERESSADO: SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): DOUGLAS FREITAS DA SILVA INTERESSADO: FIRMINO HENRIQUE ROSA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): DOUGLAS FREITAS DA SILVA INTERESSADO: ARLINDO BETTU (INTERESSADO) ADVOGADO(A): DOUGLAS FREITAS DA SILVA INTERESSADO: ABETINO VIEIRA BRANCO E ANTÔNIO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): DOUGLAS FREITAS DA SILVA INTERESSADO: NORBERTO BATISTA SILVEIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): DOUGLAS FREITAS DA SILVA INTERESSADO: ANA CLAUDIA MARCON DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: JOSE MUNIZ DE SOUZA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2025.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
02/05/2025 13:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025
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02/05/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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02/05/2025 13:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 92
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05/02/2025 18:44
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202
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05/02/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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01/12/2024 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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21/11/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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21/11/2024 09:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
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21/11/2024 09:50
Vista ao MP
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20/11/2024 10:51
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0202
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20/11/2024 10:51
Juntada de Certidão
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20/11/2024 10:48
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO - EXCLUÍDA
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18/11/2024 18:33
Remessa Interna para Revisão - GPUB0202 -> DCDP
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18/11/2024 18:33
Despacho
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14/11/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUELI TEREZINHA ORTIZ. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOICE DE LIZ RODRIGUES CASTRO ARAUJO. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EONILSE TEREZINHA BORGES LEITE. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO TADEU RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI TEREZINHA DE LIZ RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIRO CASTRO ARAUJO. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANACLETO RAMOS DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZEONETE DE LIZ SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA LOPES WALTRICK. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO LUCIO WALTRICK. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISABETE BORGES DE MORAES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE LUIZ DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO MATOS DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DENISE DA SILVA BRANCO OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DOS PRAZERES BRANCO. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAB DOMINGOS DA SILVA BRANCO. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRIAM DAIANE DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAO VARDELI MUNIZ DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORALINA MUNIZ DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TOMAZONE PIRES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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14/11/2024 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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14/11/2024 15:11
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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