12/06/2025 15:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50161530720258240033
24/05/2025 20:14

Baixa Definitiva
24/05/2025 04:03

Transitado em Julgado
23/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/05/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/05/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2025
07/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008137-98.2024.8.24.0033/SC RÉU: TURISPORT TURISMO LTDA SENTENÇA Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil).

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade em caso recurso.

Consigne-se que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em apartado, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC, principalmente diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n.º 56/2015 da CGJ.

Por outro lado, sobrevindo o pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-a para fornecer seus dados bancários, se necessário for. Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, promova-se a consulta pelo sistema SisbaJud.

Ressalto que o alvará somente será expedido em nome do advogado quando este estiver munido, evidentemente, de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

Outrossim, o alvará somente poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome desta constar na procuração, exigência que se estende à sociedade unipessoal. Caso entenda insuficiente o valor depositado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença em processo autônomo. P.R.I.

Tudo feito e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.
06/05/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 18:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2025
06/05/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
06/05/2025 18:56

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 19:14

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/01/2025 12:06

Conclusos para despacho
30/01/2025 06:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
14/01/2025 15:25

Expedição de ofício - 1 carta
13/01/2025 18:25

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS083609
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/12/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
14/11/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 17:37

Determinada a intimação
14/08/2024 11:45

Juntada de Petição
17/07/2024 15:50

Conclusos para decisão
16/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/06/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 16:30

Despacho
30/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 10:33

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/05/2024 10:32

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:10

Juntada de Petição
15/05/2024 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
30/04/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/04/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/04/2024 17:05

Expedição de ofício - 1 carta
29/04/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:49

Despacho
05/04/2024 13:14

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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